FMS disponibiliza WhatsApp para combater a desinformação sobre vacinas em Teresina

A Fundação Municipal de Saúde (FMS) passou a contar com o WhatsApp (86- 994364579) como ferramenta estratégica no enfrentamento à desinformação vacinal em Teresina. O canal oficial é operado por uma equipe técnica especializada em imunização e tem múltiplas funções: orientar a população sobre fluxos de atendimento; divulgar informações seguras e atualizadas sobre vacinas e campanhas; esclarecer dúvidas; além de apoiar a busca ativa de pessoas com esquemas vacinais atrasados ou não iniciados, por meio do Projeto Monitora The.

Essa experiência foi selecionada para a 18ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (Expoepi), promovida pelo Ministério da Saúde, que acontecerá entre os dias 13 e 17 de abril de 2026, em Brasília.

Harryson Kleyn, enfermeiro e técnico da Gerência de Trabalho em Saúde da FMS, explica que o sistema funciona com o envio de lembretes via mensagem ou ligações de notificação. “Com essa iniciativa, observamos maior uniformidade nas condutas dos profissionais de vacinação, aumento da agilidade na resolução de demandas operacionais, fortalecimento da comunicação institucional e ampliação da confiança da população nos serviços de saúde.”

Segundo o enfermeiro, também foi identificado impacto positivo na adesão vacinal, com redução do número de faltosos em determinadas campanhas e melhora progressiva na regularização dos esquemas vacinais nas áreas acompanhadas pela busca ativa. “O uso estratégico do WhatsApp representou uma inovação relevante por ser uma solução digital simples, replicável e de baixo custo. Isso configura um caminho promissor para outras cidades brasileiras que enfrentam desafios semelhantes na manutenção da confiança vacinal.”

Atualmente, Teresina conta com salas de imunização em 89 Unidades Básicas de Saúde, que funcionam de segunda a sexta-feira, nos turnos manhã e tarde e um posto de vacinação no Teresina Shopping, com funcionamento de segunda a sexta das 13h às 18h e aos sábados das 10h às 20h. Esses locais oferecem 21 tipos de vacinas para todas as faixas etárias, conforme preconiza o Calendário Nacional de Imunização. Para se vacinar, basta a população levar documento de identidade e, se tiver, cartão de vacina

Rafael entrega recuperação da Ponte do Mocambinho e destaca que governo já investiu R$ 500 milhões em obras na capital

O governador Rafael Fonteles reafirmou que uma das prioridades da gestão do Governo do Estado é revitalizar e conservar as estruturas públicas já existentes, garantindo que os equipamentos continuem servindo à população em bom estado. Um exemplo dessa diretriz foi a revitalização da Ponte Leonel Brizola, conhecida como Ponte do Mocambinho, concluída em menos de 15 dias com investimento de R$ 3,3 milhões e entregue à população nesta terça-feira (17).

Durante a entrega, o governador destacou os investimentos do Governo do Estado em obras e ações na capital, em todas as regiões da zona urbana e também na zona rural. “Nós estamos próximos de ultrapassar, na verdade já ultrapassamos R$ 500 milhões e vamos chegar perto de 1 bilhão de reais investidos aqui em Teresina ao longo desses três anos e três meses de governo”, reforçou Rafael Fonteles.

Foto: Gabriel Paulino

Além das novas obras, o chefe do Executivo estadual enfatizou ainda a política de revitalização do Estado que se estende a diferentes áreas da administração pública. “A nossa prioridade tem sido recuperar os ativos do povo do Piauí, sejam as obras, equipamentos públicos, rodovias, pontes ou pavimentações já executadas. O que interessa para a população é que o serviço seja bem feito e mantido em bom estado de conservação. Essa ponte é um exemplo dessa diretriz, mas temos centenas de outras obras e revitalização em andamento em Teresina e em todo o estado”, afirmou Rafael Fonteles.

