Contribuintes podem aderir ao Refis de ICMS com descontos de até 95% dos juros

Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, já podem aderir ao Programa de Recuperação de Crédito, o Refis. A adesão deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2022 com até 95% de desconto nos juros e multas.

De acordo com as regras do programa, o débito consolidado pode ser pago com redução de 95% dos juros e multas para pagamento integral. Quem optar pelo parcelamento terá 90% de desconto em juros e multas para pagamento em até dez parcelas mensais e consecutivas; 75% para pagamento em até 20 parcelas e 60% para pagamento em 60 parcelas.

Já os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% do seu valor original e dos demais acréscimos legais se pagos à vista.

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e sancionado pela governadora Regina Sousa, o Refis (Lei nº 7.817, de 22 de junho de 2022) decorre da aprovação do convênio ICMS nº 22, de 07 de abril de 2022, que alterou o convênio ICMS nº 79/20, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visando autorizar a prorrogação do prazo de adesão, além da ampliação dos fatos geradores a serem incluídos no programa.

Entram no Refis, débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos na lei.

zOs débitos tributários serão consolidados por cada inscrição na data do pedido de ingresso no programa com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

Ainda de acordo com a Lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFRs quando se tratar de contribuintes inscritos na categoria cadastral microempresa e empresa de pequeno porte e 200 UFRs quando se tratar de contribuintes inscritos nas demais categorias cadastrais. As parcelas vencerão no dia 15 de cada mês.

Contribuintes que não moram no Piauí

Os contribuintes não estabelecidos no território piauiense poderão aderir ao programa com as seguintes facilidades:

95% de desconto em juros e multas na hipótese de pagamento integral e 90% de desconto para pagamento em até dez parcelas mensais.

O pagamento da 1ª parcela deverá ser efetuado em até cinco dias úteis após a formalização do ingresso no programa.

Poderão ser incluídos na consolidação todos os valores, inclusive os que foram objeto de parcelamentos anteriores, exceto àqueles decorrentes de outros programas de recuperação de créditos tributários com dispensa de juros e multas devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor no caso de parcelamento em curso.

TSE divulga nova tabela com a divisão dos recursos do Fundo Eleitoral para 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a tabela atualizada com a divisão dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral, destinado aos partidos políticos para as Eleições Gerais de 2022.

O recálculo da distribuição decorre de ajuste no valor destinado ao partido Agir – antigo Partido Trabalhista Cristão (PTC) –, que nas Eleições Gerais de 2018 elegeu dois deputados federais e também contava com o senador Fernando Collor de Melo, eleito em 2014 e que deixou a agremiação em janeiro de 2019. Com isso, a cota da legenda na distribuição saltou de R$ 3,1 milhões para pouco mais de R$ 23 milhões, gerando uma nova divisão proporcional de valores entre as demais siglas.

Com o novo cálculo, as cinco legendas detentoras dos maiores valores e que, em conjunto, respondiam por 47,24% dos recursos distribuídos, agora respondem por 46,88%. O montante destinado ao União Brasil (União), sigla resultante da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL), caiu de pouco mais de R$ 782 milhões para R$ 776,5 milhões.

O valor reservado ao Partido dos Trabalhadores (PT) caiu de R$ 503 milhões para R$ 499,6 milhões; o do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) passou de R$ 363 milhões para R$ 360,3 milhões; o do Partido Social Democrático (PSD), que era de R$ 349 milhões, agora é R$ 347,2 milhões; e o do Progressistas passou de aproximadamente R$ 344 milhões para R$ 342,4 milhões.

O cálculo de distribuição do FEFC 2022 tem como base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal nas Eleições Gerais de 2018, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio dos respectivos mandatos.

Recorde

O montante de R$ 4.961.519.777,00 representa a maior soma de recursos já destinada ao Fundo Eleitoral desde a sua criação, em 2017. Os recursos foram distribuídos entre os 32 partidos políticos registrados no TSE com base em critérios específicos. Mais uma vez, o Partido Novo (Novo) renunciou ao repasse dos valores para financiar as campanhas eleitorais de candidatas e candidatos da legenda e sua cota será revertida ao Tesouro Nacional.

Os recursos do Fundo Eleitoral ficarão à disposição do partido político somente depois de a sigla definir critérios para a distribuição dos valores. Esses parâmetros devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional e precisam ser divulgados publicamente.

