O plenário da Assembleia aprovou na sessão desta terça-feira (14) o PLCG 11/23. Nele, o Executivo propôs diversas alterações em questões tributárias que envolvem o ICMS, o imposto de transmissão de bens após falecimento e incentivos fiscais. Além disso, houve uma mudança no cálculo da gratificação de desempenho que é paga aos auditores fiscais.
No caso do ICMS, há atualizações e adequações a legislações federais, mas também a redução da alíquota da margarina e de cremes vegetais e do pó para preparo de bebidas lácteas. A diminuição também se prolonga a materiais de embalagens destinadas a estabelecimentos industriais para acondicionamento de alguns produtos que já tinham carga tributária reduzida.
Os imóveis rurais que são objeto de inventário passam a ter uma melhor definição nos artigos que abordam isenções. O Governo estabelece que o benefício vai ser dado para imóveis rurais cuja área não ultrapasse 25 hectares, com valor menor ou igual a cerca de R$60 mil e desde que seja o único bem imóvel objeto da partilha; e àqueles cuja soma dos valores venais da totalidade do quinhão hereditário seja igual ou inferior a aproximadamente R$22 mil.
Na legislação que trata de incentivos fiscais, o PLCG 11/23 prorroga até o final de 2032 a concessão dos benefícios. Esse período marca o fim da transição da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.
ENTIDADES – A Fundação Educacional Mandacaru, localizada no bairro Horto Florestal, em Teresina, vai ter acesso a subvenções sociais do Poder Executivo. A entidade sem fins lucrativos trabalha com educação e o projeto que deu origem ao direito foi apresentado pelo deputado Georgiano Neto (MDB). Agora, a instituição aguarda a sanção do Governo do Estado.