O governador Rafael Fonteles recebeu, na manhã deste sábado (04), no Palácio de Karnak, a secretária de Defesa Civil do Piauí, Norma Nogueira. Na oportunidade, o governador afirmou o compromisso de instaurar um protocolo de prevenção e resposta rápida a catástrofes e desastres naturais. A reunião foi acompanhada pelo secretário de Planejamento (SEPLAN), Washington Bonfim.

Rafael ressaltou a importância da Defesa Civil no amparo e prevenção em situações de catástrofes e situações emergenciais. “A Defesa Civil tem um papel fundamental para nossa sociedade, amparando a população que é atingida por catástrofes e desastres naturais. A primeira missão que dei à Norma foi a criação de um verdadeiro protocolo integrado com os municípios, com os outros órgãos dos governos estadual e federal, com as instituições para fazer essa prevenção e dar essa resposta rápida para eventuais desastres e tragédias que aconteçam”, explicou Fonteles.

O governador apontou ainda a emergência da atuação em municípios que possuem área de risco. Fonteles definiu prioridade em 12 municípios de maiores riscos. “Há um estudo que aponta 102 áreas de risco no estado do Piauí. Um estudo feito pelo órgão federal a CPRM (Serviço Geológico do Brasil), que eu já pedi a secretária Norma que atue, principalmente, nos 12 que são de maior risco para que possamos, imediatamente, ver o que pode ser feito em parceria com os munícipes para evitar que tragédias aconteçam nessa área”, detalhou.

Outro ponto destacado por Rafael é a necessidade de zerar o uso permanente de carros pipa, sendo utilizado apenas em momentos de emergência com as secas sazonais. “Vamos ampliar em, pelo menos, 80% a cobertura de água e saneamento, em parceria com os municípios de forma consorciada e transparente. Com isso, poderemos praticamente zerar o uso permanente de carros-pipa, utilizando somente em casos de emergência”, destacou.

A secretária Norma Nogueira afirmou estar a postos para cumprir todas as metas estabelecidas no plano de governo de Rafael Fonteles. “Estou preparada e reafirmo o compromisso, juntamente com a equipe da Defesa Civil do Piauí, para cumprir as metas definidas pelo Governo do Estado”, declarou.

Durante este sábado o governador Rafael Fonteles também realizou reuniões de monitoramento com o presidente da AGESPISA, José Santana; com o diretor da ADH, Leonardo Nogueira; e se reunirá ainda com o coordenador geral da COJUV, Everton Calisto.

Fonte: Governo do Estado

O Governador Rafael Fonteles sancionou a uma lei que obriga aos cartórios do Piauí informar aos órgãos competentes quando ocorrer registros de nascimento de crianças, cujos pais sejam menores de 14 anos.

A Lei N. 7.985/2023, publicada na edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE) estabelece hipóteses de comunicação compulsória paa fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável. 

De acordo com o documento, “os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, situados no âmbito do estado do Piauí, deverão comunicar ao Ministério Público do Estado do Piauí, à Polícia Civil do Piauí e ao Conselho Tutelar local, a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai do registrando tenha, na data do nascimento, menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis”.

A comunicação deve ser realizada de forma que não exponha a criança ou o adolescente a situações vexatórias ou constrangedoras. Deve ser assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.

A lei já está em vigor e em caso de não cumprimento, os cartórios estão passíveis de penalidades, como multas que podem variar entre R$ 5 mil a R$ 10 mil, aplicada de acordo com o porte do Cartório e das circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

Fonte: meionorte.com

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em dez dias, um plano para realizar a chamada revisão da vida toda em aposentadorias. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (3).

A revisão da vida toda foi autorizada em dezembro, quando o Supremo reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.

Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais do Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Isso num momento em que a fila atual de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, frisou o órgão.

Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas afirmou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático. “De fato, milhões de beneficiários da Previdência Social aguardam há anos por uma resposta do Poder Judiciário, em matéria relacionada a direitos fundamentais básicos, ligados à própria subsistência e à dignidade da pessoa humana”, escreveu ele na decisão.

O ministro acrescentou que “é preciso que a autarquia previdenciária requerente informe de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido” pelo STF. Somente após receber e analisar o plano é que decidirá sobre o pedido de suspensão dos processos, afirmou Moraes, que é o relator do recurso em que o tema foi julgado.

Fonte: Agência Brasil

Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.

A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:

• A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
•  A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
• A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
• Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.

A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.

É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).

Descumprimento

Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.

Fonte: Agência Brasil

Um decreto do governo federal, publicado nessa sexta-feira (3), prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), novo RG que unifica o cadastro em todo o país. Mais moderno e seguro, o documento apresenta o CPF como único número de identificação e possui formato digital pelo aplicativo Gov.br.

Com o novo prazo, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem. O prazo anterior se encerrava este mês. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está prestando apoio técnico aos estados para a efetivação do serviço.

Até o momento, segundo pasta, um total 11 estados brasileiros já estão aptos a emitir a nova carteira: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Cerca de 200 mil documentos físicos da Carteira de Identidade Nacional já foram emitidos e mais de 175 mil baixados no formato digital.

Tecnologia

O documento vem com um QR Code que pode ser lido por qualquer dispositivo apropriado, como um smartphone – o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, bem como saber se ele foi furtado ou extraviado.

Essa nova versão do documento de identificação servirá também de documento de viagem, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes.

Até o momento, o Brasil só tem acordos para uso do documento de identidade nos postos imigratórios com países do Mercosul. Para os demais países, o passaporte continua sendo obrigatório.

Segurança

Antes do novo documento de identificação, era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. Com a CIN, o cidadão passa a ter um número de identificação, o que reduz a possibilidade de fraudes.

A nova carteira é válida legalmente em todo o território nacional e, caso o cidadão esqueça o documento físico, pode apresentar a versão digital em seu celular.

Fonte: Agência Brasil