Foto: Gabriel Paulino

Ponte do Mocambinho é entregue em tempo recorde

A reestruturação da ponte incluiu a aplicação de uma nova camada de asfalto, correção de desníveis na via e melhorias nas passarelas localizadas nos dois lados da ponte, no sentido Pedra Mole–Mocambinho e Mocambinho–Pedra Mole. O projeto também contemplou a implantação de nova sinalização horizontal e vertical e outras intervenções executadas na pista e nas passarelas melhoram a acessibilidade e a segurança no local.

Foto: Gabriel Paulino

O diretor-geral do DER, Leo Sobral, reforçou a importância da Ponte do Mocambinho para a mobilidade da região norte da capital. “É uma via bastante utilizada pela população teresinense e por isso não medimos esforços para iniciar esse projeto de recuperação. Fizemos a recomposição das passarelas para garantir melhor mobilidade e mais segurança para pedestres e ciclistas que utilizam diariamente essa estrutura”, frisou o gestor.

Foto: Gabriel Paulino

Os moradores celebraram a entrega. A diarista Francisca Monteiro, por exemplo, destacou os benefícios. “Essa ponte trouxe uma melhora muito grande para todos os moradores. Até para fazer caminhada ela serve. É muito importante para os jovens estudantes e trabalhadores que passam por aqui todos os dias”, disse a moradora.

Foto: Gabriel Paulino

A ponte Leonel Brizola, construída em 2011 pela Secretaria das Cidades, está há 15 anos em operação servindo à população teresinense, em especial dos bairros Mocambinho, Buenos Aires, Anita Ferraz, Santa Sofia, Pedra Mole e Socopo, além do residencial Jacinta Andrade.

Henrique Pires viabiliza R$ 980 mil para obras na cidade de Júlio Borges

O município de Júlio Borges, a mais de 700 km de Teresina, está recebendo investimentos viabilizados através da ação de mandato do deputado Henrique Pires (MDB). Atualmente o município tem quase R$  1 milhão em investimento para obras de pavimentação urbana e reforma de espaço público.

Na área de infraestrutura viária, foi assegurado o montante global de R$ 500 mil para pavimentação de vias públicas na zona urbana, sendo R$  481 mil de repasse e R$ 18 mil de contrapartida do município.

A intervenção busca melhorar a mobilidade, garantir mais segurança no tráfego e reduzir transtornos, especialmente no período chuvoso. O prefeito João Paulo ressalta que a parceria com o mandato do deputado Henrique Pires foi fundamental para a concretização das obras.

Também foi destinado investimento de R$ 480 mil para a reforma e ampliação da Praça Benedito Ribeiro dos Reis, espaço tradicional da cidade que passará por revitalização para oferecer mais conforto, lazer e bem-estar à população.

“Temos trabalhado em várias frentes no município, mas  atualmente  estamos comemorando estas duas obras em andamento”, lembra o deputado.

Piauí ganhou 39 leis de proteção ao consumidor

Desde 1985, o Brasil busca o fortalecimento dos Direitos do Consumidor, ano em que foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Três anos depois, na Constituição de 1988, consolidou-se o Direito do Consumidor como garantia fundamental. A partir de então, o trabalho do poder legislativo para aprovação e edição de leis tem fortalecido a defesa do consumidor. 

No Piauí, legislações específicas asseguram proteção aos consumidores e ampliam mecanismos de transparência nas relações de consumo, além de orientar sobre práticas seguras no pagamento de serviços e produtos. Entre 2016 e 2025, o Piauí ganhou 39 leis que versam sobre o Direito do Consumidor.

Uma das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí, que já está em vigor, diz respeito à notificação obrigatória antes da negativação do nome do consumidor. A Lei nº 6.885/2016 estabelece regras para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa.

Pela legislação, o consumidor deve ser comunicado previamente por escrito antes da negativação. A notificação precisa informar o nome do credor, a natureza da dívida, a forma de pagamento e o prazo para regularização.

A lei também assegura prazo mínimo de 15 dias para que o consumidor possa quitar o débito ou apresentar comprovante de pagamento antes da inclusão no cadastro.

