Os municípios que tiveram habilitação de eMulti, em caráter excepcional, para assistência financeira emergencial e custeio da APS no contexto da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 e que tiveram credenciamento de emulti por meio do credenciamento convencional, precisam estar atentos para o preenchimento e disponibilização de dados necessários no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com a finalidade de receber assistência financeira emergencial e custeio das atividades das equipes multiprofissionais. Destaca-se que os dados precisam ser disponibilizados pelos municípios até 03 meses após a portaria de credenciamento da eMulti.
Para a devida homologação das eMulti, é necessário que os gestores municipais de saúde cumpram os seguintes requisitos: estar com o cadastro em estabelecimento de saúde da APS no SCNES (considerando o prazo estabelecido de 3 três competências); ter registro do código da Identificação Nacional de Equipe (INE); possuir presença de composição profissional mínima exigida; apresentar Presença de carga horária mínima dos profissionais; ter Carga horária por modalidade e apresentar a quantidade de equipes vinculadas a eMulti.
eMulti são as equipes de profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada à APS, com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde. A Coordenadora de Gestão da Atenção Primária, Rosane Santana, destaca a importância do processo de homologação das equipes e o registro das ações para garantia do custeio.
“De acordo com a Nota Técnica nº 565/2023-COHC/CGFAP/SAPS/MS, essa dados são essenciais para que a homologação ocorra sem problema e os municípios tenham acesso ao incentivo financeiro federal de custeio das equipes e seus trabalhos. A não disponibilização das informações necessárias resultará na suspensão desse recurso, o que afeta negativamente toda a saúde do município”, destacou Rosane.
Os municípios podem consultar a situação das propostas de solicitação de habilitação/credenciamento de eMulti no acesso restrito do sistema de Gerência APS no eGestor. Para acessar os dados mais atualizados, recomendamos também que o município acompanhe as publicações das portarias no Diário Oficial da União – DOU.