Nesta semana, o diretor de Gestão Operacional e Manutenção da Agespisa, Leonardo Sousa, representou a companhia em uma reunião em Brasília-DF com o Ministério da Fazenda e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) para tratar da Tarifa Social de Água e Esgoto.

O encontro contou com a presença de Alfredo Carvalho, assessor na Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e do presidente da Aesbe e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas

Na pauta, foi discutida a Lei Nº 14.898/2024, que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o país. A Aesbe ressaltou a necessidade de regulamentações claras para garantir a sustentabilidade financeira das empresas do setor. A associação apoia a Tarifa Social como um instrumento importante para beneficiar famílias de baixa renda, mas alerta para o risco de um impacto financeiro elevado nas companhias de saneamento, caso não sejam feitos ajustes adequados.

De acordo com uma Nota Técnica da Aesbe, a aplicação indiscriminada da lei pode resultar em perdas de receita significativas, estimadas em R$ 1,4 bilhão por ano para as empresas associadas, com um possível aumento médio de 9,27% nas tarifas para outras categorias de consumidores.

A Aesbe garante que continuará acompanhando o processo de regulamentação e colaborando com os poderes legislativo e executivo para garantir que a Tarifa Social seja implementada de maneira justa e sustentável.

Participaram ainda da reunião o vice-presidente Regional Nordeste I da Aesbe e presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), Roberto Linhares; o presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Marcos Vinícius Fernandes Neves; e o assessor jurídico da Aesbe, Antonio Costa Lima Junior.

A advogada Isabella Paranaguá detalha o andamento das discussões e os principais eixos que devem ser modificados.

A reforma do Código Civil tem sido um tema recorrente nas discussões jurídicas, motivada pela necessidade de atualizar e ajustar o marco legal às demandas da sociedade moderna. O atual Código, instituído pela Lei nº 10.406 em 2002, já necessita de ajustes, e o anteprojeto da reforma tem trazido significativas inovações em diversas áreas, como o Direito de Família, Sucessões e Contratos. Com as transformações sociais e tecnológicas das últimas duas décadas, advogados e especialistas têm apontado inadequações do Código atual em relação à realidade da sociedade contemporânea.

“Entre os principais pontos de debate têm se destacado questões relativas à união estável, ao reconhecimento de novas formas de família, aos pets, ao direito digital e à proteção de dados, além de temas relacionados à bioética, como a reprodução assistida e a proteção de embriões. Essa atualização também visa adequar as normas sobre responsabilidade civil, diante da crescente complexidade das relações sociais e econômicas”, explica a advogada Isabella Paranaguá, especialista na área de família e sucessões.

O Congresso Nacional tem apresentado propostas que buscam modernizar o Código, com foco em promover uma legislação mais inclusiva e em sintonia com os valores constitucionais de igualdade e dignidade humana. No entanto, essas propostas ainda enfrentam resistências e precisam de amplo debate para conciliar diferentes interesses e perspectivas, especialmente em temas sensíveis como o Direito das Famílias.

A advogada Isabella Paranaguá argumenta ainda que uma reforma ampla do Código Civil não é tão simples. “É necessário garantir que o ordenamento jurídico brasileiro continue a cumprir sua função de regulação eficiente das relações civis, protegendo os direitos individuais e coletivos em um cenário cada vez mais dinâmico. É importante manter o equilíbrio entre modernização e estabilidade jurídica, evitando alterações precipitadas que possam gerar insegurança ou desequilíbrio nas relações civis”, finaliza.

Teremos mesmo uma reforma do Código Civil ou um novo Código? O anteprojeto destaca a importância de temas como o Direito Digital, incluindo a proposta de um livro exclusivo sobre o assunto, algo vanguardista entre os países de tradição civil law. Que o novo Código Civil venha em breve, atendendo às necessidades da nossa sociedade moderna e em constante transformação.