OPresidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de lei que classifica os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais e assim limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles.

A Lei Complementar nº194, 23 de junho de 2022, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da quinta-feira (23/06). A ideia, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, é impedir que esses itens paguem a mesma alíquota tributária de produtos supérfluos.

O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%. O ICMS é um tributo de arrecadação dos estados e do Distrito Federal que incide sobre diferentes produtos e se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.

Compensação

A lei trata da compensação financeira ao Distrito Federal e estados que registrarem perda da arrecadação do tributo e tenham dívida com a União. O texto detalha que a União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívida administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, independentemente de formalização de aditivo contratual, as perdas de arrecadação ocorridas no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do ICMS que exceda ao percentual de 5% em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021.

O texto sancionado na última quinta-feira altera leis como o Código Tributário Nacional que é a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

O acordo de cessão do imóvel que atualmente abriga a sede da Fundação Piauí Previdência (PiauiPrev) foi assinado nesta segunda-feira (27). O prédio, que fica localizado no Centro Administrativo, pertencia ao Governo Federal.

O acordo que cede o imóvel tem garantia de 20 anos, podendo ser renovado. Para o presidente do PiauíPrev, Ricardo Pontes, através desse acordo a Fundação terá maior seguranças jurídica com relação ao imóvel.

“Estamos muito felizes porque dentro desses processos de regularização de imóveis no Estado, tem alguns imóveis que nós utilizamos que pertencem à União, que é o caso da Fundação Piauí Previdência. E hoje pudemos fazer essa regularização aqui em parceria com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e nós assinamos o termo de cessão de uso. Nós já tínhamos a posse, já estamos utilizando o imóvel e agora está formalizada uma cessão por 20 anos e podendo ser renovada por mais 20 e anos e isso é muito importante porque nos dá uma segurança jurídica e garantias e agora a gente pode fazer algum tipo de reforma e modernização”, relata.

O superintendente da SPU, Marcelo Morais, afirma que a cessão é de grande importância tendo em vista que o patrimônio será zelado e bem administrado evitando o sucateamento. “A entrega é de grande importância tendo em vista que o prédio vai ter uma utilização, não vai ser deteriorado. E aqui fizemos a renovação do contrato aonde a PiauíPrev, com certeza, vai dar continuidade à melhoria e utilização do imóvel”, conta.

A área do terreno cedido pela união compreende 3900 m² total e 1500 m² de área construída. A audiência aconteceu na sede do governo, no Palácio de Karnak, e contou com a presença da Governadora Regina Sousa.

A Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunização ampliou a oferta da vacina da influenza para a população em geral, não contemplada nas demais etapas, a partir dos 06 meses de idade. A ampliação será realizada, a partir desta segunda-feira (27), devido à baixa cobertura vacinal atingida pela campanha nacional de imunização contra a influenza em 2022. A imunização deverá ser executada de acordo com os estoques de vacina de cada município, sem a previsão do envio de mais doses por parte do Ministério da Saúde.

De acordo com os dados do Ministério da Saúde, a campanha de imunização contra a influenza em 2022 já registrou a aplicação de 35 milhões de doses, alcançando uma cobertura de 52,3% nos grupos prioritários. No Piauí, dados da Secretária de Estado da Saúde apontam que o Estado atingiu uma cobertura maior do que a média nacional, com 66,7% dos grupos prioritários já imunizados.

A coordenadora de imunização da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, Kássia Barros, explica que os  índices estão abaixo do esperado e que é importante a população buscar vacina em seu município, uma vez que não existe previsão de novas doses sendo enviadas para reforçar a campanha.

“Nós recebemos a orientação do ministério e estamos ampliando a campanha de influenza para a população geral a partir dos seis meses de idade. No entanto essa ampliação será realizada apenas com as doses que já estão nos estoques dos municípios, sem previsão de mais doses chegando. Devido a isso, orientamos aos nossos municípios a executarem a vacinação de acordo com à procura por parte da população, para que assim o máximo número de piauienses possam ser imunizados”, disse a coordenadora.

No documento enviado aos estados, o Ministério da Saúde também recomendou a intensificação da campanha de vacinação contra o sarampo. Destacando que os estados que já registram uma circulação ativa do vírus (Amapá; Pará; Rio de Janeiro e São Paulo), a vacinação deverá ser realizada a partir dos 06 meses de idade.

O secretário de Estado da Saúde, Neris Júnior, destaca a importância da procura por parte da população pelos imunizantes. “Nos últimos anos nós reafirmamos a importância das vacinas na vida das pessoas, protegendo contra as doenças e reduzindo os casos graves de diversas enfermidades, inclusive da Covid-19. A vacinação contra a influenza também merece a atenção da população, até por que ela já está a mais tempo em nosso cotidiano e todos sabem os efeitos benéficos que ela traz para a saúde pública. Precisamos que a população siga até os postos de saúde de seus municípios e procurem as vacinas. Dessa forma, você estará se protegendo e protegendo aqueles próximos de você”, destacou o gestor.