As verbas do Fundo não são uma doação do Tesouro Nacional aos partidos ou às candidatas e candidatos. Os valores devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar contas do uso dessas quantias à Justiça Eleitoral. No caso de haver recursos não utilizados, eles deverão ser devolvidos para a conta do Tesouro Nacional.

Divisão das verbas

A regra geral para o cálculo do FEFC é a última eleição geral. No entanto, existem algumas exceções que devem ser observadas, conforme estabelecido na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Assim, 2% dos recursos do Fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito. Por sua vez, 35% dos recursos do FEFC devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral.

Em relação ao cálculo da bancada na Câmara, 48% dos recursos do FEFC serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. No caso, para os partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo das deputadas ou deputados que não tenham migrado para outra legenda. Devem ser desconsideradas do cálculo mudanças de filiação partidária posteriores à primeira migração decorrente da EC nº 97/2017 ou à incorporação ou fusão.

Os 15% dos recursos do FEFC que devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, devem ser contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos. No caso de não renovação, ou seja, para aquelas senadoras e senadores que estavam no primeiro quadriênio na data da última eleição geral, as cadeiras serão contabilizadas para os partidos aos quais estavam filiados na data da última eleição geral.

Confira a Portaria TSE nº 589/2022, que dispõe sobre a nova tabela.

MC/LC

Quina de São João sorteará prêmio de R$ 200 milhões neste sábado

Um dos grandes prêmios do ano, a Quina de São João 2022 (concurso 5.581) será sorteada neste sábado (25) pela Caixa. O valor do prêmio é estimado em R$ 200 milhões e, segundo o banco, até o momento esta já é a segunda maior premiação desse tipo de sorteio. Dependendo da arrecadação final, o valor do prêmio poderá bater o recorde histórico desta modalidade lotérica.

Para a comemoração especial, a Caixa realizará o sorteio das dezenas na tradicional festa de São João de Campina Grande, na Paraíba. O sorteio não acumula. Na ausência de  vencedores na faixa principal (com acerto de cinco números), o prêmio será dividido entre os acertadores da segunda faixa (quatro números) e assim por diante.

As apostas para a Quina de São João de 2022 estão abertas desde o dia 31 de maio e poderão ser feitas até as 19h de sábado. As apostas simples, com cinco marcações, custam R$ 2. É possível fazer apostas presencialmente nas lotéricas de todo o país ou pelo site da Caixa.

O que fazer com tanto dinheiro?

Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Quina de São João e aplique todo o valor na Poupança da Caixa, receberá mais de R$ 1,3 milhão de rendimento no primeiro mês. O dinheiro do prêmio é suficiente para comprar 50 imóveis de alto padrão ou terrenos no valor de R$ 4 milhões cada. 

Segundo informa o banco, ao fazer as apostas “os brasileiros contribuem com áreas essenciais ao desenvolvimento do país, como esporte, educação, cultura, segurança e seguridade social.”

Com informações da Agência Brasil

Polícia Militar homenageada em sessão solene na Alepi pelos seus 187 anos

A Assembleia Legislativa realizou sessão solene, nesta quinta-feira (23), em comemoração aos 187 anos da Polícia Militar do Piauí, atendendo solicitação do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB). Ao discursar na oportunidade, o comandante-geral da PM-PI, coronel Sheiwann Scheleiden Lopes da Silva, agradeceu aos deputados estaduais por destinarem recursos para compra de 340 motocicletas para melhorar a segurança pública no Estado.


Ao abrir a sessão solene, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB), convidou para a mesa de honra o deputado federal Fábio Abreu (PSD), o comandante geral da PM-PI, coronel Sheiwann Lopes, o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel José de Arimateia Rego de Araújo, e o pastor João Batista.


CONCURSADOS – O coronel Sheiwann Lopes afirmou que era uma honra e uma satisfação participar da sessão solene em homenagem à PM-PI, assinalando que a corporação conta atualmente com mais de 5.900 policiais atuando em todos os 224 municípios do Estado. Ele anunciou que no final de setembro a PMPI receberá mil novos soldados e 40 oficiais que foram aprovados em concurso público realizado pelo Governo do Estado.


