Incêndio em container de Ponto de Recolhimento de Resíduos (PRR). Foto (Ascom/Semduh)

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) denuncia mais um caso de vandalismo nos containers de PRR (Pontos de Recolhimento de Resíduos).

Populares atearam fogo no PRR número 54, localizado na avenida Boa Esperança, zona Norte de Teresina. O container, inclusive, foi trocado na semana passada por um novo e estava em perfeitas condições de uso.

A SEMDUH e a CTA (empresa responsável pela limpeza urbana) já estão tomando as medidas necessárias para penalizar os infratores, pois trata-se de dano ao patrimônio público, o que é crime.

“Nossos fiscais estão investigando o que houve e o responsável será penalizado por descarte irregular e incineração indevida, além de dano ao patrimônio”, alerta o coordenador de Limpeza da SEMDUH, Fabrício Amaral.

Os gestores ressaltam ainda o mau uso dos PRRs em toda a cidade, especialmente com o despejo de materiais não permitidos.

“Os containers de PRR são exclusivos para o descarte de podas de árvores, materiais de construção e reformas e móveis usados. Isso está bem explicado nas placas colocadas no local. Porém, infelizmente, também encontramos lixo doméstico, animais mortos e outros materiais irregulares. Além disso, apesar da caixa de PRR ser grande o suficiente para a demanda, as pessoas ainda colocam o lixo ao lado, ao invés de colocar dentro. É importante frisar que o descarte irregular de lixo gera multa que pode ir de R$ 400 a mais de R$ 4 mil”, explica o secretário da SEMDUH, Edmilson Ferreira.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, através do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), está promovendo ações contra advogados de outros estados que atuam em mais de cinco processos no Piauí e não possuem a carteira suplementar da instituição.

O TED está realizando um trabalho de fiscalização para regularizar o exercício da profissão no Estado. O processo de análise está sendo realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

“Extrapolar a quantidade de causas judiciais fora do domicílio de registro de origem, fere o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94). Estaremos trabalhando em conjunto a partir de agora para identificar e regularizar essa situação”, explicou Marcus Nogueira, diretor-tesoureiro da OAB- PI.

INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Milton Gustavo, presidente do TED da OAB-PI, ressalta que o exercício irregular da profissão configura infração disciplinar, uma vez que prejudica o advogado (a) local que contribui financeiramente com a instituição.

“A diretoria está com esforço para descobrir os advogados que estão atuando sem suplementar, no interesse de proteger o mercado local e a advocacia do Piauí, bem como o sistema financeiro da Ordem. O Tribunal de Justiça se comprometeu a fornecer as informações necessárias para análise e combate à advocacia irregular, um trabalho que já vem sendo feito pelo Tribunal de Ética e Disciplina”, afirma o advogado.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA

O descumprimento das regras pode acarretar na suspensão imediata das atividades advocatícias e do acesso do profissional irregular às ações constitucionais da Ordem.

“A censura é uma punição simbólica, uma sinalização de que ele cometeu algo errado. Se ele reincidir na conduta, ele pode ser suspenso. E, se suspenso várias vezes, ele pode ser excluído dos quadros da OAB. É uma mácula pela qual o advogado fica impedido de se candidatar. É uma punição, inclusive, vexatória e o advogado deixa de ser primário”, finaliza o presidente do TED.

OABPI

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, juntamente com o Centro Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), ajuizou nesta quarta-feira (17), Ação Civil Pública com a finalidade de suspender totalmente as atividades do aterro controlado, localizado na BR 402, no município de Parnaíba. A ação é assinada pelo Promotor de Justiça, Cristiano Farias Peixoto.

No documento, o MPPI pede que o município proceda com adequações necessárias para imediata mudança do atual local de despejo do lixo produzido em Parnaíba, tendo em vista que não possui condições ambientais necessárias para disposição final dos resíduos sólidos produzidos em seu território.

A atuação ministerial é decorrente de um abaixo-assinado, subscrito em 27 de junho de 2021, por moradores do loteamento “Morada dos Ventos”, em Parnaíba, local próximo ao depósito de resíduos investigado. No abaixo-assinado, os moradores relataram a proliferação de doenças disseminadas por aves, roedores e insetos provenientes do “lixão”, o que causa prejuízos aos bem-estar social.

A partir dessa denúncia, o Promotor de Justiça, instaurou o Inquérito Civil Nº 001416-369/2021, visando apurar as reclamações, buscando que se cumpra os termos da Lei 12.305/2010, a qual dispõe sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, e que fixa o prazo para acabar com lixões a céu aberto nos municípios com população superior a cem mil habitantes, até o último dia 2 de agosto de 2022, nos termos do art. 54, inciso II.

O Ministério Público do Piauí, ressalta que, por meio de sua Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, promoveu, no dia 06 de maio, inspeção no local de disposição final de resíduos sólidos e, em Parecer Técnico, concluiu pela existência de “poluição ao meio ambiente em discordância com a legislação ambiental em vigor, pelo constante fluxo de chorume, tendo em vista não existir impermeabilização das valas e da proximidade da zona urbana”.

Portanto, diante da indefinição do município de Parnaíba em apresentar uma solução ambientalmente adequada para a disposição final de resíduos sólidos, o Ministério Público ingressou com a ação civil pública, tendo em vista que o prazo dado pela Lei citada expirou no último dia 02 de agosto.

A Promotoria relembra que não é a primeira intervenção a respeito da problemática do “lixão”, pois já existe uma ACP tramitando na 4ª Vara Cível de Parnaíba, desde 2019, contra o município, AGESPISA e empresas “Limpa-fossas”, com a finalidade de adequar o despejo dos resíduos provenientes das fossas da cidade no aterro. Assim como, há um outro Inquérito visando a colocação de cerca de proteção no entorno, para evitar o trânsito de pessoas estranhas e não autorizadas no interior do aterro, a qual já está sendo cumprida pelo município.

FONTE: MPPI

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

A Caixa Econômica Federal paga hoje (18) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de mais 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de pessoas atendidas subiu para 20,2 milhões neste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela deste mês para o período de 9 a 22.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. Com valor de R$ 110 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a emenda. 

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que ocorreu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

AGÊNCIA BRASIL