Termina nesta sexta-feira (15), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023) que prevê descontos de juros e multas sobre débitos relativos às taxas ao Detran e Setrans e impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA/ Taxa de Licenciamento) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). 

“Solicitamos aos contribuintes que não deixem para última hora a fim de não perderem o prazo e os descontos do Refis 2023. É uma excelente oportunidade para estarem regulares junto ao fisco estadual”, afirma a superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos. 

Os descontos dos juros e multas para pagamento do débito à vista podem chegar a 95% sobre débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo os débitos negociados antes do programa. 

E a negociação dos débitos também podem ser feitas de forma parcelada. No caso do ICMS, o parcelamento pode ser feito da seguinte forma: em três vezes, com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias; seis vezes, com 80% de desconto de juros e multas; doze vezes com 70% de desconto de juros e multas; ou em até noventa parcelas, sendo que nessa última opção o contribuinte deve dispor de uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.

Já em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, sendo que os descontos serão, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%. Na cota única, o desconto é de 95%.

Saiba como aderir ao Refis 2023:

Para regularizar dívidas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o contribuinte ou contador pode fazer a adesão ao Refis 2023 no próprio site da Sefaz, por meio do certificado digital cadastrado na Agência Virtual de Atendimento da Sefaz (e-AGEAT).

Em relação ao pagamento de débitos relacionados a heranças e doações, ou seja, que dizem respeito ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o contribuinte pode se dirigir a qualquer uma das agências da Secretaria Estadual da Fazenda, na capital e interior, munidos da cópia ou original do Termo de Declaração do ITCMD e ainda dos documentos pessoais do inventariante, a exemplo do RG, CPF ou Carteira de Habilitação.

Para negociar o IPVA, acesse o site: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/

Já para as Taxas do Detran, acesse o site: https://www.detran.pi.gov.br/

Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União.

Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação. 

No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.

As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais. 

No caso das dívidas federais, a adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira (3). 

Dados de 2023 do relatório Justiça em Números, mostram que as execuções fiscais – dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança – são 34% de todos os casos pendentes na Justiça, ou 27,3 milhões de processos. 

Além da União, outros grande litigantes tributários aderiram à semana de negociação, entre eles a cidade de São Paulo, que sozinha figura como parte em 836.279 processos de execução fiscal. Participa também Salvador, com estoque de 359.155 processos de cobrança de impostos. 

Para negociações com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.

Para marcar o lançamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminário sobre a Semana Nacional de Regularização, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube. 

Mais um grupo de brasileiros repatriados da Faixa de Gaza chegou ao Brasil na madrugada desta segunda-feira (11). A aeronave KC-30, da Força Aérea Brasileira (FAB), decolou do Cairo, capital do Egito, às 19h03 (hora local) de domingo (10) e pousou às 3h47 na Base Aérea de Brasília, onde o grupo foi recebido por autoridades brasileiras. Foram cerca de 15 horas de voo.

O grupo é formado por 48 pessoas, sendo 11 com dupla cidadania (Brasil-Palestina) e 37 palestinos, parentes de cidadãos brasileiros. São 27 crianças e adolescentes, 17 mulheres, incluindo duas idosas, e quatro homens adultos. Uma jovem de 22 anos que já estava no Egito se juntou aos resgatados de Gaza e embarcou neste mesmo voo. Ela é filha de uma das integrantes do grupo de repatriados em Gaza.

No último sábado (9), eles receberam autorização para cruzar a fronteira de Rafah, no sul de Gaza, em direção ao Egito, de onde seguiram de ônibus até o Cairo. Na capital egípcia, foram recebidos por diplomatas brasileiros na capital do país e embarcaram para o Brasil.

Segundo o Itamaraty, da lista de 102 pessoas enviada pelo Brasil às autoridades israelenses, 24 não tiveram autorização para cruzar a fronteira, incluindo sete plaestino-brasileiros. A maioria dos barrados é de homens. O governo brasileiro não soube informar o motivo de eles terem sido impedidos, por Israel, de atravessar a fronteira. No momento, segundo o Palácio do Planalto, não há previsão de novo voo de repatriação.

“Em um primeiro momento, eles ficarão de dois a três dias em Brasília. A primeira etapa é do apoio psicológico, de imunização, de estabelecer contato com familiares e parentes e a questão da documentação. Alguns vão para as casas de familiares e amigos. Os que estiverem sem referência serão abrigados no Sistema de Assistência Social em instituições em que tenham todo o apoio de acolhimento e alimentação. Um suporte para reconstituírem a trajetória, já que vêm de situação bastante complexa”, afirmou o secretário nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), André Quintão.

Uma das repatriadas que desembarcou em Brasília é Yasmeen Rabee, irmã de Hasan Rabee, que veio antes com a esposa e os filhos em outro voo que trouxe brasileiros de Gaza.

Brasília – Yasmeen Rabee conversa com jornalistas após pouso do avião KC-3 – Foto Antonio Cruz/Agência Brasil

“Bombardearam nossa casa, ficamos sem comida e sem um lugar fixo para morar”, disse Yasmenn, que veio agora com a mãe. Perguntada sobre a situação em Gaza, a principal zona de ataques, ela se emocionou. “A situação é terrível, você dorme sem saber se vai acordar. Perdi muitos amigos, minha tia e os filhos dela”, relatou.

No dia 13 de novembro, após dias de tensão e negociação, os primeiros 32 brasileiros resgatados de Gaza desembarcaram no país, ocasião em que foram recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Brasília.