“Temos hoje 1.626 viaturas, sendo 834 no interior. O certo é que em cada município existe pelo menos uma viatura nova para servir a sociedade piauiense”, declarou o coronel Sheiwann Lopes dizendo que o Plano de Ações Estratégicas da PM-PI vem possibilitando o combate à criminalidade, a melhoria da qualidade de vida do policial e de sua família, bem como a reforma da estrutura dos batalhões existentes no Estado.


O coronel Sheiwann Lopes disse que a segurança pública continuará melhorando com o lançamento do policiamento através do uso de motocicletas e bicicletas e pediu uma salva de palmas para os deputados estaduais que liderados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho, destinaram recursos para a compra de motocicletas para a PM-PI.


LEIS – Após a execução do Hino do Piauí pela Banda de Música da Polícia Militar, o coronel Carlos Augusto, que estava fardado, agradeceu a todos os militares que dedicaram e dedicam suas vidas à PM-PI e disse que ficou feliz com as declarações do comandante Sheywann Lopes sobre a modernidade da corporação e sua integração com a comunidade.


“Me alegra ver que a PMPI tem andado a largos passos e tem tido muitas conquistas. Aqui aprovamos leis que têm contribuído para que a PM-PI pudesse chegar aonde se encontra. Me sinto honrado por estar nesta Casa e de ser a voz da segurança pública nesta Casa”, declarou ele.


Carlos Augusto afirmou ainda que “aprovamos emenda constitucional que tirou o redutor constitucional dos salários dos militares e hoje agradeço a todos os deputados e deputadas pelo apoio aos encaminhamentos feitos para melhorar a vida da sociedade e dos policiais militares”.


O parlamentar emedebista disse que “sou o primeiro deputado estadual da história da PMPI e tenho sempre o compromisso de continuar ajudando a PM-PI e aos militares”.


O presidente Themístocles Filho disse que “vamos colocar emendas de bancada no orçamento do Estado para 2023 com recursos para ajudar a população do Piauí, como já é feito no Congresso Nacional”.


GRATIDÃO – O deputado federal Fábio Abreu parabenizou a Assembleia Legislativa pela sessão solene em homenagem à PM-PI e pela aprovação de leis que contribuem para a melhoria da atuação da Polícia Militar e da segurança pública. “Vamos entregar equipamentos para o Corpo de Bombeiros, fruto de emenda parlamentar de R$ 1 milhão de minha autoria”, assinalou ele.


Fábio Abreu frisou que “tenho gratidão e orgulho de pertencer a esta corporação. Muitas coisas podemos comemorar nos 187 anos da PM-PI com a aprovação das leis pela Assembleia Legislativa, por isso é importante termos representação nas casas legislativas. Espero que tenhamos mais militares na Assembleia Legislativa representando os piauienses”.


No encerramento da sessão solene, a Banda de Música da Polícia Militar executou o Hino da PM-PI e foi entoada a canção Aleluia pelo sargento Rômulo. O deputado Carlos Augusto convidou os presentes para um coquetel no salão nobre do Palácio Petrônio Portella, sede do Poder Legislativo.


MOTOCICLETAS – Antes da sessão solene ser iniciada, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, o deputado estadual Coronel Carlos Augusto e o deputado federal Fábio Abreu participaram de solenidade que entregou duas motocicletas, 60 coletes balísticos, 4 coletes reflexivos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para Companhia de Guarda da Assembleia Legislativa, que foram adquiridos com ajuda de recursos provenientes de emendas apresentadas pelos parlamentares piauienses.

Segundo a capitã-PM Luciana Leão, chefe da Companhia de Guarda da ALEPI, os equipamentos serão usados na Guarda da Casa Legislativa e também nas comunidades próximas. “Todos esses equipamentos novos representam mais segurança não só para a Assembleia Legislativa, como também para todas as adjacências. Essas motos serão utilizadas no policiamento aqui na Av. Marechal de Castelo Branco e em torno da Casa”, disse.



J.Barros/Laryssa Saldanha – Edição: Katya D’Angelles

Banco Central projeta crescimento de 1,7% do PIB para 2022

O Banco Central (BC) projetou, para 2022, alta de 1,7% do Produto Interno bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país. A previsão anterior, divulgada em março, era de um crescimento de 1%. A revisão foi apresentada hoje (23) pelo diretor de Política Econômica do BC, Diogo Abry Guillen, em coletiva de imprensa que contou com a participação do presidente do BC, Roberto Campos Neto.

