A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, em parceria com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MP-PI) e com Instituto de Metrologia do Estado do Piauí (Imepi), realizou uma fiscalização nos preços dos combustíveis cobrados em postos de Teresina. A ação aconteceu na manhã desta segunda-feira (14/03).

A iniciativa busca combater os prejuízos financeiros causados em razão dos seguidos aumentos de preço, considerados abusivos pela Comissão nos últimos vinte dias. Os serviços integrados fazem parte da programação do Dia Nacional do Consumidor.

De acordo com Michel Saldanha, presidente da Comissão, a OAB-PI tem o papel constitucional de defesa dos direitos do cidadão, buscando coibir as práticas delituosas, perante às instituições públicas e privadas.

“A fiscalização está acontecendo para avaliar as bombas de combustíveis, analisando se os postos estão fornecendo a qualidade adequada dos produtos, mediante o valor cobrado. A meta é estender os serviços, em parceria com os órgãos de fiscalização, para evitar que o consumidor seja lesado”, explica.

No primeiro dia de análise, os órgãos de controle identificaram irregularidades nos valores cobrados mediante a entrega do produto petrolífero num estabelecimento do bairro Santa Maria da Codipi, na zona Norte de Teresina. O plano é ampliar os trabalhos para as zonas Sul e Leste da capital nos próximos dias.

Neste cenário, a Comissão auxilia no processo de fiscalização das práticas de preço e orienta à sociedade piauiense no âmbito jurídico. Ao provocar medidas por parte das demais instituições, a OAB-PI trabalha para garantir o reparo aos direitos do consumidor.

OABPÍ

Os promotores de Justiça Silas Sereno e Jessé Mineiro de Abreu, representaram o Ministério Público do Estado do Piauí durante o julgamento do réu Fernando de Sousa, denunciado pelo crime de homicídio qualificado contra Erismar Máximo da Silva, bem como porte ilegal de arma. A sessão do Tribunal Popular do Júri foi realizada na manhã da última sexta-feira, 11 de março, sob a presidência do juiz de Direito da Comarca de Altos, Ulysses Gonçalves da Silva Neto.   

A tese do MPPI foi acatada integralmente pelo Conselho de Sentença, que condenou o réu. O magistrado fixou a pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão em regime fechado, além da condenação por posse de arma de fogo a 2 anos e 4 meses. Segundo o Promotor de Justiça Jessé Mineiro, “o réu entrou no plenário em liberdade, contudo o juízo decretou a preventiva, saindo preso, por conta do disposto no Art. 492, I do CPP”. Ainda segundo o promotor, “a condenação com a prisão em seguida nos crimes dolosos contra a vida em patamar superior a 15 anos traz tratamento severo compatível com a gravidade do crime”. 

Segundo a denúncia do MP, na madrugada do dia 06 de agosto de 2016, Erismar Máximo da Silva foi morto pelo acusado, juntamente com a participação de John dos Santos, por volta das três horas da manhã, na Rua Colinas, Bairro Santa Inês, na cidade de Altos. Os réus estavam em um bar, quando decidiram ir na casa da vítima.    

Os denunciados desferiram vários golpes contra a cabeça da vítima usando um revólver e após, foram desferidas sucessivas facadas contra o abdômen, região mamária, pulmão, braço e queixo da vítima, provocando sua morte por choque hipovolêmico hemorrágico por politraumatismo. Na denúncia, alegou-se ainda que o assassinato foi motivado por ciúmes. Na decisão, o Juiz responsável destaca que a defesa de John dos Santos emitiu sua certidão de óbito, tornando extinta a punição sob ele.    

MPPI

Comissões criadas para apontar soluções nunca se reuniram, e a população segue sem solução para o transporte público de Teresina.

Criadas ainda em outubro do ano passado, duas comissões especiais formadas pela Prefeitura de Teresina para encontrar soluções para o transporte coletivo da Capital, sendo uma para a bilhetagem eletrônica e outra para analisar alternativas financeiras, nunca se reuniram, enquanto a população segue enfrentando sozinha os problemas gerados pela crise do transporte público. Os acordos foram assinados em 06/10/2021 e o prazo de 120 dias estabelecido já venceu em 06 de fevereiro.

No documento assinado, o Município se comprometeu em analisar com mais especificidade através de Comissão Especial instituída por meio de Decreto Municipal, as questões financeiras relativas aos Contratos de Concessão, incluídos valores relativos aos anos de 2020 e 2021. Previstas pelo Acordo judicial formado com as empresas concessionárias, as comissões deveriam, passados esses últimos cinco meses, já estar apresentando soluções efetivas para o financiamento do sistema e para a verificação das informações de bilhetagem.

Os Decretos Municipais nº 21.607 e 21.608, de 19 de outubro de 2021, preveem a participação de órgãos da estrutura municipal como STRANS, ETURB, PRODATER, Procuradoria Geral do Município e Controladoria, mas nenhuma delas apresentaram soluções. Segundo a assessora jurídica do SETUT, a advogada Naiara Moraes, o funcionamento das comissões é fundamental para ajudar na crise do transporte da Capital.

“As comissões são importantes porque realizariam o trabalho de fiscalização das concessões, levantando e resolvendo as dúvidas que surgiram desde o processo da CPI dos transportes na Câmara, passando pela renegociação do Acordo judicial com o SETUT e, principalmente, apontando soluções em políticas públicas”. Ainda segundo a advogada, “com a ausência dos trabalhos, não existem soluções econômicas e nem resolução dos problemas diários, dando a impressão de um jogo de cabo de guerra entre as partes, que nunca se soluciona”, pontua Naiara Moraes.