Veja algumas das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 8567/2025 – Altera a Lei nº 8.251/2023, que criou o Fundo de Liquidação de Passivos do Ministério Público do Estado do Piauí, atualizando regras de funcionamento do fundo.

Lei nº 8530/2024 – Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, incluindo informações sobre gasolina formulada.

Lei nº 8137/2023 – Garante ao consumidor o direito de livre circulação de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no estado.

Lei nº 8113/2023 – Obriga estabelecimentos comerciais a posicionar os monitores dos caixas de forma visível para o consumidor acompanhar o registro das compras.

Lei nº 8105/2023 – Determina que instituições comerciais, industriais e financeiras forneçam documentos e comprovantes por escrito sempre que solicitados pelo consumidor.

Lei nº 7975/2023 – Obriga empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a detalharem na fatura mensal informações sobre consumo e franquia de dados.

Lei nº 7686/2021 – Estabelece normas para a prestação do serviço de movimentação de gás canalizado para consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores.

Lei nº 7642/2021 – Declara ineficaz a cláusula de fidelidade em contratos de adesão com concessionárias de telefonia em determinadas situações.

Lei nº 7409/2020 – Autoriza o parcelamento de débitos de contas de energia elétrica e água para consumidores e pequenas empresas.

Lei nº 7335/2020 – Obriga empresas prestadoras de serviços a informar previamente ao consumidor os dados dos funcionários que executarão o serviço.

Lei nº 7283/2020 – Determina que cinemas e teatros adotem medidas específicas de acessibilidade e atendimento ao consumidor.

Lei nº 7098/2019 – Altera dispositivo de lei estadual anterior relacionado à proteção ou defesa do consumidor.

Lei nº 6937/2017 – Obriga empresas a informar ao consumidor, de forma clara, dados sobre produtos e serviços oferecidos.

Lei nº 6840/2016 – Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes em cadastros de inadimplentes no estado.

Lei Complementar nº 36/2016 (alterada) – Atualiza dispositivos de legislação complementar relacionada à administração pública estadual.

Henrique Pires recebe nesta sexta-feira homenagem da Justiça Federal

Deputado Henrique Pires e Rodrigo Nascimento, Juiz Federal, diretor da Seção Judiciária do Piauí (SJPI)

O deputado estadual Henrique Pires (MDB) será um dos agraciados com a Comenda Grã-Cruz do Mérito Judiciário “Evandro Lins e Silva”, uma das mais altas honrarias da Justiça Federal, concedida pela Seção Judiciária do Piauí.

A solenidade de entrega será realizada dia 13 (sexta-feira) no prédio da Justiça Federal do Piauí às 19 horas.

A homenagem que reconhece os relevantes serviços prestados à Justiça Federal, com destaque para a contribuição do parlamentar no fortalecimento das instituições judiciais federais, acontece durante a instalação da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí.

”Fico feliz com essa lembrança e homenagem. Temos esforços por pautas que aproximem a Justiça da população. Não podemos esquecer que a instalação da Segunda Turma Recursal é um pleito antigo e tenho a satisfação de ter colocado esforços do mandato nessa luta e conseguimos”, afirma o deputado.

A Comenda “Evandro Lins e Silva” é destinada a personalidades que se destacam pela atuação institucional e pelo compromisso com a promoção da Justiça e do Estado Democrático de Direito.

Alepi e TJ-PI oferecem serviços gratuitos na Esplanada da Casa

Foto: Thiago Amaral / Ascom Alepi

O Procon Alepi (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Piauí) iniciou, nesta segunda-feira (9), os atendimentos em alusão à Semana do Consumidor. De 9 a 13 de março, das 8h às 13h, o órgão promoverá diversos serviços à população na Esplanada da Alepi, em parceria com o programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). Defensoria Pública do Estado (DPE-PI), Procon do Ministério Público do Estado (Procon/MPPI), Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) e Equatorial Piauí também fazem parte da parceria.

Entre os atendimentos ofertados, estão pré-inscrição para casamento comunitário, divórcio consensual, retificação de registro civil, suprimento de óbito, reconhecimento voluntário de paternidade, homologação de acordo de alimentos, declaratória de união estável, acordo extrajudicial de DNA, além de serviços como a nova identidade digital. Os atendimentos serão realizados mediante senha, com número limitado de distribuição até as 12h.

O coordenador do Procon Alepi, Leandro Coelho, explica que será realizada abertura de reclamações, além de orientações sobre as relações de consumo. “O consumidor que se sentir lesado, com seus direitos tolhidos por algum motivo, pode vir com documento pessoal, comprovante de endereço e o documento que deu origem a esse elo entre ele e o fornecedor”, explicou. Leandro Coelho acrescenta que a iniciativa é uma forma de garantir acesso da sociedade a seus direitos e de aproximá-la do Poder Legislativo do Piauí.

A coordenadora do Procon Itinerante do MPPI, Sheyla Albuquerque, conta que serão ofertados no ônibus do Procon Móvel os mesmos serviços da sede. “É uma forma mais célere para o consumidor resolver suas demandas”, ressaltou.

Uma das pessoas aguardando atendimento foi Leidiane Monteiro. Ela, que já havia participado de edição anterior para casamento, conta que sua demanda na Justiça Itinerante atual foi para divórcio consensual. “É muito prático, rápido. Você já sai praticamente com a sentença para dar registro em cartório”, relatou.

Alepi reconhece carreira de professor da UFPI com entrega de Título de Cidadania

Foto: Thiago Amaral / Ascom Alepi

“Investir na ciência, tecnologia e inovação é investir na soberania e na autonomia do nosso estado. O Piauí tem potencial extraordinário em seu território, em sua cultura, em sua juventude e em sua capacidade produtiva. […] Que possamos continuar acreditando na força transformadora do conhecimento educacional, científico e tecnológico”, disse o professor Edson Cavalcanti, da Universidade Federal do Piauí, ao ser agraciado com o Título de Cidadania Piauiense pela Assembleia Legislativa do Piauí nesta segunda-feira (09).

A honraria foi proposta deputado Oliveira Neto (PT), que destacou a importância do docente na área da pesquisa. “Concluiu uma carreira impressionante. Mais de 300 artigos científicos publicados ou aceitos em periódicos renomados de alto impacto. Três capas de revistas científicas internacionais, mais de 195 orientações acadêmicas formando novos pesquisadores. Sua trajetória na formação de recursos humanos abrange desde a iniciação científica, mestres, doutores e estágios pós-doutoral. Essa contribuição reforça seu compromisso de formar recursos humanos de alta qualidade que impactam de forma indireta no crescimento do Brasil e região”, frisou.

Natural de Bananeiras, da Paraíba, Edson Cavalcanti concluiu o discurso agradecendo ao Piauí pelo acolhimento nas últimas duas décadas. “Vim para exercer a profissão de professor e pesquisador. No momento que fui nomeado estava com 25 anos, com um desejo sincero de contribuir para o desenvolvimento do estado, mas ao longo desses anos percebi que recebi muito mais do que entreguei. Recebi confiança, recebi amizade, recebi oportunidade, recebi pertencimento e recebi uma nova família”, pontuou.

Henrique Pires propõe criação de normas de segurança em piscinas de uso coletivo

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta segunda-feira (9), foi lido Projeto de Lei Ordinária (PLO) que estabelece normas de proteção em piscinas de uso coletivo, com a exigência de instalação de dispositivos de segurança. A iniciativa é do deputado Henrique Pires (MDB) e tem o objetivo de prevenir acidentes fatais decorrentes de sucção e aprisionamento em ralos, além de garantir a obediência de padrões técnicos rigorosos de segurança.


O PLO prevê a obrigatoriedade da instalação de dispositivos que interrompam o processo de sucção e evitem o aprisionamento de membros ou cabelos, como tampas de dreno de fundo antiaprisionamento, a instalação de, no mínimo, dois drenos de fundo interligados para anular vácuo e botão de emergência para interrupção imediata da bomba de sucção em local visível e de fácil acesso.


“A instalação de dispositivos como o botão de parada de emergência e tampas antiaprisionamento possui baixo custo de implementação, mas um impacto social imensurável na prevenção de tragédias familiares”, justificou Henrique Pires no texto do PL.

Também foi lido no expediente um segundo PLO do parlamentar, que busca assegurar o direito de sepultamento de cães e gatos em campas ou jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, desde que sejam observadas as normas sanitárias, ambientais e de saúde pública.

FOTOS DO DIA 


Homenagens – As leituras incluíram um Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), concedendo o Título de Cidadania Piauiense a Alzira Policarpo da Cruz Gramosa. Já o deputado Dr. Gil Carlos (PT) requereu a realização de sessão solene em homenagem aos 85 anos de fundação do Hospital Getúlio Vargas (HGV).


Autismo – Foi lido, ainda, o requerimento de autoria do deputado Tiago Vasconcelos (MDB) para a instalação de iluminação na cor azul no prédio Casa, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, no dia 2 de abril.

Prefeitura de Teresina revoga atos relacionados ao lançamento do IPTU e COSISP 2026

GEDSC DIGITAL CAMERA

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou o Decreto nº 28.628, de 03 de março de 2026, que torna sem efeito a Portaria nº 30/2026 e o Edital nº 04/2026 da Secretaria Municipal de Finanças, ambos relacionados ao lançamento do IPTU e da COSISP 2026.

A medida foi adotada considerando a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), estabelecida pela Lei Complementar nº 6.166, de 30 de dezembro de 2024, que serve como base de cálculo do IPTU do exercício de 2026. Segundo o decreto, há necessidade de ajustes normativos para garantir a adequada aplicação da nova metodologia.

O ato também ressalta princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva, além do dever da administração pública de assegurar equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.

Como ficam os valores já pagos?

O decreto estabelece regras para os contribuintes que já efetuaram pagamento do IPTU e da COSISP 2026:

• Quando o novo lançamento for menor que o valor já pago:

O contribuinte poderá solicitar a restituição do valor pago a maior, após eventual compensação de débitos inscritos em dívida ativa ou pendentes de regularização.

• Quando o novo lançamento for igual ou maior que o valor já pago:
O valor já quitado será considerado como pagamento integral do débito.

Próximos passos

No prazo de até 30 dias, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências necessárias para realizar análise técnica e normativa com o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Planta Genérica de Valores.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de março de 2026.

Isenção de IPVA para autistas e pessoas com deficiência avança no Piauí

O deputado estadual Franzé Silva (PT) comemorou a decisão do governador Rafael Fonteles de encaminhar, à Assembleia Legislativa do Piauí, um projeto de lei que propõe a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos de até R$ 200 mil, de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda e transtorno do espectro autista.

Franzé observa que, em 2023, apresentou o Indicativo de Projeto de Lei Nº 11, que tem como matéria a isenção do IPVA para pessoas com autismo em graus leve, moderado ou severo, e pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental moderadas, graves ou gravíssimas, bem como para os representantes legais desse público. O projeto foi aprovado e enviado para a sanção do governador, naquele ano.

“Ouvindo as famílias que têm pessoas com deficiência, apresentei o indicativo de projeto de lei e, agora, o governador resolveu encaminhar esse projeto em forma de lei. Nós vamos recepcionar o projeto, na Alepi, e acelerar a votação. É uma matéria importante, a gente sabe que é difícil para as famílias pagarem o IPVA, ainda mais quando tem despesas adicionais, no caso das pessoas com deficiência “, pontua o deputado.

“O texto anterior da lei é muito pobre, em termos de abrangência. Todo mundo achava que era só entrar com o pedido de isenção e estaria aprovado, mas era muito restritivo. Então, nós fizemos o projeto alcançando, ao máximo, todas as deficiências, seja motoras, autismo, surdez, cegueira, entre outras. Deixamos o projeto bem amplo e abrangente, para facilitar o acesso, inclusive para os representantes legais dessas pessoas”, explica Franzé.

1...343536...932Página 35 de 932