O anúncio foi uma prévia do relatório trimestral de inflação, adiado para o dia 30, devido à greve de servidores do órgão.

De acordo com nota do BC, há expectativa de “arrefecimento da atividade no segundo semestre” em decorrência dos “os efeitos cumulativos do aperto monetário; da persistência de choques de oferta; e das antecipações governamentais às famílias para o primeiro semestre”.

Guillen cita como principais componentes da demanda doméstica a alta no consumo das famílias e o recuo dos investimentos (Formação Bruta de Capital Fixo – FBCF).

Inflação

O BC aumentou as projeções para a inflação nos próximos três anos. Para 2022, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetado passou dos 6,3%, previstos em março, para 8,8%, nesta projeção de junho. O centro da meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para este ano está em 3,5%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Para 2023, ano em que a meta está em 3,25%, o BC projeta inflação de 4%, ante aos 3,1% divulgados em março. Já para 2024, ano em que a meta definida pelo CMN está em 3%, as projeções passaram de 2,3% para 2,7%.

Credibilidade

Perguntado se a credibilidade do sistema de metas de inflação poderia ser afetada, em meio ao cenário de incertezas, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse trabalhar também com uma “meta secundária de suavização, olhando um pouco o balanço de tudo que fizemos e o balanço de riscos que existe hoje, e como isso influencia as decisões futuras”.

“Temos comunicado que estamos perseguindo um número ao redor. E temos dito que não é 4%. É menos de 4% [em 2023]. Obviamente, todas relações de trocas entre alta de juros e suavização do ciclo – entendendo onde a taxa de juros tem de chegar e entendendo também as relações de troca entre o ritmo de subida e a taxa terminal, e quanto a taxa tem de ficar no nível terminal – tudo é levado em consideração”, argumentou.

“O horizonte relevante é 2023, e o ao redor da meta é abaixo de 4%. Claro que caso chegue a 4% teremos de atuar, mas uma variação de + 0,1 ou +0,2, para um lado ou outro nesse ambiente de incerteza, não tem um valor esperado tão positivo. É mais claro delinear uma estratégia, olhar um prazo de horizonte relevante e delinear uma estratégia”, completou.

Com informações da Agência Brasil

Urna eletrônica será aberta em uma rede social pela primeira vez

Quem já teve curiosidade de conhecer a urna eletrônica por dentro? Pela primeira vez, a máquina de votar será aberta em uma rede social. A iniciativa inovadora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Kwai, plataforma de criação e compartilhamento de vídeos curtos, acontece nesta quinta-feira (23), quando faltará exatamente 100 dias para as Eleições 2022.

Serão divulgados cinco vídeos de pouco mais de um minuto cada, nos quais o coordenador de Tecnologia Eleitoral do Tribunal, Rafael Azevedo, abre a urna e explica, com uma linguagem informal e clara, tudo sobre o equipamento que transformou o processo eleitoral brasileiro, trazendo mais segurança e transparência.

Por meio dos vídeos será possível descobrir como a urna é montada, os itens que a integram, a funcionalidade de cada um deles, entre outros aspectos.

O Kwai fará ainda uma página especial (H5, conhecida pela sigla em inglês “Hight Five”) sobre essa ação, com link para o novo hot site sobre a urna eletrônica criado pelo TSE.

Com layout moderno, o espaço mostra detalhes do equipamento, destacando que ele é parte de uma forte engrenagem idealizada e desenvolvida para atender à realidade do Brasil. Além disso, reforça que a urna eletrônica está em constante evolução, desde a sua criação há 26 anos.

Segundo o coordenador de Modernização do TSE, Célio Wermelinger, o objetivo da nova página é reunir todas as informações sobre a urna eletrônica em único local, dando visibilidade também às fases que integram o ciclo de vistorias do processo eleitoral, com informações detalhadas de cada uma delas, incluindo fases posteriores à realização das eleições.

Traz ainda uma linha do tempo, com a cronologia dos avanços no equipamento e as características de cada modelo usado pela Justiça Eleitoral até hoje em dia.

