O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em dez dias, um plano para realizar a chamada revisão da vida toda em aposentadorias. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (3).

A revisão da vida toda foi autorizada em dezembro, quando o Supremo reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.

Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais do Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Isso num momento em que a fila atual de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, frisou o órgão.

Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas afirmou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático. “De fato, milhões de beneficiários da Previdência Social aguardam há anos por uma resposta do Poder Judiciário, em matéria relacionada a direitos fundamentais básicos, ligados à própria subsistência e à dignidade da pessoa humana”, escreveu ele na decisão.

O ministro acrescentou que “é preciso que a autarquia previdenciária requerente informe de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido” pelo STF. Somente após receber e analisar o plano é que decidirá sobre o pedido de suspensão dos processos, afirmou Moraes, que é o relator do recurso em que o tema foi julgado.

Fonte: Agência Brasil

Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.

A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:

• A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
•  A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
• A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
• Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.

A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.

É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).

Descumprimento

Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.

Fonte: Agência Brasil

Um decreto do governo federal, publicado nessa sexta-feira (3), prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), novo RG que unifica o cadastro em todo o país. Mais moderno e seguro, o documento apresenta o CPF como único número de identificação e possui formato digital pelo aplicativo Gov.br.

Com o novo prazo, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem. O prazo anterior se encerrava este mês. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está prestando apoio técnico aos estados para a efetivação do serviço.

Até o momento, segundo pasta, um total 11 estados brasileiros já estão aptos a emitir a nova carteira: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Cerca de 200 mil documentos físicos da Carteira de Identidade Nacional já foram emitidos e mais de 175 mil baixados no formato digital.

Tecnologia

O documento vem com um QR Code que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como um smartphone – o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, bem como saber se ele foi furtado ou extraviado.

Essa nova versão do documento de identificação servirá também de documento de viagem, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes.

Até o momento, o Brasil só tem acordos para uso do documento de identidade nos postos imigratórios com países do Mercosul. Para os demais países, o passaporte continua sendo obrigatório.

Segurança

Antes do novo documento de identificação, era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. Com a CIN, o cidadão passa a ter um número de identificação, o que reduz a possibilidade de fraudes.

A nova carteira é válida legalmente em todo o território nacional e, caso o cidadão esqueça o documento físico, pode apresentar a versão digital em seu celular.

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (3/3), a Operação Flos, para desarticular grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas, especialmente de skunk.

Policiais federais cumpriram um mandado de prisão preventiva do líder do grupo e dois de busca e apreensão em endereços vinculados a ele, utilizados para a logística de distribuição da droga. Nas diligências, foram apreendidos veículos, celulares e porções de droga.

Nesta semana, a Polícia Federal apreendeu 15 quilos de skunk na região de Pelotas e 150 sementes de maconha em Jaguarão, do grupo criminoso desarticulado.

As investigações tiveram início há quatro meses. O principal investigado, preso hoje, tem 29 anos e antecedentes por tráfico de drogas no Brasil e no Uruguai. Ele foi conduzido à Polícia Federal em Jaguarão e encaminhado ao sistema penitenciário.

Fonte: Policia Federal

Um caminhão transportando latas de cerveja foi apreendido na tarde desta sexta-feira (03) durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Km 830 da BR 116, trecho do município de Vitória da Conquista (BA), no sudoeste baiano.

A carreta Scania/R440 foi parada para fiscalização de rotina. O motorista de 32 anos apresentou os documentos de porte obrigatório e as notas fiscais da carga de cerveja.

Durante a verificação nos documentos, ficou constatado que o veículo estava transitando em rota incompatível com o trajeto a ser feito entre a origem e o destino da carga, o que gerou dúvidas em relação a veracidade das notas fiscais.

Na entrevista, o motorista disse que iria descarregar a mercadoria em Vitória da Conquista, porém a documentação apresentada descrevia que o destino final da carga era a cidade de Barreiras, no oeste baiano.

