Apesar da diminuição das chuvas no últimos dias, a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEF, mantém equipes plantonistas nas bases de apoio para atender quaisquer demandas oriundas dos números emergenciais.
“Permanecemos com nossas equipes da Defesa Civil e dos Bombeiros Civis de plantão 24h para atender toda a população teresinense nesse feriado de Semana Santa. Seguimos com a estratégia das bases na sede da SEMDEF e outra na SAAD Norte para garantir agilidade no atendimento”, afirma o gerente de operações da SEMDEF, Marcos Rolf.
O órgão se mantém preparado para atuar e atender a população em casos de alagamentos, enxurradas, inundações, desabamentos, e outros desastres naturais que necessitem de apoio profissional.
Famílias desabrigadas
O último Boletim Situacional da SEMDEF, divulgado no final da tarde desta quinta-feira (14), informa que 776 famílias estão fora de suas residências. Ao todo, 57 famílias estão em abrigos disponibilizados pela prefeitura e outras 719 estão em casas de familiares.
Emergência
Em situações emergenciais ou em casos de dúvidas, o cidadão pode ligar para o telefone de emergência 199 da Defesa Civil ou para o fixo (86) 3223-7366. O atendimento via telefone é 24 horas, todos os dias da semana, incluindo feriados.
Termina às 23h59 de hoje (15) o prazo para estudantes pedirem isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O pedido deve ser feito na Página do Participante.
Pelas regras do Enem, têm direito à gratuidade os participantes que se enquadram nas seguintes situações:
– estar na última série do ensino médio neste ano, em escolas públicas; – ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou ser bolsista integral em escola privada. Ter renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo (R$ 1.818) por pessoa; – aluno em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Documentação
Entre os documentos exigidos para a dispensa da taxa de inscrição estão a cédula de identidade do participante e dos demais membros que compõem o núcleo familiar; a cópia do cartão com o NIS válido, no qual está a inscrição no CadÚnico; uma declaração que comprove a realização de todo o ensino médio em escola pública ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura e carimbo da escola. No caso de participante bolsista, acrescentar a declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o ensino médio.
Faltosos
Outra situação em que a taxa de inscrição pode ser dispensada é a de estudantes isentos no Enem 2021 que, por algum motivo, faltaram no dia da exame e desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Os candidatos devem também enviar documentos que justifiquem a ausência, como atestado médico e boletim de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB.
Resultado
Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados em 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril. O resultado dos recursos será divulgado em 6 de maio.
Além de fazer o pedido de isenção, para participar do Enem 2022 é preciso se inscrever no exame. O edital com as datas das inscrições e das provas ainda não foi publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Notas
As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas, e para participar de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicado no final do mês passado, que trata do mesmo tema. As alterações começam a valer a partir do dia 1º de maio.
De acordo com o governo, a medida publicada na quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), busca a adequação das alíquotas da tabela para este ano, em relação ao que estava estabelecido em decreto de 2017, “promovendo a manutenção da redução geral da alíquota do IPI em 25% para a maioria dos produtos.”
O governo justificou a redução com o argumento de que a medida tem por objetivo estimular a economia, afetada pela pandemia de covid-19, para auxiliar na recuperação econômica do país.
Ainda de acordo com o governo, as mudanças representam uma diminuição da carga tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022. Nos anos seguintes, a estimativa de redução será de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.
“Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
O governo prevê que o salário mínimo vá subir para R$ 1.294 em 2023, uma elevação de 6,7% em relação a 2022. Se o valor for confirmado, esse será o quarto ano seguido sem aumento real.
Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, enviado nesta quinta-feira (14) ao Congresso. A previsão é de mais um ano de rombo nas contas públicas.
O valor para o salário mínimo cobre apenas o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), voltado à inflação sentida pelos brasileiros de menor renda.
A projeção do governo é que o índice termine 2022 em 6,7%.
“Está sendo considerado, para fins de projeção das despesas, apenas o arcabouço legal atualmente vigente, como, por exemplo, o preceito constitucional de manutenção do poder aquisitivo do salário mínimo”, afirma o texto do PLDO.
