Na manhã desta segunda-feira (05) foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal Teresina sobre o Licenciamento Ambiental dos Postos de Combustíveis da capital. Proposta pelo vereador Aluísio Sampaio (Progressistas), a audiência reuniu representantes da prefeitura e dos empresários do setor para discussões sobre maior celeridade na emissão de licenciamentos, com garantias de proteção ambiental.
De acordo com o vereador Aluísio Sampaio o objetivo é criar uma legislação ambientalmente segura e eficiente para os empreendedores, visando melhorias para ambos os lados.
“Aqui na Câmara Municipal realizamos essa audiência junto aos analistas da Prefeitura e representantes dos Postos de Combustíveis para propormos uma legislação que seja segura do ponto de vista ambiental, e que seja também eficiente e célere para quem desempenha essa atividade aqui em Teresina”, destacou o parlamentar.
Participaram da audiência representantes das Secretarias de Meio Ambiente e Finanças, analistas da Prefeitura e representantes do Sindicato de Postos de Combustíveis do Piauí (Sindipostos-PI). Para o presidente da entidade patronal, Alexandre Cavalcanti, a audiência trouxe pontos importantes para discussão de uma nova legislação.
“Acho que foram tocados alguns pontos que precisam melhorar de ambos os lados, mas foi super pertinente a reunião e vamos torcer para que a gente saia daqui com um projeto de lei bem elaborado, que dê segurança ao meio ambiente, e que dê ao empreendedor possibilidade de retorno do seu investimento financeiro”, apontou o representante do Sindipostos-PI.
Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 podem consultar, a partir desta segunda-feira (5), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.
Quem quiser obter informações adicionais, como o calendário de pagamentos, a liberação da parcela e o esclarecimento de dúvidas, deve consultar o aplicativo Caixa Trabalhador.
O pagamento do abono salarial de 2022 será feito de 15 de fevereiro a 15 de agosto, conforme o mês de nascimento do trabalhador, para quem recebe o PIS, ou o número final de inscrição, para quem recebe o Pasep.
Neste ano, R$ 22,6 bilhões podem ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial será pago a 24,67 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep.
O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar a convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, 5 anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.
Veja o calendário aprovado
Pagamento
Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.
O governador Rafael Fonteles realizou a leitura da Mensagem Anual, nesta segunda-feira (5), durante a abertura da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Piauí. Na oportunidade, o gestor destacou as ações do Governo do Estado ao longo de 2023 e elencou as prioridades de sua gestão para 2024: geração de emprego e renda, mas priorizando saúde, educação e segurança.
Em seu discurso, o governador fez um balanço das ações realizadas em 2023. “Geramos mais de 20 mil empregos de carteira assinada no ano passado; colocamos o nome do Piauí no mapa mundial das evoluções tecnológicas e das transformações fundamentais nas questões energéticas e ambientais; avançamos na educação de tempo integral e na segurança, que já colhe resultados impressionantes; estamos atraindo investimentos e realizando desejos antigos, como o Porto Piauí; e iniciamos o processo que tornará o nosso estado o mais digital do Brasil. Com dedicação, rapidez e excelência, os resultados já estão aparecendo”, disse o governador.
Em apenas 12 meses de gestão, o governador e sua equipe cumpriram 45% dos 178 compromissos assumidos em janeiro de 2023. Dentre as principais realizações, na área da saúde, estão a entrega da Nova Maternidade Evangelina Rosa; a reforma e ampliação de hospitais regionais; a expansão da telemedicina, por meio do Programa Piauí Saúde Digital – 221 dos 224 municípios piauienses já aderiram ao programa – e o aumento no número de cirurgias eletivas, ao mesmo tempo em que houve a redução do tempo médio de espera para a sua realização.
Dentro da expansão da descentralização dos serviços de saúde, o plano de gestão de Rafael Fonteles prevê que os hospitais polos – Parnaíba, Picos e Floriano – ofereçam os mesmos serviços disponíveis em Teresina.
Na educação, o governador frisou que o Piauí saiu de 96 para 351 escolas de tempo integral, de 27 mil alunos para 70 mil alunos em tempo integral.
Na segurança, o destaque foi a maior nomeação da história da segurança pública do Piauí, com a formatura de 1.104 novos policiais militares, além da entrega de viaturas e redução dos índices de criminalidade — redução em 30% do roubo de celulares e veículos e redução em 12% dos homicídios.
“Vamos continuar a redução de homicídios, de roubo, de furto, que é o que mais interessa à população. São vários investimentos sendo feitos para continuar a redução desses indicadores”, disse Rafael Fonteles.
