Domingo, Julho 21, 2024
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Progressistas aciona STF contra governo Lula por Orçamento da saúde

Partido quer inconstitucionalidade de artigo de lei que trata do uso da receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária

O Partido Progressistas acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o governo Lula depois de o Executivo conseguir autorização do Congresso para, na prática, gastar menos com saúde. Eis a íntegra da ação (PDF – 2 MB).

O partido quer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 15 da lei complementar 201 de 2023, que “dispõe sobre o uso da receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária para 2023 para determinar, no ano de 2023, o valor mínimo a ser despendido com ações e serviços públicos de saúde pela União”.

Para o PP, a Constituição estabelece que os recursos mínimos devem ser calculados considerando a receita efetiva e não a prevista no Orçamento. A lei aprovada pelo Congresso, então, seria inconstitucional e precisaria ser derrubada pelo STF.

O Orçamento de 2023 reservava R$ 168 bilhões para a saúde, mas o piso para o ano havia subido para R$ 189 bilhões em setembro depois de atualização nos cálculos de receita corrente líquida do país. Como o governo não tem espaço fiscal acomodar mais R$ 21 bilhões no Orçamento, recorreu à manobra junto aos congressistas.

SourcePODER360
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