Apesar da previsão, o governo tem até dezembro para definir qual será de fato o salário mínimo aplicado para 2023. No ano passado, a definição foi feita por meio de uma MP (Medida Provisória) em 31 de dezembro.
Até 2019, a regra para o salário mínimo previa a correção pela inflação do ano anterior mais o aumento real do PIB de dois anos antes (caso este último fosse positivo) -o que, na maior parte do período, proporcionou reajustes reais aos trabalhadores. A regra foi instituída em 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT).
A partir de 2020, já durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), só houve aumento do salário mínimo pelo INPC. Isso significa que, desde então, o salário mínimo não teve nenhum ganho real.
São demandados R$ 389,8 milhões em despesas federais para cada R$ 1 adicional no salário mínimo, que também é usada como base para calcular o pagamento de aposentadorias, benefícios assistenciais e seguro-desemprego.
Mesmo sem um reajuste real no mínimo, as contas públicas devem ter mais um ano no vermelho. O Executivo propôs no PLDO uma meta fiscal que autoriza um déficit de R$ 66 bilhões em 2023 para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central), conforme antecipou o jornal Folha de S.Paulo.
O cenário traçado mostra que as contas permanecerão no negativo em 2024 e só voltarão ao azul em 2025. Com isso, o Brasil vai acumular 11 anos de sucessivos rombos nas contas.
Ainda durante a transição de governo, em 2018, o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer que era “factível” zerar o déficit no primeiro ano da gestão Bolsonaro. O objetivo não foi alcançado nem antes e nem depois da pandemia de Covid-19, que demandou centenas de bilhões em recursos públicos.
Para os estados e municípios, foi proposto um rombo menor -de apenas R$ 100 milhões. Para as estatais federais, a meta sugerida é de R$ 3 bilhões negativos. No total, caso os números sejam aprovados, as contas públicas consolidadas poderão ter déficit de até R$ 69,01 bilhões.
O endividamento deve ficar estável em 2023. Atualmente, o patamar da dívida bruta consolidada representa 79,6% do PIB (Produto Interno Bruto). É previsto o mesmo valor para 2023. Para 2024 e 2025, no entanto, os valores subiriam para 80,29%.
A inflação é monitorada pelo governo como um fator de pressão para as contas. De acordo com as contas dos técnicos, cada 1 ponto percentual do INPC gera um acréscimo de R$ 8,8 bilhões nas despesas, especialmente nos benefícios previdenciários.
Por outro lado, cada 1 ponto percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) gera aumento de R$ 16,8 bilhões no limite do teto de gastos (que impede o crescimento das despesas federais para além da inflação).
O governo ainda prevê na peça um risco fiscal de R$ 859 bilhões com prováveis decisões judiciais desfavoráveis. Entre elas, ações ligadas ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Os estados têm conseguido vencer na Justiça processos em que argumentam terem recebido menos valores do fundo do que o devido.
As derrotas da União e a consequente obrigação de pagar a mais aos estados levaram a uma megaoperação para mudar a regra do teto de gastos por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) no ano passado. Além desses valores, o governo queria encaixar um pagamento de R$ 400 a famílias do
Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família, que tinha pagamento médio de R$ 190), o que não cabia no limite constitucional e levou à mudança nas regras e a uma debandada na equipe econômica.
Com o feriado religioso da Semana Santa, mais de 8 mil pessoas devem embarcar no Terminal Rodoviário Lucídio Portela, principalmente para viagens para o interior do Piauí e no litoral.
De acordo com Robson Silva, gerente do terminal rodoviário, está ocorrendo um aumento na quantidade de passageiros, mas é ainda um número inferior se comparado ao ano de 2019, antes da pandemia da Covid-19.
“Dá para perceber [um aumento na procura], mas a nossa expectativa é que atinja 60% do que foi 2019, já que em 2020 e 2021 não houve um [grande] movimento no terminal”, explicou Robson.
A maior movimentação na rodoviária deve ser registrada até meio dia desta sexta (15), quando é celebrado a Sexta-Feira Santa. Muitos estão aproveitando o momento para viajar para o interior do Piauí, mas também aumentou a procura por viagens para o litoral.