Na área de infraestrutura, o governador inaugurou a primeira etapa do Porto Piauí, obra que promete atrair investimentos e empresas ao Piauí, ao mesmo tempo em que gera riquezas e oportunidades de emprego aos piauienses.
Ele anunciou ainda, dentro da área de porto, a inauguração do terminal pesqueiro. “Provavelmente o cais pesqueiro [será entregue] no final de março, início de abril, estaremos inaugurando a primeira vocação, digamos assim, do Porto, que é a cadeia produtiva já existente, que será profissionalizada, agregando valor a essa produção, inclusive, com a indústria de conserva de atum, ao lado desse terminal pesqueiro”, ressaltou Fonteles.
O governador anunciou ainda que o calado do porto será ampliado para 11 metros, permitindo que navios com capacidade de 50 mil toneladas possam atracar no cais de Luís Correia.
Ainda na área da infraestrutura, o Governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI), realizou a recuperação de diversas rodovias e trechos, o que colocou o Piauí na primeira colocação do Norte/Nordeste como o estado com a maior porcentagem de estradas em boas e ótimas condições, segundo dados da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).
O governador Rafael Fonteles encerrou a leitura da Mensagem Anual com uma previsão para os próximos anos. “É só o começo. Seguiremos em busca de mais, do que será o melhor para nosso Estado e para nossa gente. Sem medo do futuro e trabalhando para que ele aconteça para todos nós. Sem deixar ninguém para trás”, finalizou o discurso.
O presidente da Assembleia, Franzé Silva, elogiou o primeiro ano de gestão do governador Rafael Fonteles. “É uma gestão jovem, inteligente e comprometida, especialmente com os mais pobres. O desenvolvimento do Piauí é notório e podemos sonhar cada vez mais alto”, disse o presidente.
Antes de realizar a leitura da Mensagem Anual, o governador Rafael Fonteles, acompanhado do presidente da Assembleia, Franzé Silva, e dos demais deputados, inauguraram a reforma do Plenarinho Deputado Prado Júnior. Foram realizadas melhorias em todo o espaço, com nova estrutura de som e refrigeração, além de estrutura de acessibilidade e nova área técnica.
A Secretaria de Saúde do Piauí (Sesapi) investiga a morte de uma mulher de 31 anos por suspeita de dengue. A vítima residia em Brasília, mas veio visitar familiares em Alvorada do Gurguéia e foi internada no Hospital de Bom Jesus por conta de sintomas graves da doença.
Uma amostra de material foi colhida e enviada para exames no Laboratório Central de Saúde Pública do Estado (Lacen-PI). A suspeita é que a paciente tenha se infectado com a doença em Brasília, antes de chegar ao Piauí.
“Essa paciente teve todo sinal clínico compatível com febre hemorrágica por dengue. Sabemos, pela equipe de saúde do município, que há probabilidade da contaminação ter ocorrido em Brasília, porque ela já chegou no estado com sintomas”, afirma Amélia Costa, coordenadora de Epidemiologia da Sesapi.
Para reforçar a estratégia de enfrentamento à dengue em todo o estado, a Sesapi realizou a distribuição de 11 mil testes para detecção da doença para os 224 municípios piauienses, levando em consideração a população e a incidência de casos prováveis.
“É um cuidado para que os municípios não fiquem sem esses testes. Estamos chamando a atenção para todas as autoridades e profissionais de saúde, para um alerta em relação aos casos de dengue no estado do Piauí”, concluiu a coordenadora.
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) abriu sua 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura nesta segunda-feira (5). Durante entrevista coletiva, o presidente da Casa, Franzé Silva (PT), destacou as melhorias que estão sendo feitas na Assembleia, tanto para os funcionários quanto na infraestrutura do prédio.
A partir dessa terça-feira (6) as sessões ordinárias deixarão de ser realizadas no Plenário Waldemar Macedo, sendo transferidas para o Plenarinho Deputado Prado Júnior, que foi inteiramente reformado. “Teremos o deslocamento do Plenário para o Plenarinho para que a gente possa liberar as ações de reforma do Plenário”, disse Franzé Silva.
A intenção é que, após as obras, o Plenário conte com votação eletrônica e espaço mais amplo para a imprensa. “Vai ser um local totalmente novo, moderno, refrigeração, painel eletrônico de votação, uma sala para a imprensa mais digna e mais confortável”, afirmou o presidente.
Entre as reformas planejadas para 2024 também estão as dos gabinetes, que, conforme Franzé Silva, serão padronizados e modernizados, “o que já vai acontecer na próxima semana nos gabinetes do andar superior”. Com a finalização desses, os do andar inferior passarão pelas melhorias.
SESSÕES – As atividades das comissões técnicas e do plenário serão concentradas de segunda a quarta-feira, “para que a gente possa deixar flexível para os parlamentares a ida às suas bases no interior do estado”.