Em razão dos fortes indícios de sonegação fiscal, a carga e os veículos foram retidos e encaminhados para a Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ – BA), para os procedimentos administrativos e apuração das irregularidades e inconsistências tributárias.

A PRF disponibiliza o telefone 191 para denúncia. Faça sua parte! O anonimato é garantido.

Fonte: PRF

Na última sexta-feira (3), o Governo do Estado do Piauí nomeou o delegado Lucas Klinger Marinho Leitão para a Delegacia Especializada no Combate às Facções Criminosas de Piripiri. O delegado Lucas atuou como policial militar em Piripiri por vários anos antes de se formar em Direito e passar no concurso para delegado de polícia civil. Ele também atuou no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) em Teresina, antes de se desligar do quadro da Polícia Militar e ingressar na Polícia Civil como delegado. Atualmente, estava trabalhando na cidade de Guadalupe.

A nomeação do delegado Lucas faz parte dos esforços do Governo do Estado para combater as facções criminosas que têm causado problemas em diversas cidades do Piauí. Na última sexta-feira (3), o Governo do Estado realizou uma solenidade para assinatura dos decretos de criação de nove delegacias especializadas no combate às facções criminosas em todo o Estado. Além disso, foram criados o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e o Núcleo de Apoio à Repressão de Roubos e Furtos de Aparelhos Eletrônicos (NARFF).

A nomeação do delegado Lucas para a Delegacia Especializada no Combate às Facções Criminosas de Piripiri é uma ação importante para fortalecer a segurança pública na região. O delegado possui experiência e conhecimento da cidade, o que deve contribuir para melhorar a eficiência no combate ao crime e garantir a tranquilidade da população. Com o histórico na segurança pública, incluindo o trabalho no BOPE em Teresina, o delegado deve ser um diferencial importante na sua atuação na Delegacia Especializada no Combate às Facções Criminosas de Piripiri, contribuindo para o combate efetivo ao crime na região.

Com a criação de novas delegacias especializadas em todo o Estado, o Governo do Estado reafirma o compromisso de combater o crime organizado e promover a segurança da população piauiense.

Fonte: Site Repórter 10

Com equipes do Banco de Desenvolvimento da América Latina; Secretaria Municipal de Planejamento, (Semplan); Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas (Saad) Centro; Certare Engenharia e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), o secretário de Meio Ambiente, Luis André, visitou o canteiro de obras do Centro de Apoio ao Visitante do Museu de Paleontologia, Parque Ambiental Floresta Fóssil, localizado às margens do rio Poti do lado da avenida Raul Lopes.

Iniciativa da Prefeitura de Teresina, o empreendimento prevê a construção do museu na margem do Rio Poti, ao lado da avenida Marechal Castelo Branco, no qual contará com estruturas para dar mais conforto aos visitantes, como estacionamento, plataformas de observação e trilhas. “Nosso trabalho é agilizar ao máximo o processo das licenças ambientais, contribuindo assim para o bom andamento da obra”, afirma Luis André, que fez o tour acompanhado do superintendente da Saad Centro, Roncalli Filho.

Reserva ambiental

O complexo será ainda importante reserva ambiental, com mais de 8 000 mudas plantadas, que se juntarão à vegetação ciliar já existente em ambas as margens do rio. O museu incluirá salão para exposições, banheiros adaptados, salas de apoio a pesquisadores, auditório e mirante.

O Parque Floresta Fóssil conta com raro acervo paleontológico de aproximadamente 200 milhões de anos, o único no mundo dentro de área urbana com troncos em posição “de vida ou crescimento.” Além da grande ocorrência e distribuição dos fósseis em ambas as margens do Poti, é a rara posição vertical em que muitos deles se encontram que faz o sítio paleontológico ainda mais especial.

A obra de cerca de 12 milhões de reais é financiada pela Corporação Andina de Fomento (CAF), Banco de Desenvolvimento da América Latina, e deve ser entregue no início de 2024.

Fonte: PMT