“Os destinos são os mais diversificados, e por se tratar de um feriado religioso as pessoas estão viajando para dentro do Piauí mesmo, mas ainda temos muita procura para Fortaleza, em São Luís e também o litoral do Piauí”, disse Robson Silva.
Ele destacou que as empresas de transporte aumentaram a quantidade de veículos, e colocaram horários extras para atender a demanda. Para viajar os passageiros devem respeitar algumas medidas sanitárias, como o uso de máscara facial.
Por Bárbara Rodrigues e Deborah Radhassi, do cidadeverde.com
Foi publicado na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Estado o decreto da governadora Regina Sousa (PT) que libera o uso de máscaras em ambientes fechados nos municípios que já atingiram 60% da população vacinada com a dose de reforço contra a Covid-19. A nova flexibilização já havia sido anunciada pelo Comitê de Operações Emergenciais (COE) na última terça-feira.
Na estimativa do Painel Epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), apenas 52 cidades estão aptas à nova regra sanitária.
O novo decreto estabelece que o uso facultativo de máscara em espaços fechados é condicionado à comprovação de imunização com as doses de reforço, de acordo com o calendário de vacinação.
Permanece obrigatório o uso de máscaras:
por idosos e imunossuprimidos, em qualquer ambiente;
em unidades / consultórios / estabelecimentos de atendimento à saúde, públicos ou privados, ambulatorial ou internação, para trabalhadores, pacientes, usuários, acompanhantes ou visitantes;
em táxis, transportes por aplicativo, transportes coletivos, públicos ou privados, rodoviário ou aéreo, para trabalhadores e usuários
O percentual de 60% da população vacinada com reforço foi escolhido com base em um estudo realizada na cidade de Serrana, no estado de São Paulo, em maio de 2021, onde foi comprovada a eficiência da vacina na população, principalmente com a dose de reforço.
De acordo com a análise realizada por pesquisadores da Universidade Federal do Piauí, o estado tem 11 cidades que já liberaram o uso de máscara em locais fechados, mas apenas duas atingiram o percentual mínimo de 60%.
Os municípios de São Raimundo Nonato, com 81,11%, e Oeiras, com 62,7%, são as únicas cidades que já liberaram e que atingiram o percentual estabelecido pelo COE.
Outras 9 cidades, entre elas Teresina, que está com 49,95%, não atingiram o percentual, mas já liberaram. Isso porque, os municípios possuem autonomia para disciplinar sobre as medidas sanitárias.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), através do setor de Vigilância Epidemiológica, pede que o piauiense reforce as medidas higiênico-sanitárias contra a Covid-19 durante o feriado da Semana Santa para evitar um novo surto da doença. Com os números positivos de enfrentamento a Covid-19, recentemente o Comitê de Operações Especiais (COE) do estado liberou o uso facultativo de máscaras em municípios piauienses que tenham atingindo uma média de 60% de sua população com a dose de reforço já aplicada.
Segundo a Coordenadora do CIEVS e do setor de Epidemiologia da Sesapi, Amélia Costa, houve uma redução do número de novos casos e óbitos, mas a pandemia ainda não acabou. “Fazemos uma recomendação para que toda a nossa população tenha a consciência sobre as medidas higiênico-sanitárias e da manutenção delas durante o feriado”, reforça.
“Uso de máscara, lavagem das mãos, distanciamento social, uso de álcool em gel são essenciais. Relaxar nesse momento com as medidas podem gerar um aumento de casos. As pessoas podem se divertir, mas ainda precisam da consciência que a pandemia não acabou”, explica Amélia.
O Secretário de Estado da Saúde, Neris Júnior pede a cooperação dos piauienses para que o estado continue vencendo no seu enfrentamento à pandemia. “Os nossos números no enfrentamento à pandemia já são bastante positivos: estamos com redução de casos, de óbitos e os níveis de vacinação estão cada vez melhores. Por conta disso, está sendo possível novas medidas de flexibilização, mas é essencial que as pessoas não abandonem as medidas sanitárias e de distanciamento social”, destacou.
Neris reforçou ainda ser essencial a cooperação do piauiense para que o estado continue avançando no enfrentamento a Covid-19. “Pedimos que a população continue com os cuidados adequados neste feriado. É desta relação entre o trabalho duro da secretaria e a cooperação da população com o uso de máscara, distanciamento social, lavagem das mãos além da procura pela vacina que venceremos de uma vez essa pandemia”, explica o gestor.
A governadora Regina Sousa discutiu nesta quarta-feira (13), em reunião no Palácio de Karnak, alternativas para solucionar conflitos de terras existentes no município de União. O impasse envolve áreas ocupadas por agricultores familiares e moradores que se sentem ameaçados de despejo devido a insegurança jurídica da propriedade do imóvel.
O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União indicou três áreas de maior preocupação que são os povoados Tranqueira, Descoberta e Mundo Novo, onde, segundo a entidade, vivem quase 2 mil famílias.
“Ter a terra é como tirar um registro de nascimento. A pessoa conseguindo o título da terra para trabalhar e alimentar sua família, vai ser um momento de muita grandeza”, declarou Fátima Nery, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União.
Órgãos do governo envolvidos nas questões fundiárias apresentaram os últimos levantamentos e providências adotadas nas áreas indicadas. Regina Sousa determinou ao Interpi e à Procuradoria do Estado que iniciem os procedimentos para a desapropriação.
“Queremos negociar com os donos para comprar a terra deles. O processo na Justiça não anda. Queremos poder entregar esta terra onde as pessoas vivem há tantos anos, mas fica sempre alguém dizendo pra sair, dizendo que é dono” pontuou Regina Sousa.
Os próximos passos para tentar resolver o litígio são a avaliação das áreas e acerto de valores com os proprietários. Estiveram representados na reunião o Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Governo (Segov), Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União e lideranças da cidade.
A Prefeitura de Teresina, por meio da Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD) Centro, segue avançando nas obras de revitalização e acessibilidade de vias do Centro da capital.
O trecho que compreende a avenida Maranhão até a rua Firmino Pires foi finalizado e está sendo desinterditado para que veículos possam voltar a circular pelo local.
Segundo o superintendente Roncalli Filho, o próximo passo será a instalação de floreiras e, posteriormente, a colocação de bancos em pontos estratégicos da calçada que acompanha a via.
“Entregar essa obra no tempo mais hábil possível foi compromisso que firmamos com a população de Teresina e com o prefeito Dr. Pessoa. Assim, com muita felicidade, estamos avançando em mais uma etapa, liberando já a via para a passagem de veículos. Em breve, vamos poder apresentá-la também como uma rua completa, trazendo bem mais conforto e comodidade para o cidadão teresinense”, afirmou o superintendente.
Roncalli Filho ainda acrescentou que, após a conclusão do projeto, a cidade ganhará as suas primeiras “ruas completas”, com vias que possuem bancos, lixeiras, uma nova iluminação, calçadas largas, canteiros e passagens específicas para cadeirantes com rampas.
A previsão é de que a primeira parte das obras seja concluída até o mês de abril. No total, os investimentos na revitalização são de R$ 12.119.668,48 com recursos do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) a Medida Provisória 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. A matéria será enviada ao Senado.
O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.
A mudança valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público:
pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição;
professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda;
estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;
estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição;
estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa;
estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; e
estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa
Cotistas
Outra mudança com vigência a partir de julho de 2022 é a separação das bolsas reservadas para as cotas destinadas a pessoas com deficiência, indígenas ou pardos.
A quantidade total de bolsas para cotistas é calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos segundo o último censo do IBGE, mas hoje não existe separação entre os subgrupos de etnia (indígenas, negros e pardos) e de pessoa com deficiência.
Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo. Nesse tópico, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu um novo subgrupo, para os estudantes vindos dos serviços de acolhimento familiar e institucional se constarem na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será definido em regulamento do Poder Executivo.
Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, elas serão preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública.
Deputado Átila Lira, relator da proposta – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Mais de uma bolsa
A MP 1075/21 incorpora na Lei 11.096/05 regras do regulamento (Decreto 5.493/05) para impedir legalmente que um mesmo aluno tenha mais de uma bolsa do Prouni ou uma bolsa pelo programa enquanto cursa instituição pública e gratuita de ensino superior. Segundo o Ministério da Educação, a ausência de restrição legal tem provocado questionamentos na Justiça.
O aluno que já tem um financiamento parcial pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderá contar com bolsa do Prouni para complementar o pagamento somente se for para o mesmo curso, turno, local de oferta e instituição participante de ambos os programas.
Como o Prouni pode atender somente alunos sem curso de graduação, a MP cria uma exceção a fim de estimular a formação de professores qualificados em licenciatura para cumprir metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Assim, se o interessado já tiver concluído o bacharelado e quiser complementar com a licenciatura, que o habilita para o magistério no ensino básico, poderá contar com bolsa do Prouni.
Documentação O texto especifica que a pré-seleção para o Prouni será por meio dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), atendidos os outros critérios. Na etapa final, a faculdade privada participante poderá realizar processo seletivo próprio.
Para evitar manipulações consideradas fraudulentas pelo ministério envolvendo pedidos de transferência de curso entre faculdades que oferecem bolsa, a MP permite essa transferência apenas para cursos afins e com aceitação de ambas as instituições, de origem e de destino.
Exceto nos casos de servidores públicos transferidos ex-ofício, será proibida a transferência de bolsa pelo beneficiário se ele já tiver atingido 75% da carga horária do curso.
Bolsas adicionais
A MP 1075/21 permite às faculdades privadas, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficentes, oferecerem bolsas de estudos (integrais e parciais de 50%) em quantidade adicional àquela prevista no termo de adesão.
Elas poderão ser contabilizadas para calcular a isenção de tributos e, ao contrário da MP original, o texto de Lira permite a contagem para fins de cálculo das bolsas obrigatórias, mas somente a partir do ano seguinte ao da primeira oferta dessas bolsas adicionais.
Por outro lado, o texto acaba com as bolsas de 25% que, segundo o Ministério da Educação, não eram oferecidas por deixar o aluno com encargos altos que levariam a aumentar a inadimplência e a evasão escolar.
Renovações
De acordo com o texto, a adesão ao Prouni ocorrerá por intermédio da mantenedora, obrigando todas as instituições privadas de ensino superior mantidas por ela a oferecerem bolsas proporcionalmente por alunos pagantes, locais de oferta, cursos e turnos.
Nesse sentido, Átila Lira determina que a regra se aplica apenas às instituições mantidas com termos de adesão vencidos até a publicação da futura lei.
Os termos não vencidos continuarão vigentes até seu término e as renovações serão então assinadas pelas mantenedoras.
O texto permite ainda às mantenedoras com adesão regular ao Prouni que antecipem a renovação de sua adesão ao programa segundo as regras da MP.
Penalidades
Quanto às penalidades para as instituições que descumprirem regras do programa, a medida cria uma sanção intermediária, a suspensão da participação no programa por até três processos seletivos regulares.
A exigência para voltar a participar do Prouni será a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, mas o texto retira da MP original aquelas inscritas na Dívida Ativa e as relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Se não comprovar essa quitação, a instituição poderá ser desvinculada do Prouni.
A suspensão da isenção de tributos ocorrerá apenas se houver a penalidade de desvinculação, a ser usada também na hipótese de reincidência de falta grave anteriormente comunicada à instituição. Se aplicada essa penalidade, ela impedirá nova adesão ao Prouni por seis processos seletivos regulares, ou três anos.
Assistência social
Para entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior, o projeto de conversão retoma regras da Lei 11.096/05 revogadas pela Lei Complementar 187/21.
Assim, elas terão de adotar as regras do Prouni, conceder bolsas integrais e parciais de 50%, inclusive com as cotas. O termo de adesão será válido por dez anos, período renovável sucessivamente e a instituição deve seguir ainda as regras da legislação específica.
No caso contrário, a instituição de ensino superior somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se respeitar as condições previstas na lei complementar, podendo ampliar o número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de bolsas integrais e parciais.
