A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, repudia e considera inaceitáveis as declarações do desembargador Francisco Meton Marques de Lima, proferidas na Sessão Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho (22ª Região), nesta sexta-feira (01/07), contra candidatas eleitas pela advocacia.

Durante a votação institucional para a formação da lista tríplice de escolha do novo desembargador da corte trabalhista, Francisco Meton fez comentários que maculam a conduta ilibada de representantes da Ordem, levando o público a duvidar da honra e do caráter das profissionais.

As colocações do desembargador, de que a possível aprovação de dois nomes da lista sêxtupla da advocacia poderia provocar prejuízos ao Tribunal, fere a saúde do processo democrático de escolha submetido pelo voto de classe e apreciação no Conselho Pleno Secional a uma série de diretrizes éticas e profissionais.

Ao duvidar publicamente da reputação de candidatas, apesar de não nomeá-las, citando eventuais processos, sem o devido trânsito em julgado, ou mesmo sem o teor do processo, o desembargador desacatou também a escolha da advocacia piauiense, já que os candidatos (as) passaram por duas etapas de seleção democrática do Quinto Constitucional.

A OAB Piauí reitera o respeito à respectiva Corte, ao tempo em que defende os notáveis advogados e advogadas eleitos e eleitas pela advocacia num processo sério e transparente, para compor a lista institucional encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho (22ª Região).

OABPI

A partir desta segunda-feira (4), os trabalhadores, aposentados e pensionistas que forem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento. As mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.

As mudanças constam da Portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.

As agências deverão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre as 6h30 e as 10h. No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre as 7h e as 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas. O horário da tarde será dedicado a perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.

Identificação

A portaria regulamentou a identificação para o público externo entrar na agência. O segurado deve apresentar documento oficial com foto. Doentes e pessoas a partir de 60 anos podem apresentar a carteira de identidade, que deve ser aceita pelo servidor mesmo com rasuras.

A nova norma pretende diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento. Apenas segurados com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante. Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no recinto.

Entrega de documentos

O Artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do INSS. No entanto, a procuração (ou algum documento legal que comprove a representação) será pedida caso o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.

Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deverá fornecer um servidor exclusivo para o atendimento. Ao marcar os depoimentos, o funcionário deverá informar se a testemunha depõe por determinação administrativa ou judicial.

Agendamento

A norma reintroduziu o agendamento prévio em quase todas as situações, para atendimento nas agências. O segurado poderá agendar a visita no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, recebendo uma senha ao chegar à agência no dia e na hora marcados. Os casos mais complexos ou que não possam ser resolvidos de forma remota podem ser agendados na Central 135 ou excepcionalmente nas agências, na modalidade “atendimento específico”.

O atendimento específico será autorizado nas seguintes situações:

•        Impossibilidade de informação ou de conclusão do pedido pelos canais remotos;
•        Quando a Central 135 não puder atender à demanda e houver orientação para que o operador mande o interessado a uma agência;
•        Recursos pedidos por empresas
•        Pedido de contestação de Nexos Técnicos Previdenciários (NTEP);
•        Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
•        Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;

Desde o início de março, as agências do INSS estavam atendendo o público sem a necessidade de agendamento. Em março de 2020, o atendimento presencial foi suspenso por causa da pandemia de covid-19. No fim de 2020, os postos do INSS voltaram a atender o público, mas com marcação prévia.

© Tomaz Silva/Agência Brasil

AGÊNCIA BRASIL

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comunica a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, que vai de 2 a 31 de julho.

As informações constam na Portaria TSE nº 598, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

O recesso forense está previsto no Regimento Interno do Tribunal, bem como no parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Complementar nº 35/1979.

Nesta sexta (1º), às 14h, o TSE encerra o primeiro semestre forense de 2022 com a realização de sessão plenária extraordinária.

Segundo semestre

A sessão de abertura do segundo semestre forense na Corte Eleitoral ocorrerá no dia 1º de agosto, segunda-feira, às 19h. Até lá, ficam automaticamente prorrogados os prazos que, porventura, comecem ou se completem durante o recesso.

MM/CM, DM

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, tem pela primeira vez, em 90 anos de fundação, duas mulheres nos cargos simultâneos de presidente e vice-presidente institucional. As advogadas Daniela Carla Gomes Freitas e Raylena Vieira Alencar Soares foram conduzidas aos cargos administrativos de presidente e vice-presidente da entidade, respectivamente, mediante o pedido de licença do presidente Celso Barros Coelho Neto. O ato solene ocorreu nesta sexta-feira (31/06).

Daniela Freitas e Raylena Alencar têm como referência a Membra Honorário Vitalício da Seccional Piauí, Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati, a primeira mulher a exercer o cargo de presidente da OAB no Brasil, estando à frente da Seccional por três mandatos (1987/1989 – 1991/1993 – 1993/1994).

Naquela época, os vice-presidentes da OAB Piauí eram Nildomar Soares da Silveira (1987/1989), Enoque Cavalcante (1991/1993) e José Ramalho (1993/1994). Por isso, Daniela Freitas e Raylena Alencar são as duas primeiras mulheres a comandar a instituição.

Professora e advogada criminalista, especialista em Direito Processual, Daniela Freitas se torna a primeira mulher negra e deficiente a ocupar o cargo de uma Seccional no Brasil. Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM- PI), entra para a história da instituição nacional, em mais um pioneirismo da Seccional Piauí.

Em seu discurso de posse, Daniela Freitas ressaltou o papel de destaque da mulher na sociedade e garantiu que o constante avanço atualmente vivenciado é prova da mudança. “Até o século vinte não era concedido para nós mulheres nem mesmo o direito ao voto. Hoje, numa pós-modernidade, é uma época em que nós temos voz. E lutamos para garantir todos os direitos em busca de igualdade”, declarou.

CONQUISTA PIONEIRA

A atual presidente destacou ainda que essa conquista pioneira será desempenhada com muito trabalho. “Nos colocamos à disposição para exercer esse papel com esmero e sabedoria. Estamos aqui para representar todas as mulheres. E assim o faremos”, destacou Daniela Freitas.

Raylena Vieira Alencar Soares, especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho, é membra efetiva da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB. Empossada no cargo de vice-presidente da Seccional, ela lembrou a trajetória e exemplo de mulheres que abriram caminhos e quebraram tabus como protagonistas nas instâncias da instituição.

“Estamos diante de um grande avanço na pauta feminina. Isso nos traz ainda mais responsabilidade, pois temos um compromisso com a sociedade e com a classe da advocacia. É um momento de muita alegria e de reafirmar sempre o trabalho em favor daqueles que precisam da OAB. Temos histórias de grandes mulheres que passaram pela Ordem e é por elas e tantas outras que virão que enfrentaremos mais essa missão desafiadora e gratificante para que nós possamos conduzir a casa da advocacia da melhor forma neste mês”, disse Raylena Alencar.

O presidente licenciado da Ordem, Celso Barros Coelho Neto, pontuou que tem total confiança nas duas mulheres que agora assumem cargos tão importantes. “Nesses meses de trabalho, a diretoria da OAB-PI manteve-se sempre alinhada. E esse alinhamento nos rendeu frutos que estão sendo colhidos hoje. Tenho a plena convicção que as duas exercerão um trabalho exímio. Inclusive sou grato pela parceria de ambas”, agradeceu.

FIDES ANGÉLICA É REFERÊNCIA

Com mais de 50 anos de carreira, trabalho e dedicação à advocacia, considerada uma das fontes de inspiração nacional, Fides Angélica fundou a Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí) e dirigiu a entidade especializada em ensino jurídico, nos períodos de 1997 a 2000 e de 2001 a 2003.

“Sinto-me muito feliz de ver a ascendência das mulheres dentro da OAB. Nunca me considerei menor do que ninguém por ser mulher, na época em que fui presidente, não tinha nenhum respaldo de família, ninguém me apadrinhando, e abri os caminhos com a cabeça erguida, sempre pensando que somos iguais e que eu tenho direito de discutir e de lutar igualmente com todos que estão em minha profissão”, afirmou Fides Angélica.

OABPI