Desde 2018, a Justiça Eleitoral atua no combate à disseminação de notícias falsas relacionadas às eleições e à Justiça Eleitoral. Os acordos celebrados com as plataformas digitais integram o Programa de Enfrentamento à Desinformação, lançado em agosto de 2019 e tornado permanente em 2021.

Sobre o Kwai

Um dos aplicativos gratuitos mais populares do Brasil, o Kwai permite que o público crie seu próprio conteúdo e compartilhe vídeos on-line de forma fácil, inclusiva e acessível, em um universo interativo que possibilita a conexão de pessoas. Com a missão de tornar a vida das pessoas mais felizes, o Kwai acredita que todos os pequenos momentos da vida merecem ser compartilhados. O app está disponível nos sistemas iOS e Android, na App Store e no Google Play . Saiba mais em: kwai.com

Texto e Foto: TSE

Tentativas de golpes do PIX tem alta de mais de 350% nos meses de abril e maio

O número de tentativas de golpes do Pix contra brasileiros chegou a cerca de 424 mil em abril e maio de 2022, o que corresponde a um aumento de mais de 350% com relação aos meses de fevereiro e março. Responsável pelo levantamento, a empresa de cibersegurança PSafe estima que houve mais de quatro ataques fraudulentos por minuto no período.

“Isso corresponde a quase sete mil tentativas do golpe com este tema por dia, mais de 280 por hora e quatro por minuto somente entre os meses de abril e maio”, diz o executivo-chefe de segurança da PSafe, Emílio Simoni. “E podemos ver que explorar a temática financeira é uma tendência entre os cibercriminosos, pois o mesmo crescimento está acontecendo com os golpes financeiros em geral.”

Boa parte das tentativas de golpes do Pix verificadas pela PSafe tratam-se de ataques de phishing. Não é raro, segundo Simoni, que as pessoas recebam mensagens e até mesmo ligações em que o golpista informa dados pessoais, como número de CPF e nomes de familiares.

“Muito provavelmente eles tiveram acesso a banco de dados vazados na deep web e utilizam isso para aparentar que aquele contato é oficial de alguma empresa em que a vítima tem cadastro”, esclarece.

Só nos primeiros cinco meses do ano, a PSafe identificou mais de 3,4 milhões de tentativas de golpes contra 2,2 milhões em comparação ao mesmo período em 2021 — uma alta de 54,54%. Já em 2022, foram 424 mil verificações em abril e maio contra 92 mil em fevereiro e março.

Captura de tela de site falso oferecendo saque de Pix

RISCO EM GOLPES ENVOLVE CLONAGEM DE CARTÕES E ABERTURA DE CONTAS SEM AUTORIZAÇÃO

O principal perigo nos golpes do Pix, de acordo com a PSafe, é que os cibercriminosos ganham acesso a uma série de dados sensíveis. Com isso, é possível clonar cartões de crédito, efetuar transações, abrir contas, assinar serviços e outras ações sem autorização. Além disso, a vítima pode ser induzida a baixar malwares, o que pode fazer com que os golpistas assumam o controle de seus dispositivos.

“No controle, eles [os criminosos] podem acessar apps de banco e realizar transações bancárias”, diz Simoni. “Temos visto ainda muitos casos de pessoas que tiveram suas redes invadidas e os golpistas, passando-se pela vítima, falsamente publicaram produtos à venda, solicitando pagamento adiantado.”

Para evitar cair nesse tipo de golpe, a PSafe recomenda que, ao fazer um Pix, os consumidores cadastrem a conta recebedora no app de seu banco para evitar movimentações para chaves seguras. Além disso, evitem clicar em links para realizar transferências e, caso precisem receber o Pix de uma pessoa desconhecida, enviem uma chave aleatória.

Governadora inaugura nova sede do BPTRAN e entrega motocicletas

A governadora Regina Sousa participou, na manhã desta quinta-feira (23), da inauguração da reforma e implantação da sede do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN), zona Sul de Teresina, que era a Companhia Independente de Policiamento de Trânsito (Ciptran). Na ocasião foram realizadas entregas de motocicletas e EPIs para o BPTRAN e Batalhão de Policiamento Rodoviário e Divisas Estadual (BPRDE).

Durante a solenidade, a governadora Regina Sousa enfatizou a importância da entrega dos equipamentos de proteção e a elevação do status de companhia para batalhão. “Estamos trabalhando para melhorar nossa segurança em todos os aspectos e hoje estamos realizando mais uma etapa desse trabalho feito em equipe por muitos profissionais”, afirmou.

O comandante-geral da PM-PI, coronel Scheyvan Lopes, esteve presente à solenidade e destacou como é importante entregar um equipamento público que garanta dignidade e bom atendimento, com segurança e eficiência. “O que estamos fazendo hoje é honrando nosso compromisso e dando continuidade, colocando em prática o que planejamos e quem ganha é o cidadão. O combate à criminalidade perpassa pela questão do trânsito e por isso é importante fortalecer o policiamento ostensivo preventivo para que possamos evitar o crime”, disse.

Ainda de acordo com o coronel, a mudança da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito (Ciptran) para Batalhão, garante aumento do efetivo, da capilaridade, atuação e a possibilidade de receber mais equipamentos, mais efetivos. “O trânsito é uma pasta muito importante da PM, tanto na parte de educação, quanto na parte de prevenção e repressão de crimes”. A partir de abril de 2023, a Polícia Militar do Piauí (PM-PI) terá mil profissionais a mais em sua corporação.

A comandante do BPTRAN, major Ayla também ressaltou a relevância da troca de companhia para batalhão e a obra de reforma no local. “A reforma foi feita nas instalações da unidade e vai trazer um bem-estar para o público e para os policiais militares porque quando o quartel e uma unidade estão bem reformados e equipados, com certeza, vão influenciar no bom trabalho do polícia militar. Hoje, nós temos 60 policiais militares e vamos receber mais 40 e isso vai ser uma melhoria para a sociedade”, disse a comandante do BPTRAN, major Ayla.

Durante a solenidade foram realizadas a entrega de vinte e quatro motocicletas XRE 300 cilindradas, sendo 12 para o BPTRAN e 12 para o BPRDE, do Programa Pró-Segurança do Estado do Piauí e do Fundo Estadual de Segurança Pública, no valor de R$ 30.785,00 cada unidade. Elas serão destinadas ao policiamento ostensivo rural e urbano nas áreas de atuação dos batalhões. Foi feita ainda a entrega de equipamentos de proteção individual, como capacetes, cotoveleiras, tornozeleiras, coletes ciclísticos e luvas.

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Fonte: CCom

Receita libera consulta a segundo lote de restituição do Imposto de Renda

A partir das 10h de desta quinta-feira(23), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertará as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2022. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 4.250.448 contribuintes receberão R$ 6,3 bilhões. Desse total, R$ 2.697.759.582,31 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 87.401 idosos acima de 80 anos de idade; 675.495 entre 60 e 79 anos; 48.913 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 661.831 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O restante do lote será destinado a 2.776.808 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 19 de março deste ano. 

O dinheiro será pago em 30 de junho. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal da internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário

Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de maio para diminuir os efeitos da pandemia da covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Com informações da Agência Brasil

Governo Federal sanciona lei que permite renegociação de dívidas do Fies

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.

Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as mensalidades cobradas por instituições de ensino superior privadas para cursos de graduação de seus estudantes. Os valores dessas mensalidades são pagos, posteriormente e em parcelas, pelos estudantes beneficiados.

Com a sanção da lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos a estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezembro de 2021).

Já aos alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial em 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”, detalha a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A adesão à renegociação de dívidas do Fies deve ser feita por meio de canais de atendimento a serem disponibilizados por agentes financeiros, como Caixa e Banco do Brasil.

O Fies é também uma ferramenta que possibilita, ao poder público, fazer avaliações de instituições de ensino e de seus cursos de graduação.

Veto

O texto da lei encaminhada para a sanção presidencial instituía o Programa Especial de Regularização Tributária para Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde, de forma a permitir também o refinanciamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2022.

No entanto, após “manifestação das pastas ministeriais competentes”, o governo vetou o dispositivo que estabelecia que os descontos em dívidas concedidos com base no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) “não seriam computados” na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Na avaliação da secretaria, “a medida incorreria em vício de inconstitucionalidade e contrariaria o interesse público, uma vez que a instituição do benefício fiscal implicaria em renúncia de receita”.

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Fonte: Agência Brasil

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