O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) aprovou a lotação de juiz titular para o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Teresina, com competência exclusiva para análise de medidas protetivas de urgência na Capital. O magistrado nomeado como juiz titular da unidade é Virgílio Madeira Martins Filho. A unidade foi instalada em outubro de 2022, e já analisou quase 300 pedidos de medidas protetivas.

As medidas protetivas de urgência são determinações judiciais que garantem proteção à mulher vítima de violência doméstica que se encontra em risco iminente de nova agressão. Desde da criação, o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da comarca de Teresina já concedeu 271 medidas protetivas, segundo dados disponibilizados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ-PI (Stic/TJ-PI). No período, responderam pela unidade os magistrados João de Castro Silva e  Lucyane Martins Brito, juiz titular e juíza auxiliar do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher – Maria da Penha.

Segundo o magistrado Virgílio Madeira, “a prioridade (de atuação da unidade) deve ser a social e a legal, essa representada pela sua competência, com foco na apreciação das medidas protetivas de urgência preconizadas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), bem como executar a suspensão condicional de penas e execuções definitivas de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às privativas de liberdade originárias do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar”.

Virgílio Madeira reforça que o papel do Judiciário deve ser de enfrentamento e combate à violência doméstica, em seu sentido amplo, por não se tratar de uma questão meramente jurídica. “A violência doméstica é, sobretudo, um problema social de gravíssimos reflexos. Se o escopo da jurisdição é a pacificação social, com justiça, não há como nós, juízes que lidarão com a violência doméstica, fecharmos os olhos a essa realidade. Trata-se, antes de tudo, de oferecer à vítima e seus familiares, com imparcialidade, conforto, acolhimento, apoio técnico, suporte especializado do juízo, da rede pública e de entidades privadas idôneas”, finalizou.

MEDIDAS PROTETIVAS
Os números disponibilizados pela Stic/TJ-PI revelam que em 2022 houve aumento de mais de 13,4% no número de medidas protetivas de urgência concedidas em relação ao ano de 2021. Foram 5.922 em 2022, e 5.220 em 2021. O número de medidas protetivas renovadas, em 2022, foi de 1633; concedidas em parte, 161; não concedidas, 144. Em 2021, as medidas protetivas renovadas somam 1284; concedidas em parte, 221; não concedidas, 123. 

As dez unidades que mais concederam medidas protetivas durante os dois anos foram: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher (3.607); 1ª Vara Criminal de Parnaíba (755); 4ª Vara Criminal de Picos (715); 1ª Vara de Floriano (360); 1ª Vara de Piripiri (314); 1º Vara de Oeiras (305); 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher(271); 1ª Vara de São Raimundo Nonato (253); 1ª Vara de Campo Maior (213); 1ª Vara de Altos (208).

Representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), por meio da Diretoria de Polícia Comunitária e o Comando de Polícia Comunitária (CPCom), participaram, na sexta-feira (3), do 2º Encontro do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), na Vila São Francisco, zona norte de Teresina.

Participaram da reunião, a comandante da Polícia Comunitária (CPCom), coronel Elza Rodigues, representando o diretor de Polícia Comunitária da SSP, coronel Renato Alves; o coordenador dos Pelotões Mirins, major Saraiva; o coordenador de Polícia Comunitária e Cidadania, coronel George Félix; o delegado Willian, titular do 9° Distrito Policial do Bairro Mocambinho, e um representante do 9° Batalhão de Polícia Militar, além da presidente do Conseg Norte, Teresinha Gomes, e membros da comunidade como comerciantes, padres, líderes comunitários e a população em geral para tratar sobre as demandas de segurança da região.

Nesta segunda reunião do Conseg Norte foram discutidas as políticas de segurança a serem implementadas nas comunidades da região norte da capital e providências para a realização de um debate mais amplo sobre a situação dos Conseg de todas as zonas por meio de um seminário buscando maior fortalecimento dos conselhos, em busca de mais segurança e paz social na zona norte.

Para o coronel Renato Alves, os Conselhos Comunitários de Segurança são muito importantes para a aproximação da população do trabalho das polícias. “Temos referências nacionais e internacionais de bons resultados por meio de um trabalho integrado feito em parceria com as comunidades e os órgãos de gestão e execução de polícia comunitária. Aqui no Piauí nós vamos trabalhar para a criação dos núcleos de polícia comunitária nos batalhões para que esse esforço aconteça de forma descentralizada e com o maior aproveitamento da parceria com as comunidades”, ressaltou o diretor de Polícia Comunitária da SSP.

No dia 8 de janeiro de 2023, o Brasil foi surpreendido pelas cenas de invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Em tentativa de golpe de Estado, bolsonaristas revoltados com o resultado da eleição presidencial foram do Quartel-General do Exército do DF até a Esplanada dos Ministérios e destruíram prédios públicos.

Até o momento, 942 dos 1.406 detidos após os episódios de vandalismo permanecem presos; 462 estão com tornozeleira eletrônica. Há ainda 653 denunciados pela Procuradoria-Geral da República, 92 pessoas e sete empresas tiveram o patrimônio bloqueado por financiar ou participar dos atos antidemocráticos, e outras 84 foram denunciadas e aguardam decisão da Justiça para bloqueio dos bens.

Por meio das redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comentou que segue trabalhando pela democracia do Brasil. “No dia 8 de janeiro, a sede dos nossos poderes foi invadida e vandalizada por pessoas que desrespeitam o povo e o Brasil. 1 mês depois, seguimos firmes trabalhando na defesa da democracia, união e reconstrução do país”, escreveu o presidente.

O prejuízo estimado pela destruição das sedes dos Três Poderes é de, pelo menos, R$ 20,7 milhões.

O governador Rafael Fonteles (PT) nomeou nesta terça-feira(07), o ex-deputado federal Fábio Abreu (PL) para a Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí.
“O governador do Estado do Piauí no uso das atribuições resolve nomear Fábio Abreu Costa para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de Estado, da Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, com efeitos a partir de 06/02/2023.“

O deputado estadual Pablo Santos (MDB) também foi nomeado por Rafael Fonteles para a Secretaria de Turismo do Estado. Com a ida do parlamentar para o Turismo, um espaço vai ser aberto para o segundo suplente Ziza Carvalho, que vai assumir a cadeira na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI).