Quarta-feira, Julho 1, 2026
27.6 C
Teresina

BC informa que teto para rotativo vale a partir desta quarta-feira

O Banco Central (BC) esclareceu, nesta terça-feira (2), em Brasília, que o teto de juros para o rotativo e da fatura parcelada do cartão só entram em vigor nesta quarta-feira (3). Segundo o órgão, o feriado de 1º de janeiro adiou em um dia a entrada em vigor da medida, que limitou em 100% do valor total da dívida os juros e encargos das duas modalidades do cartão de crédito.

O prazo da Lei do Desenrola, que instituiu o teto para as duas modalidades do cartão de crédito, terminaria em 1º de janeiro. Com o feriado, a data-limite para a apresentação e a aprovação de uma autorregulação do setor ficou para esta terça-feira (2). Como não houve acordo para a regulação própria, o teto entrará em vigor em 3 de janeiro.

Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A lei havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após anunciar a decisão do CMN, no fim de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta.

“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, comentou o ministro, na ocasião.

Simulação

Com o teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de, no máximo, R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.

“Suponha que uma pessoa contrate uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito e não pague. Ela estaria sujeita a quase 450% ou 500% de juros no ano [pelas regras anteriores]”, disse Haddad ao anunciar o teto das taxas. “Com essa medida, não vai poder exceder 100%.”

Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito, deve R$ 531,60 após 12 meses.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, itens que não estavam na lei do Desenrola. Essas exigências, no entanto, só entrarão em vigor em 1º de julho.

Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

Em relação à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensais e anuais; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

HUT registra aumento em atendimento por agressão física

O Hospital de Urgência de Teresina (HUT), unidade vinculada a Fundação Municipal de  Saúde (FMS), realizou durante o feriado de Ano Novo, 703 atendimentos. 

No período de 28 de dezembro até o dia 01 de janeiro de 2024, as entradas envolvendo agressões físicas aumentaram em 22% e os acidentes de trânsito subiram 9%, em relação ao mesmo período do ano anterior. 

O HUT encerrou o ano de 2023 registrando três grandes marcos históricos. Desde sua abertura em maio de 2008, mais de 1 milhão de pessoas foram atendidas pela equipe multiprofissional nas 23 especialidades de urgência e emergência atendidas no Hospital.

Ainda em 2023 houve um aumento recorde de 62% nas cirurgias ortopédicas, o acréscimo tem sido progressivo nos últimos 11 nos anos.

O serviço de imagens e gráficos responsável pela realização dos exames de raios-x, ultrassonografias, tomografias e anatomopatológicos tiveram a sua maior marca em procedimentos:  Foram efetuados mais 152.541 mil análises no decorrer de 2023, representando o maior número em um ano desde 2010.

Com 375 leitos, o HUT recebe pacientes de  todo o estado do Piauí e outras regiões, atendendo aproximadamente 5.200 usuários SUS ao mês.

Previsão do mercado para inflação de 2024 está em 3,9%

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve variação, passando de 3,91% para 3,9% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (2), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. 

Para 2025 e 2026, a projeção da inflação permaneceu em 3,5%, nos dois anos. 

A estimativa para 2024 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. 

Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.  

O Focus continua trazendo as previsões para 2023, já que os números ainda estão sendo consolidados. Para o mercado financeiro, a inflação do ano passado deve ficar em 4,46%. Os dados de 2023 serão divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no próximo dia 11. 

Em novembro de 2023, o aumento de preços dos alimentos pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,28%, segundo o IBGE. O percentual foi maior que a taxa de setembro, que teve alta de 0,24%.  

A inflação acumulada em 2023 atingiu 4,04%. Nos últimos 12 meses, o índice consolidado está em 4,68%. 

A meta definida pelo CMN para 2023 é de 3,25%, também com tolerância de 1,5 ponto percentual. Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é 17%. 

Juros básicos 

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 11,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre de 2023, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.

O comportamento dos preços fez o BC cortar os juros quatro vezes no semestre passado, em todas as reuniões do Copom. Em comunicado, o colegiado informou que continuará a promover novos cortes de 0,5 ponto nas próximas reuniões, mas não detalhou quando vai parar de reduzir a taxa Selic. Segundo o BC, o momento dependerá do comportamento da inflação no primeiro semestre de 2024.  

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 9% ao ano. A primeira reunião do Copom neste ano ocorre em 30 e 31 de janeiro. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano, nos dois anos. 