Voltando em paz

Desde o início da guerra entre Israel e o Hamas, em outubro, o governo brasileiro já retirou 1.524 brasileiros e palestino-brasileiros da Faixa de Gaza e de cidades israelenses, incluindo 53 animais domésticos. No total, a FAB já realizou 11 voos de repatriação por meio da Operação Voltando em Paz.

Um grave acidente do tipo de colisão envolvendo duas motocicletas, deixou duas pessoas mortas e uma gravemente ferida, na PI-112, no município de União. O acidente ocorreu nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira 11.

A polícia militar do Piauí que esteve no local, informou que o condutor de uma das motos trafegava na contramão da via o que causou o acidente.

Em vídeo capturado por câmeras de segurança próximas ao local, é possível ver o momento exato da colisão. O casal que trafegava e uma das motos vinha no sentido União/ Teresina quando foram colhidos pela outra motocicleta que vinha na contramão. Os condutores vieram a óbito na hora, já a passageira ficou desacordada. Ela teve uma das pernas fraturadas e teve que ser encaminhada às pressas ao Hospital de Urgências de Teresina. Seu estado de saúde é grave.

Testemunhas relataram à polícia que o condutor da moto que causou o acidente estava alcoolizado.

Para que todas as famílias recebam o benefício do Programa Bolsa Família (PBF) antes do Natal e do Ano-Novo, o calendário de dezembro está sendo antecipado. As parcelas de no mínimo R$ 600 começam a ser depositadas nesta segunda-feira (11) aos beneficiários que têm o NIS (Número de Identificação Social) terminado em 1, e vão até o dia 22, com o crédito para quem tem NIS com final zero. A última parcela do Auxílio Gás de 2023 também será paga nos mesmos dias (veja o calendário abaixo).

O Bolsa Família será pago a mais de 21 milhões de brasileiros que estão com os dados atualizados no CadÚnico (Cadastro Único). Têm direito ao benefício as famílias cuja renda per capita (por pessoa) é de, no máximo, R$ 218 por mês.

Confira o calendário de dezembro

NIS final 1: 11 de dezembro;
NIS final 2: 12 de dezembro;
NIS final 3: 13 de dezembro;
NIS final 4: 14 de dezembro;
NIS final 5: 15 de dezembro;
NIS final 6: 18 de dezembro;
NIS final 7: 19 de dezembro;
NIS final 8: 20 de dezembro;
NIS final 9: 21 de dezembro;
NIS final 0: 22 de dezembro.

Auxílio Gás

O benefício foi criado para reduzir o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento da população de baixa renda. Atualmente, mais de 5,4 milhões de famílias recebem, bimestralmente, 100% do valor médio nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em dezembro, o valor será de R$ 104,00.

Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Bolsa Família. As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos aplicativos Bolsa Família e Caixa Tem ou pelo telefone 111.

Como sacar

Nos dois programas, os beneficiários podem movimentar os valores pelo aplicativo Caixa Tem, não sendo necessário ir até uma agência para realizar o saque.

As famílias podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito e fazer saques nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, bem como nas agências do banco.

Pelo aplicativo, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual do Bolsa Família e QR code, por meio de mais de 9 milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.

O beneficiário também pode fazer transferências via Pix, além de realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas.

Utilizando o aplicativo Caixa Tem também é possível fazer saques nas unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento, por meio da geração de token diretamente no aplicativo.

Quem tem direito

Além da renda per capita (por pessoa) de, no máximo, R$ 218 por mês, para receber o benefício existem condições específicas que devem ser cumpridas, como a exigência de acompanhamento pré-natal para gestantes e de frequência escolar mínima para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos, que é de 60% para os menores de 6 anos e de 75% para quem tem entre 6 e 17 anos.

Outras obrigações são o acompanhamento do estado nutricional de menores de 7 anos, que têm de passar por avaliação nutricional periódica, com a medição do peso e da altura, e o cumprimento do calendário nacional de vacinação. A condição de beneficiário deve ser informada quando a criança for matriculada na escola e a cada vez que for ao posto de saúde para ser vacinada.

Pagamentos adicionais

O programa garante o pagamento de um valor mínimo mensal de R$ 600, que pode ser complementado por benefícios variáveis conforme a composição de cada família: o BRC (Benefício de Renda de Cidadania), de R$ 142 por pessoa, que é o valor mínimo a ser recebido por cada integrante da família do beneficiário; o BCO (Benefício Complementar), adicional pago quando a soma dos R$ 142 por pessoa não atinge o piso de R$ 600; e o BPI (Benefício Primeira Infância), um extra de R$ 150, pago por criança de até 7 anos incompletos.

Para gestantes e crianças e adolescentes com idade entre 7 e 18 anos incompletos, o BVF (Benefício Variável Familiar), de R$ 50, é somado ao benefício. O mesmo valor é pago às famílias que têm um bebê de até 6 meses, referente ao BVN (Benefício Variável Familiar Nutriz).

Até maio de 2025, também será creditado o BET (Benefício Extraordinário de Transição), que complementa o pagamento de quem tinha o Auxílio Brasil. Ele garante que nenhum beneficiário receba uma parcela menor que aquela do programa criado no governo anterior. 

Famílias inscritas no CadÚnico e que tenham renda mensal inferior ou igual a meio salário mínimo (R$ 651) por pessoa também têm direito ao Auxílio Gás, pago a cada dois meses. O valor equivale a 100% do preço médio nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos.