Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.

A lei foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano .

O texto foi aprovado no Congresso em julho. O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.

A partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.

Alerta

O economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alerta para que as pessoas fiquem atentas ao assédio das instituições financeiras e para não cair em golpes, e ressalta a importância da educação financeira, principalmente para esse público de renda mais baixa. “É importante esse alerta para que as pessoas possam agir de maneira racional e não emocional [na aquisição de empréstimos]”, disse, em entrevista à Rádio Nacional.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juros, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, depois o que ela recebe para poder se manter já é pouco e fica menor ainda. Porque o objetivo maior dessa ajuda [Auxílio Brasil] são para pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não tem outra renda”, acrescenta.

Ainda assim, para o economista, a medida é positiva e abre um mercado de crédito para esse público investir no seu bem-estar e na melhoria da qualidade de vida, como na aquisição de bens duráveis de maior valor, ou mesmo para o pagamento de dívidas com juros mais altos. “Ela pode pegar o empréstimo e liquidar a dívida do cartão de crédito, por exemplo, e ficar com juros menores, pagando prestação mensal”, disse.

Aumento de crédito

A nova lei também ampliou a margem de crédito consignado, que é o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, incluindo os beneficiários do BPC, poderão comprometer até 45% do valor dos benefícios com consignados. Do total, 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis; 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

Para os trabalhadores regidos pela CLT, o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis e 5% para amortização de despesas e saques com o cartão de crédito consignado.

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

Vetos

O presidente Bolsonaro vetou o trecho que previa que o total de consignações facultativas para o servidor público não poderia exceder 40% da remuneração mensal, dos quais 35% exclusivos para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para o cartão de crédito consignado.

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o governo justificou que empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis são apenas uma das modalidades passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor.

“Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Ademais, a proposição legislativa poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias, na hipótese de exceder o limite de 70%”, justifica a mensagem.

Outro trecho vetado determina que, se não houver leis ou regulamentos locais definindo valores maiores, o limite do consignado será de 40% para militares e servidores públicos de qualquer ente da Federação, ativos ou inativos.

O Congresso tem 30 dias para analisar os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los.

AGÊNCIA BRASIL

FOTO:José Cruz/Agência Brasil

A partir de amanhã (5), o preço médio de venda de diesel A da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 5,61 para R$ 5,41 por litro, redução de R$ 0,20 por litro.

Segundo a empresa, considerando a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 5,05, em média, para R$ 4,87 a cada litro vendido na bomba.

“Essa redução acompanha a evolução dos preços de referência, que se estabilizaram em patamar inferior para o diesel, e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado global, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”, diz a companhia.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, assinou, nesta quinta-feira (4), o contrato para operação de crédito junto ao Banco do Brasil (BB) no valor de R$ 500 milhões. Os recursos serão investidos em ações de diversas áreas da administração, como infraestrutura, saneamento básico, drenagem e mobilidade urbana.

Durante a solenidade de assinatura, realizada no Salão Nobre do Palácio da Cidade na presença de parte do secretariado municipal, vereadores e lideranças comunitárias, o prefeito destacou a importância desta iniciativa como forma de viabilizar a execução de obras consideradas fundamentais para a cidade.

“Agradeço a todos aqueles que proporcionaram que este contrato de operação de crédito pudesse acontecer neste dia. São recursos que serão usados na infraestrutura de modo geral, como, por exemplo, para o rebaixamento de construção de um viaduto na Avenida Frei Serafim”, pontuou Dr. Pessoa.

O empréstimo será usado pelo programa “Cidade Integrada com o Povo”, que além das ações já destacadas também financiará projetos sociais. “Faremos com que as pessoas se sintam mais contempladas no sentido de termos mais instrumentos públicos para poderem usar”, frisou João Henrique, secretário de Planejamento.

O protocolo de intenções para a contratação do empréstimo já havia sido assinado por Dr. Pessoa há pouco mais de duas semanas. Segundo Cristiano Teixeira, superintendente do BB no Piauí, a rapidez na efetivação da operação de crédito só foi possível graças à capacidade financeira alcançada pela gestão municipal.

“O Banco do Brasil possui critérios muito rígidos e técnicos para a aprovação de toda e qualquer operação de crédito junto à instituição. A Prefeitura de Teresina está celebrando este contrato justamente por ter uma boa gestão e condições técnicas para celebrar essa operação”, concluiu o dirigente bancário.

Foto: cidade de Porto Alegre do Piauí. Créditos: Brenno Héllyo.

A Promotoria de Justiça de Marcos Parente obteve decisão favorável em ação civil pública (ACP) ajuizada contra o município de Porto Alegre do Piauí, termo judiciário da comarca. De acordo com o apurado pela promotora de Justiça Amina Macedo, o município pretendia gastar R$ 97 mil com a contratação de duas atrações musicais, que fariam shows nos dias 04 e 05 de agosto. A representante do Ministério Público chama atenção para a desproporcionalidade desses gastos elevados diante dos valores dispendidos pela gestão municipal em outras ações, que deveriam ser prioritárias.

“O município de Porto Alegre não disponibiliza vagas em creche e pouquíssimas vagas na pré-escola, o que destoa até mesmo das cidades vizinhas, com população semelhante”, destaca Amina Macedo. Na ACP, o MPPI ressalta ainda que o município gastou, em todo o ano de 2022, apenas R$ 187.534,61 em programas de fornecimento de água e esgoto. “Ou seja, em uma única noite, o município gastaria a metade do que já gastou em todo o ano para implantar ou melhorar a prestação de serviços básicos”.

A promotora de Justiça apontou, ainda, a possibilidade de sobrepreço. Um dos artistas foi contratado por R$ 25 mil. Porém, foi apurado que o mesmo artista havia sido contratado, em 2020, por apenas R$ 7 mil. Já a outra banda foi contratada pelo município de Porto Alegre do Piauí por R$ 72 mil, valor superior ao que a mesma banda cobrou em outras duas apresentações para municípios do Piauí.

Em maio deste ano, a atração foi contratada pelo Município de Pau D´Arco do Piauí por R$ 50 mil; em junho, o município de Água Branca contratou o serviço por R$ 60 mil. “Em face dessa grande diferença de valores, o Ministério Público concluiu que pelo menos dois municípios piauienses de maior porte do que Porto Alegre do Piauí celebraram contratos posteriores com a banda, por preços bem menores, o que indica a ocorrência de sobrepreço, e consequentemente, da violação de princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal”, complementa a promotora de Justiça.

A juíza de Direito Cássia Lage de Macedo acolheu o pedido liminar e determinou a suspensão dos shows e da contratação dos artistas. A magistrada determinou ainda a revogação de eventuais alvarás expedidos, e ordenou que não seja efetivado qualquer pagamento relacionado aos contratos, inclusive para custeio de serviços acessórios (montagem de palco, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, deslocamento e outros). Foi fixada multa de R$ 200 mil, a ser imposta ao prefeito municipal, caso haja descumprimento.

A promotora de Justiça Amina Macedo frisa que a atuação do MPPI tem o objetivo de garantir a equilibrada gestão dos recursos públicos, com eficiência, transparência e probidade.“O Ministério Público tem questionado a razoabilidade de gastos elevados com apresentações musicais, enquanto outras áreas essencialíssimas, como saúde, educação e fornecimento de água e esgoto, são negligenciadas”, diz ela.

Em julho, a Promotoria de Justiça havia obtido liminar do Poder Judiciário, em primeira instância, determinando a suspensão de shows que ocorreriam em Marcos Parente. O Tribunal de Justiça, na noite da véspera do evento, suspendeu os efeitos da decisão, autorizando a realização das apresentações. O órgão do Ministério Público, então, ingressou com suspensão de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, que determinou novamente a suspensão do evento ou dos pagamentos decorrentes.

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FONTE: MPPI

Fotos: PRF-PI

Um homem de 39 anos, de identidade não revelada pela polícia, morreu e três pessoas ficaram feridas após colisão entre dois veículos na BR 135 no município de Corrente, a 843 km de Teresina, na quarta-feira (3).

A PRF informou que o acidente ocorreu por volta das 15h, após a colisão frontal entre duas caminhonetes, que teria ocorrido após o motorista do veículo Fiat Toro realizar uma ultrapassagem indevida e colidir frontalmente com uma Hilux que estava no sentido oposto.

Com o acidente, o motorista do veículo que fez a ultrapassagem, de 39 anos, não resistiu aos ferimentos e morreu. Já a passageira, uma mulher de 65 anos, ficou ferida.

O motorista de 39 anos do outro carro ficou gravemente ferido e a passageira de 37 anos teve lesões leves. Todos foram encaminhados ao Hospital Regional de Corrente.

FONTE: CIDADE VERDE