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, até agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano. 

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021. 

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. 

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. 

PIB e câmbio 

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano permaneceu em 1,52%.  Para 2025, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 2%. Para 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB também de 2%. 

Superando as projeções, no terceiro trimestre do ano passado a economia brasileira cresceu 0,1%, na comparação com o segundo trimestre de 2023, de acordo com o IBGE. Entre janeiro e setembro, a alta acumulada foi de 3,2%. 

Com o resultado, o PIB está novamente no maior patamar da série histórica, ficando 7,2% acima do nível de antes da pandemia, registrado nos três últimos meses de 2019.

O mercado estima que o PIB de 2023 fique em 2,92%. O resultado do quarto trimestre, com o consolidado do ano, será divulgado pelo IBGE em 1º de março. 

A previsão de cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,03. 

Rede de Saúde Mental de Teresina realizou mais de 200 mil atendimentos em 2023

A Rede de Saúde Mental de Teresina, composta por sete Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e uma Residência Terapêutica, realizou ao todo 226.841 atendimentos durante o ano de 2023. Um aumento de 14% em relação a 2022, quando foram realizados 195.659 atendimentos.

Os Centros de Atenção Psicossocial são referência a tratamento para pessoas com sofrimento psíquico. É um recurso em saúde mental, constituindo-se em um serviço substitutivo ao modelo asilar, de assistência extra-hospitalar que diminui e procura evitar reinternações psiquiátricas, buscando a ressocialização do indivíduo. Seu objetivo é oferecer atendimento à população realizando o acompanhamento clínico e reinserção social dos usuários, contribuindo para o resgate da cidadania em função da discriminação por ser acometido de sofrimento psíquico.

Podem ser procurados por homens e mulheres maiores de 18 anos que apresentam sofrimento psíquico, que impossibilite de viver e realizar seus projetos de vida. Para serem atendidos, os pacientes devem procurar diretamente o serviço ou ser encaminhado pelo Programa de Saúde da Família (PSF) ou por qualquer serviço de saúde.

O horário de funcionamento dos CAPS é de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. No CAPS, o usuário encontra psiquiatra, psicólogo, enfermeira, terapeuta ocupacional, assistente social e uma equipe de apoio, que oferece atendimentos individuais, em grupo, atividades comunitárias, oficinas terapêutica e atendimento para a família (visita domiciliar, grupo de familiares).

Já o Serviço Residencial Terapêutico (SRT) é uma moradia inserida na comunidade, destinada a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e que viabilizem sua inserção social.

Carretinha da Saúde levou atendimento especializado para quase 10 mil crianças em 2023

Em pouco mais de cinco meses de atividade, as Carretinhas da Saúde levaram atendimento em diversas especialidades médicas para um total de 9.608 crianças de 0 a 6 anos de idade. A iniciativa é uma ação promovida pela Secretaria de Saúde do Piauí (Sesapi) dentro do Programa Pacto Pelas Crianças. 

As duas unidades móveis atenderam a população de Luís Correia, Cajueiro da Praia, Bom Jesus, Currais, Santa Luz, Monte Alegre, Parnaíba, Ilha Grande, Gilbués, Barreiras, São Gonçalo, Santa Filomena,  Buriti dos Lopes, Bom Princípio, Corrente, Caxingó, Murici dos Portelas, Caraúbas, Cocal e Cocal dos Alves.

“Minha filha foi atendida por fonoaudióloga, dentista e oftalmologista. Foi bem prático e não detectamos nenhum problema. Aconselho a todos trazerem seus filhos para fazer esses exames, pois é superimportante”, destaca Jefferson Pereira, que levou a pequena Manuela Martins, de dois anos, para as consultas. 

Até o momento, as duas Carretinhas da Saúde já atenderam a população de 20 cidades piauiense, através da demanda pactuada junto as secretarias municipais de saúde. Ao todo foram 3.049 atendimentos na área de fonoaudiologia, 3.141 atendimentos odontológicos e 3.418 atendimentos oftalmológicos. Mais de 550 óculos de pacientes da carretinha já foram entregues.

“Para a gente, que não tem condição de pagar pelo atendimento de um oftalmologista e um dentista, ter esse serviço de graça é ótimo. Os profissionais são bem atenciosos e nos tratam muito bem. Não temos nada a reclamar, só pedir que voltem mais vezes”, disse Ana Cássia, mãe da Luísa Oliveira, de cinco anos.

