O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (Caodec), um órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), emitiu no último dia 22, uma série de sugestões para subsidiar a atuação institucional no trabalho de fiscalização e acompanhamento da implantação e do pagamento do piso salarial do Magistério de 2024.
Direcionado aos integrantes do MPPI, o documento reúne modelos de Portaria para instauração de Procedimento Administrativo e Recomendação, com base na Portaria Interministerial Nº 7, de 29 de dezembro de 2023, a qual atualiza as estimativas de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o ano de 2023 e utilizada como referência para o cálculo do piso salarial do magistério.
Na Recomendação, consta a orientação de implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério da rede pública municipal de efetivos e temporários, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, de modo que seja concedido aumento no vencimento base inicial quando abaixo do piso salarial nacional, que deve corresponder, no mínimo, a R$ 4.580,57 para jornadas de trabalho de 40 horas semanais, ressaltando-se que a base de cálculo a ser considerada para efeito do piso é o vencimento básico, sem as gratificações e outras vantagens de natureza pessoal.
O documento é assinado pela promotora de Justiça Flávia Gomes, coordenadora do Caodec/MPPI e titular da 38ª promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na área da Educação.