SERVIDORES – Após realização de concurso público e aprovação de novo Plano de Cargos e Salários para servidores da Alepi em 2023, Franzé Silva disse que já há ações previstas em prol dos funcionários em 2024. “Não iremos deixar de focar nos servidores. Vamos dialogar. Temos uma série de ações para executar agora em março. Por exemplo, uma coisa que incomoda muito é o deslocamento das servidoras, que geralmente deixam seus carros longes, e vamos trabalhar isso com a imprensa, e já contratamos um espaço no Centro de Convenções para as servidoras terem um local mais digno de estacionar”, disse o presidente do Legislativo.
A Polícia Civil do Piauí deu cumprimento, nesta segunda-feira (5), a um mandado de prisão contra um suspeito de roubar uma motocicleta no dia 28 de janeiro deste ano, no bairro Santo Antônio, em Teresina.
A prisão foi realizada pelo Departamento de Roubo e Furto de Veículo (DRFV), com apoio da FEISP.
As vítimas, entre elas uma criança de 2 anos, seguiam na rua Telégrafo, na Vila Santa Cruz, do bairro Santo Antônio, quando foram abordadas por dois criminosos armados com arma de fogo e um pedaço de madeira.
Os assaltantes derrubaram as vítimas da motocicleta, inclusive a criança, e subtrairam os pertences e a moto.
Durante a investigação, a moto roubada foi recuperada e restituída aos proprietários. O preso estava escondido em uma residência na Vila Santa Cruz e durante a abordagem tentou fugir pulando os muros, porém foi detido pelos policiais. O segundo suspeito encontra-se foragido.
O DRFV disponibiliza o WhatsApp 86 99533-3877 para denúncias e garante sigilo absoluto.
Nesta segunda-feira (05), os servidores da Agespisa em Teresina participam da eleição dos novos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA), referente ao biênio 2024/2025.
A votação será encerrada às 13h30 nas unidades da empresa na capital. Foram registrados 34 candidatos e cada votante pode escolher até 17 nomes.
A CIPA é composta por 18 representantes titulares, sendo 17 representantes dos empregados e um representante do empregador, conforme Portaria nº 45/2022-Dipre/Agespisa, de 27 de dezembro de 2022. Os representantes dos empregados eleitos escolherão o vice-presidente.
A comissão tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, contribuindo para a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.
No retorno ao início das atividades parlamentares de 2024, em plenário, o vereador Pedro Augusto – PA, agradeceu à prefeita de Timon Dinair Veloso pela pavimentação da Avenida Jaime Rios, uma das vias mais importantes de acesso ao trânsito no centro da cidade.
Em manifestação nas redes sociais, o vereador lembrou que a obra atende a requerimento conjunto de sua autoria e do presidente da Casa Celso Tacoani, que são moradores da região e que a via há muito tempo vinha necessitando de pavimentação e melhoria do aspecto urbanístico dessa tradicional via.
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) capacitou 4.114 profissionais da saúde, no ano de 2023, por meio do Programa de Educação Continuada. Foram treinados 1.673 profissionais de saúde na modalidade presencial e 2.441 pelo ensino a distância.
O objetivo da Sesapi é garantir a constante atualização e aprimoramento dos profissionais da saúde, assegurando uma prestação de serviços de qualidade à população. Os cursos são ofertados em duas modalidades, teóricos EAD e práticos presenciais e abrange diversas categorias de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas.
“Acreditamos que investir na formação continuada dos nossos profissionais resultará em uma saúde mais qualificada, segura e um atendimento mais preciso para a nossa população. Para este ano pretendemos realizar ainda mais treinamentos com nossos servidores”, destaca o superintendente da Rede de Média e Alta Complexidade da Sesapi, Dirceu Campêlo.
As capacitações presenciais foram de suporte avançado de vida cardiovascular, suporte avançado em via aérea e suporte avançado de vida cardiovascular em pediatria. Já os cursos teóricos EAD foram em atualização em clínica médica, infectologia hospitalar, urgência e emergência, cuidados intensivos, procedimentos de enfermagem, fisioterapia paciente em ambiente hospitalar e fisioterapia intensiva.
Em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve detalhar as prioridades do governo no parlamento.
Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer.
Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.
Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.
Também devem entrar na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.
A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.
Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.
IA e Fake News
Outro tema prioritário para Pacheco e para o governo é a regulação do uso da inteligência artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Na semana passada, a União Europeia deu aval as primeiras regras do mundo para inteligência artificial.
Outro tema que tem ganhado a atenção do governo federal e de parlamentares e pode ser aprovado neste ano é o projeto de lei 2630, chamado de “PL das Fakes News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. Um texto sobre o tema chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.