Além dos atendimentos especializados, a presença da Carretinha da Saúde também reforça a parceria com os municípios para melhorar os índices de imunização das crianças piauienses, levando vacinas para que os pais possam atualizar a caderneta de vacinação de seus filhos.

“É um serviço que tem se mostrado bastante eficaz, dada a adesão da população. Ficamos felizes com os resultados alcançados esse ano, mas o objetivo é ampliar ainda mais o número de atendimentos em 2024”, afirma Leila Santos, superintendente de Atenção à Saúde e Municípios da Sesapi.

O Pacto Pelas Crianças tem por finalidade planejar e intermediar a implementação de ações e políticas públicas transversais de cuidado com a Primeira Infância, pactuando com agentes públicos dos diferentes entes federativos, com os demais poderes e com representantes da sociedade civil organizada.

Juros do rotativo passam a ser limitados a 100% da dívida

Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada passam a ser limitados a 100% da dívida a partir desta terça-feira (2). Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A Lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após anunciar a decisão do CMN, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta. “Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, comentou o ministro na ocasião.

Simulação

Com o teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de no máximo R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.

“Suponha que uma pessoa contrate uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito e não pague. Ela estaria sujeita a quase 450% ou 500% de juros no ano [pelas regras anteriores]”, disse Haddad ao anunciar o teto das taxas. “Com essa medida, não vai poder exceder 100%.”

Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito deve R$ 531,60 após 12 meses.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, itens que não estavam na lei do Desenrola. Essas exigências, no entanto, só entrarão em vigor em 1º de julho.

Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

Em relação à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Piauí intensifica fiscalização e índice de desmatamento ilegal diminui 52,21% em 2023, menor percentual do Matopiba

Um dos principais focos de atuação da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) foi o planejamento de estratégias e implementação de ações de fiscalização na promoção da sustentabilidade, preservação dos biomas piauienses e combate ao desmatamento ilegal. Por meio desse trabalho, em 2023, foi alcançada uma redução significativa no desmatamento. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a taxa de desmatamento no Piauí teve queda de 52,21% em áreas de desmatamento ilegal. Nas áreas sob alerta de desmatamento, de janeiro a setembro deste ano, a redução foi de 43,91%, em comparação com o mesmo período de 2022.  

Só no ano de 2023, a Diretoria de Fiscalização da Semarh esteve presente em quase 100 municípios piauienses, apurando ocorrências de danos ambientais, Foram deflagradas ainda 19 operações na defesa da biodiversidade, fauna e flora. 

De acordo com o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Daniel Oliveira, o resultado é fruto da determinação em preservar os recursos naturais do estado. “Estamos atendendo ao compromisso de gestão do Governo Rafael Fonteles, para combate ao desmatamento ilegal. Apresentamos os dados da redução de desmatamento na COP 2023, colocando o Piauí em evidência, internacionalmente. Vamos seguir redobrando nossos esforços para entregar mais resultados positivos”, declarou o gestor.  

Operações 

As operações realizadas pela Semarh neste ano foram: três operações Defeso do Caranguejo-Uçá; uma operação Carnaval Limpo; uma Operação Praia Segura; duas operações Marisco; oito operações Cerrado Vivo; uma operação Piracema, em parceria com o Ibama, e três operações conjunta Silêncio e Paz, com a Secretaria da Segurança (SSP). 

Houve ainda formação de mais de 200 novos brigadistas em parceria com o Corpo de Bombeiros do Piauí, para empenhar cada vez mais esforços no combate aos incêndios florestais, principalmente no segundo semestre do ano, período em que as queimadas se intensificam. Por meio dos treinamentos, também foram entregues equipamento de proteção individual (EPIs) a 23 municípios e ministradas instruções a 35 brigadas de incêndio.  

No terceiro trimestre de 2023 foram monitoradas 90 propriedades rurais pela Semarh e mais de 7.500 km percorridos em ações de fiscalização. Nas operações, foram apreendidos 132,4 metros cúbicos de madeira desmatada ilegalmente e sete tratores usados na prática infracional de desmatamento. Até setembro deste ano, foram embargados 76.462,99 hectares, representando um aumento de 806,72% em relação ao mesmo período de 2022. 

O diretor de Fiscalização da Semarh, major Dênio Marinho, considera os melhoramentos na estrutura da secretaria como um dos pontos chaves para o avanço das operações. “Esses números retratam o trabalho, mas principalmente a atividade que foi melhorada com a estruturação da própria Semarh, quanto à aquisição de viaturas e o alinhamento e fortalecimento das equipes de auditores fiscais ambientais que executam a ação de campo. Nós conseguimos atuar em todo o território do estado do Piauí, com ênfase na região sul do estado”, pontuou o gestor. 

Apesar do silêncio, Brandão quer um aliado para comandar Timon a partir de janeiro de 2025

Como já era esperado as tensões políticas se acirram em Timon com a proximidade das eleições municipais de outubro deste ano e, neste contexto, os aliados do governador Carlos Brandão (PSB) emergem como potenciais concorrentes ao cargo de prefeito do município. Diante dessa efervescência política, aí surge a grande questão: afinal, quem terá o endosso do governador?

Em meio a essa encruzilhada, observa-se uma postura intrigante por parte de Brandão. Apesar do apoio recebido, ele parece inclinado a permitir que cada pré-candidato siga seu próprio curso, sem declarar uma preferência clara. Essa abordagem estratégica pode ser interpretada como uma tentativa de evitar divisões internas no grupo político, dando a cada aspirante a liberdade para trilhar seu caminho sem interferências diretas.

Essa dinâmica sutil traz um novo elemento à corrida eleitoral em Timon, mostrando uma disposição do governador em deixar a competição seguir seu curso natural, sem intervenções explícitas. Tal postura pode moldar o cenário político, possibilitando que os pré-candidatos construam suas trajetórias com maior autonomia, enquanto o futuro do executivo municipal permanece em aberto, aguardando a decisão das urnas e os desdobramentos políticos vindouros. Enquanto isso, todo mundo fica apenas na expectativa.

Autorregularização de dívidas com a Receita Federal começa nesta terça

A partir desta terça-feira (2) até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida.

A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

A adesão pode ser pedida no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o requerimento for aceito, a Receita considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.

A Receita Federal publicou a regulamentação do programa na última sexta-feira (29) em instrução normativa no Diário Oficial da União. O programa permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Abrangência

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.

Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita regulamentou os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.

Saque-aniversário do FGTS em 2024 já está disponível

Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2024. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Os cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque a partir desta terça-feira (2).

Criada em 2019 e em vigor desde 2020, essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário. Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória.

O governo pretende mudar essa regra e permitir o saque do saldo total da conta nas demissões sem justa causa, como ocorre com quem não aderiu ao saque-aniversário. Em dezembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que pretende enviar, até março, o projeto de lei com as alterações.

Segundo o balanço mais recente da Caixa Econômica Federal, divulgado em setembro, cerca de 32,7 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário. Desse total, 16,9 milhões contrataram financiamento usando esses recursos como garantia. Até agosto, o total emprestado pelos bancos nessa modalidade somava R$ 111,4 bilhões.

O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

Confira o calendário do saque-aniversário em 2024

Adesão

A adesão a esse tipo de modalidade é voluntária e pode ser feita por meio do aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS. O processo também pode ser feito nas agências do banco. Se quiser receber o dinheiro no mesmo ano, o trabalhador deverá optar pelo saque-aniversário até o último dia do mês de nascimento. Caso contrário, só receberá a partir do ano seguinte.

Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.

Cuidados

A qualquer momento, o trabalhador pode desistir do saque-aniversário e voltar para a modalidade tradicional, que só permite a retirada em casos especiais, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra de imóveis.

A decisão, porém, exige cuidado. Ao voltar para o saque tradicional, o trabalhador ficará dois anos sem poder sacar o saldo da conta no FGTS, mesmo em caso de demissão. Se for dispensado, receberá apenas a multa de 40%.

Como sacar

A Caixa orienta o resgate por meio do aplicativo FGTS. Nesse caso, o trabalhador pode programar a transferência do dinheiro para qualquer conta em seu nome, independentemente do banco. A operação não tem custo.

As retiradas podem ser feitas nas casas lotéricas, caso esses estabelecimentos estejam abertos, e terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Quem tem Cartão Cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, caso esses estabelecimentos estejam autorizados a abrir. Basta apresentar documento de identificação.

Valores

O valor a que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário tem direito a retirar a cada ano depende do saldo em cada conta do FGTS. Para contas com saldo de até R$ 500, poderão ser retirados 50% do total. A partir daí, o percentual cai, mas será pago um valor fixo adicional, que aumenta conforme o saldo total. O cálculo ocorre da seguinte forma:

Arte/EBC