O governador Rafael Fonteles assinou, na tarde desta sexta-feira (9), no Palácio de Karnak, 13 ordens de serviço de obras do Orçamento Participativo Digital (OPA) que vão beneficiar a capital, Teresina, além de uma obra em Parnaíba. Ao todo, estão sendo investidos R$8,5 milhões em obras que serão executadas pelas Secretarias da Cultura (Secult) e das Cidades (Secid).
As obras incluem calçamento, praça, reforma de centro comunitário, urbanização de área verde, implantação de videoteca, além de reformas e implantação de mercados, centros comunitários, polos de artesanato e bibliotecas. Os benefícios estão distribuídos em todas as zonas da cidade. Em Parnaíba, será realizado o calçamento de 1.200 metros quadrados na zona rural. A expectativa é que as obras da Secid estejam prontas até novembro, já as da Secult em até 90 dias.
Para o governador Rafael Fonteles, o OPA inclui as demandas populares como prioridade. “São mais 13 obras, totalizando 73 de 88. Ficam faltando 15, que estão em processo de licitação. Em Teresina, são obras nos bairros Aroeiras, Santa Maria da Codipi, Mafrense, Renascença, Todos os Santos, Socopo, Vila Bandeirantes, Santa Maria, Risoleta Neves, Irmã Dulce e Esplanada. Estamos cumprindo o que nós comprometemos: 85% de todo o orçamento já em plena execução ou inaugurado. Foi votado em agosto do ano passado, virou lei orçamentária em dezembro e obra neste ano. Já estamos preparando os projetos de licitação das obras escolhidas neste ano para serem realizados no próximo”, considera.
O secretário do Planejamento, Washington Bonfim, destaca a participação popular durante todo o processo. “A obra mais votada no ano passado, com 1569 votos, é uma biblioteca comunitária na Vila Irmã Dulce. Foi demandada em primeiro lugar e é muito importante. Tem uma simbologia muito grande para a cidade e para aquela região”, disse.
Sobre o OPA
O Orçamento Participativo Digital (OPA) é um instrumento que oportuniza à população participar diretamente do orçamento anual do Governo do Estado do Piauí. Através do programa, os cidadãos podem indicar obras e ações para que recursos públicos sejam investidos nos municípios.
Durante o processo, qualquer cidadão com mais de 16 anos e CPF pode participar da etapa de votação popular. A plataforma digital do programa permite o acesso aos cidadãos dos municípios contemplados.
A Prefeitura da cidade de Vinhedo, no interior de São Paulo, informou à imprensa que não há sobreviventes no acidente aéreo ocorrido nesta sexta-feira (9). O avião, um modelo ATR-72 da Voepass Linhas Aéreas, caiu na região do bairro Capela, atingindo uma área residencial dentro do condomínio Recanto Florido. A aeronave levava 58 passageiros e 4 tripulantes a bordo.
Reprodução/ TV Globo
Imagem mostra destroços do avião após queda
As autoridades competentes, incluindo o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a Polícia Militar, estão trabalhando no local para avaliar a situação e realizar o atendimento necessário. Hospitais em Vinhedo e na cidade vizinha, Valinhos, foram preparados para receber possíveis feridos.
O acidente aéreo ocorreu por volta das 13h28 na região do bairro Capela, em Vinhedo. A aeronave, um ATR-72 da Voepass Linhas Aéreas, partiu de Cascavel, no Paraná, com destino ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Equipes de resgate ainda estão avaliando a situação no local.
A plataforma de monitoramento de voos Flightradar registrou que a aeronave começou a perder altitude abruptamente pouco antes do impacto, e as causas do acidente ainda estão sendo investigadas.
Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento em que o avião cai em uma área residencial dentro do condomínio Recanto Florido. A Defesa Civil informou que o avião pode ter atingido casas durante a queda, mas os detalhes ainda estão sendo investigados.
O ajuste foi implementado para que o governo mantenha a meta do chamado arcabouço fiscal. O conjunto de regras tem o objetivo de equilibrar o que o governo paga e o que ele gasta, além de controlar o endividamento público. O objetivo é alcançar o déficit zero, isto é, arrecadar tudo o que gastar.
Ministérios afirmam que “Auxílio gás” e “Farmácia popular” não serão impactados
O Ministério de Desenvolvimento Social informou que mesmo com a limitação dos recursos, o auxílio gás não será impactado. O benefício de R$102,00 é pago a cada dois meses para que as famílias comprem o insumo.
O órgão afirmou em nota que caso os recursos para o programa se esgotem, irá remanejar dinheiro destinado a outras áreas para garantir o repasse às famílias.
Já o Ministério da Saúde alegou que o programa Farmácia Popular não só será mantido e ampliado. A pasta foi a mais afetada pelo ajuste fiscal.
Em comunicado, o ministério afirmou que a parte congelada era um fundo de reserva. O dinheiro estava sendo guardado para financiar outra iniciativa da pasta. Explica ainda que está trabalhando com a possibilidade de que os recursos do órgão sejam remanejados para manter o Farmácia Popular.
O corte no orçamento
O comunicado do ministro foi realizado em entrevista concedida na última quinta-feira (18/7).
A decisão foi tomada em conjunto entre Lula e os ministros da Fazenda, da Casa Civil, do Planejamento e da Gestão e Inovação.
A nova diretriz é uma parte da adaptação para conter o avanço dos gastos não obrigatórios. Entre cortes e congelamentos, o governo pretende poupar R$15 milhões. Em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse:
Com a estratégia, a administração pretende manter a sustentabilidade fiscal, ganhando assim tempo para pensar em alternativas de receita.
“Vocês vão verificar por que a projeção de receita caiu e foi necessário contingenciar e o que aconteceu com os programas que avançaram a previsão original e, portanto, exigem o bloqueio. Vocês saberão os detalhes de tudo”
Após quatro anos foragido, Carlos Henrique Evangelista da Silva foi preso na tarde desta quinta-feira (8). Acusado de estuprar duas crianças em 2019, em Divinópolis (MG), ele estava se abrigando em uma residência na cidade de Conceição do Canindé (PI). A prisão ocorreu durante uma operação conjunta dos Ministérios Públicos do Piauí e de Minas Gerais.
O QUE SE SABE?
Na época, as vítimas eram menores de dez anos. Ele estava foragido há quase cinco anos, com um mandado de prisão preventiva decretado pelo Poder Judiciário de Divinópolis e registrado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
Em maio de 2024 o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), do MPMG, obteve informações de inteligência sobre o possível paradeiro de Carlos Henrique no interior do Piauí, sendo formalizado o intercâmbio dos dados, com pedido de apoio ao Ministério Público piauiense.
PRISÃO
Após levantamentos de campo realizados pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Carlos Henrique Evangelista da Silva foi preso pela Polícia Militar do Piauí e encaminhado para o sistema penitenciário da cidade de Simplício Mendes, onde está à disposição da Justiça mineira.
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral, está atuando em conjunto com a Corregedoria Nacional do Ministério Público para adoção de providências relativas à Operação Iscariotes, deflagrada em desfavor de promotor de Justiça investigado por recebimento de vantagem indevida para arquivar procedimento investigatório criminal.
O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou reclamação disciplinar contra o promotor de Justiça. Em decisão proferida nessa quinta-feira (08/08), o corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, determinou o afastamento do investigado das suas funções pelo prazo de 90 dias e a proibição de seu acesso, até outra deliberação, a qualquer dos prédios e instalações do MPPI, exceto para participação em atos instrutórios determinados pela PGJ ou pela Corregedoria-Geral.
A Corregedoria-Geral do MPPI realizará correição extraordinária na Promotoria de Justiça titularizada pelo investigado e em outras Promotorias em que tenha oficiado nos últimos anos.
Todas as medidas constantes na decisão do CNMP foram prontamente cumpridas pelo MPPI, sem prejuízo das investigações criminais já em curso no âmbito desta instituição. O MPPI reafirma o compromisso com a aplicação da lei, o esclarecimento dos fatos e a apuração de responsabilidades.
SOBRE O CASO
O homem identificado como Maurício Verdejo Gonçalves Junior, promotor titular da 6ª Promotoria de Picos, foi o alvo da Operação Iscariotes, deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (07/08), em Teresina. O promotor é acusado de exigir R$ 3 milhões para arquivar uma investigação contra um empresário no estado do Piauí.
O ditador Nicolas Maduro anunciou na última quinta-feira (8) que o X (antigo Twitter) ficará suspenso por dez dias na Venezuela.
Maduro afirmou que assinou uma decisão com o órgão regulador de telecomunicações do país, Conatel, para suspender o X por dez dias. A fala aconteceu durante ato para apoiadores nesta quinta no palácio presidencial de Miraflores, na capital venezuelana.
De acordo com Maduro, a plataforma violou leis da Venezuela. Durante o pronunciamento, ele comentou: “A rede social que se chamava Twitter, X, violou todas as normas da própria rede social. Violou e incitou ódio , fascismo, guerra civil e violou todas as leis da Venezuela. E vamos respeitas as leis. Aqui há leis. por isso foi tomada a decisão de suspender o X durante dez dias de circulação na Venezuela, para que lhe apresente o recado”.
Não é possível confirmar as condições da suspensão. O anúncio de Maduro deixa claro apenas o que motivou a ordem de derrubada, mas não explicita a partir de quando a medida passa a ser válida e nem se a situação poderia ser remediada pela rede social.
A suspensão representa mais um episódio das intensas trocas de farpas entre o presidente venezuelano e o bilionário. Elon Musk, empresário dono da rede social, é feroz crítico de Maduro, e acusa o chavista de ter manipulado as eleições na Venezuela a seu favor.
Maduro, por sua vez, aponta para Musk o suposto ataque hacker contra o sistema do Conselho Nacional Eleitoral venezuelano. Maduro acusa Elon Musk, dono da rede social, de atacar contra a Venezuela” e, inclusive, de estar por trás do “hackeamento informático”, que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), de viés governista, diz ter sofrido, após proclamar Maduro vencedor das eleições, sem dar os detalhes da votação. “Os ataques, tenho certeza, são dirigidos pelo poder de Elon Musk”.
O vereador Victor Linhares (Progressistas), recém empossado no cargo, anunciou a desistência de disputar a reeleição e afirmou que o foco agora são as eleições de 2026. O parlamentar tomou posse do cargo no dia 30 de julho deste ano.
A desistência de Victor Linhares aconteceu durante reunião realizada na última quarta-feira (7) em Brasília (DF) com o presidente nacional dos Progressistas, o senador Ciro Nogueira.
De acordo com Victor Linhares, a desistência da reeleição não representa a retirada da política.
“Não sou candidato em 2024. A minha ida à Brasília foi para tomar a decisão. O foco agora será em 2026, para me candidatar a uma vaga como deputado estadual”, garantiu.
O parlamentar assumiu a vaga de vereador, após processos de duas cassações: uma do ex-vereador Leonardo Eulálio (PL), por fraude nas candidaturas de mulheres na chapa do PL; e a outra da ex-vereadora Graça Amorim (PRD), por infidelidade partidária.
Marcos Fortes de Sousa, denunciado pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) por feminicídio, homicídio qualificado, duas tentativas de feminicídio e incêndio, recebeu alta do Hospital de Urgência de Teresina (HUT) e foi transferido para o sistema penitenciário do Piauí, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri.
Marcos foi internado no HUT em 4 de maio após uma série de crimes graves. Ele foi liberado do hospital no final de junho e imediatamente encaminhado à prisão. Segundo a denúncia do MPPI, Marcos invadiu a casa da ex-esposa, Helioene de Andrade, armado com um revólver, um punhal e gasolina. Após derramar gasolina sobre Helioene e esfaqueá-la, ele ateou fogo na residência. O incêndio resultou na morte de Helioene e do enteado de 13 anos, Flávio Henrique, que teve 90% do corpo queimado. A mãe e a irmã de Helioene sobreviveram com queimaduras graves.
O caso está sendo detalhado pela Justiça e aguarda julgamento para a determinação das responsabilidades criminais de Marcos.
Visando proporcionar infraestrutura apropriada para o ensino em tempo integral, o governador Rafael Fonteles e o secretário da Educação, Washington Bandeira, inauguraram nesta sexta-feira (09/08) a reforma, ampliação, modernização e climatização do Centro Estadual de Tempo Integral (Ceti) Cristino Castelo Branco, junto com o anexo Unidade Escolar Vaz da Costa, localizado na zona Norte de Teresina.
A ação integra o cronograma de melhorias na infraestrutura das escolas públicas estaduais por meio do programa Moderniza Seduc. O investimento ultrapassou R$ 3 milhões. A escola foi beneficiada com novos espaços modernos, incluindo salas de aula, biblioteca, laboratórios de informática e ciências, refeitório, quadra poliesportiva e vestiários.
De acordo com o governador Rafael Fonteles, as transformações estruturais nas escolas estaduais visam a meta de conquistar o patamar de melhor educação do Brasil. O objetivo também consiste em oferecer melhores oportunidades paras as novas gerações de estudantes piauienses.
“A nossa rede estadual tem mais de 600 escolas, 502 são específicas de ensino médio, e todas elas estão passando, já passaram, por essa transformação, para receber uma infraestrutura mais adequada para essa formação integral, que inclui o ensino integral, ou seja, dois turnos, e a educação profissional e técnica. É assim que a gente vai transformar a educação do Piauí na melhor do Brasil, que é a nossa meta, para poder dar mais oportunidades para as novas gerações de piauienses, onde quer que eles estejam”, declarou.
O secretário da Educação destaca que o compromisso é fortalecer a qualidade das escolas estaduais, tanto na infraestrutura quanto na gestão escolar e no aprendizado dos alunos.
“Estamos transformando, nessa gestão do governador Rafael Fonteles, todas as escolas de ensino médio em escolas de tempo integral. Naturalmente, elas têm que ter a infraestrutura necessária para a execução do tempo integral, o modelo completo. E essa é uma escola que tem esse modelo completo. Nós vamos levar a todas as escolas que estão sendo convertidas em tempo integral, gradativamente e adequando ao tamanho do imóvel”, ressaltou Washington Bandeira.
Secretário da Educação, Washington Bandeira
O Ceti Cristino Castelo Branco é uma escola jurisdicionada à 4ª Gerência Regional de Educação (GRE) e aderiu à modalidade de tempo integral em 2023.
Para o deputado estadual Gil Carlos, as melhorias nas estruturas do sistema educacional do Piauí auxiliam na formação dos alunos e garantem destaque na base de ensino promovido nas escolas de tempo integral. Conforme ele, a meta é expandir o modelo para todas escolas do mesmo padrão de ensino do Piauí.
“Uma escola completa e o mais importante, com um projeto pedagógico arrojado, o tempo integral e informação técnica profissional. Isso está se espalhando por todo o Piauí. A meta do governador é deixar essa estrutura nas 640 escolas do Estado, transformando a rede estadual no modelo para que tenha um ganho real na formação, no aprendizado e, portanto, na base educacional firme e forte”, destacou.
Com o papel empenhado em parceria com os órgãos do Estado, trabalhando de forma transversal, o coordenador Estadual da Juventude, Everton Calisto parabenizou a reforma da unidade de ensino e confirmou que o projeto foi pauta no Plano Estadual de Juventude.
“A coordenadoria da juventude é uma política de transversalidade. A juventude permeia em todas as áreas, então por isso que a gente é parceiro da Secretaria de Educação, pra gente estar dando o tom da juventude, dando ali as contribuições do que a juventude mais precisa, do que a juventude quer”, reforçou.
Segundo Luiz Figueiredo, professor de Judô da unidade de ensino afirma que a reforma vem para agregar no processo de ensino e aprendizagem. Para ele, as melhorias também levantam o interesse dos alunos ao esporte, podendo aflorar talentos da modalidade nas escolas.
“Na verdade, essas melhorias, um ambiente como esse, proposta para o alunado, traz possibilidades que talvez eles nem tivessem, nem teriam em outra ocasião. E a ideia do nosso projeto dentro da escola é utilizar a ferramenta do esporte, o esporte como uma ferramenta educacional e auxiliadora do processo de ensino e aprendizagem desses alunos”, pontuou.
Luiz Figueiredo, professor de Judô
Para a aluna Amanda Evelin, a modernização completa das áreas da escola trouxeram maiores possibilidades de ensinamento e comunicação entre os estudantes. Além disso, os espaços interativos fortalecem as interações interpessoais no centro educacional.
“Há a melhoria na questão do ensinamento, porque como antes a escola não tinha essa disponibilidade de material, de ensino, de esporte, hoje em dia tá sendo até mais fácil a comunicação dos alunos. Também a questão das brincadeiras, porque tem a mesa de ping pong, todos os esportes. E hoje em dia estão sendo uma cultura mais nova para os alunos, além da comunicação, também a participação entre alunos”, explicou.
A sessão de debates temáticos do Senado sobre o projeto que regulamenta a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional foi marcada pela divergência entre os participantes. Enquanto representantes do governo e da indústria de turismo e eventos, além do relator da matéria, defenderam a aprovação da proposta, com o argumento da geração de emprego e renda no país, outros senadores e debatedores alertaram para o risco de a atividade ser usada pelo crime organizado na lavagem de dinheiro e agravar o vício em jogos, a ludopatia. A sessão ocorreu nesta quinta-feira (8), no Plenário.
Na avaliação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matéria (PL 2.234/2022) é abrangente e complexa. Por um lado, busca regulamentar atividades que estão há mais de 30 anos na ilegalidade, gerando arrecadação ao Estado; por outro lado, desperta preocupações legítimas da sociedade em relação à ludopatia e suas consequências na saúde mental e financeira da população, ponderou Pacheco. Para ele, o Senado precisa analisar todas as facetas da proposta considerando os impactos para a sociedade brasileira.
— Devemos avaliar cuidadosamente eventuais benefícios, como geração de empregos e receitas para o Estado brasileiro, mas também os riscos e desafios, incluindo prevenção da lavagem de dinheiro e combate ao crime organizado, além do problema social e de saúde pública relativo à ludopatia — ressaltou o senador.
A proposta, que foi apresentada na Câmara dos Deputados em 1991 e está tramitando no Senado desde março de 2022, prevê a criação de dois impostos a partir da autorização do funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e aposta em corridas de cavalo no Brasil. A arrecadação será compartilhada com os estados, Distrito Federal, municípios, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura.
O relator do PL 2.234/2022, senador Irajá (PSD-TO), alegou quepaíses que já regulamentaram os jogos e apostas cresceram socialmente e economicamente após a decisão. Na opinião dele, é estratégico e necessário buscar colocar o país na rota do turismo no mundo, “dizendo não ao jogo ilegal e clandestino” e impondo limites, regras e fiscalização.
— Se nós compararmos com o G20, que são os países das 20 maiores economias mundiais, em que o Brasil é a oitava maior economia hoje, apenas a Indonésia e o Brasil ainda não legalizaram os jogos e as apostas. Até a Arábia Saudita, que é um país muçulmano, o fez agora, recentemente; um país com restrição quase absoluta. Nem bebida alcoólica se admite vender na Arábia Saudita, para vocês terem uma ideia. E eles também fizeram a regulamentação dos jogos e das apostas responsáveis — comparou Irajá.
Hoje o Brasil recebe anualmente cerca de 6 milhões de turistas estrangeiros, ficando atrás de países da América Latina como a Argentina, que recebe 7,4 milhões turistas por ano. Os defensores da legalização dos jogos argumentam que o turismo brasileiro ganharia importante impulso.
Segundo o secretário nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos do Ministério do Turismo, Carlos Henrique Sobral, a expectativa, caso a proposta se torne lei, é que o Brasil gere mais de 650 mil empregos com a atividade e tenha um incremento de R$ 74 bilhões na receita.
— Vamos ter um investimento de R$ 66 bilhões, mais de 1.000% de aumento de investimento. E o PIB, de 8%, nós chegaremos a 9,2% ou talvez aos dois dígitos, que é a nossa meta. A tendência é, com esses destinos com resort integrado, atingir desenvolvimento econômico, sendo emblemáticos Las Vegas, Macau e Singapura.
Ludopatia
Outros participantes do debate se colocaram contrários à legalização. Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a matéria é nociva para a sociedade por “devastar completamente” valores e princípios dos cidadãos. Ele chamou de falácia as expectativas de crescimento do turismo com a autorização da atividade de jogos e citou pesquisa feita nos Estados Unidos, pelo professor Earl Grinols, indicando que a cada U$ 1 tributado com o jogo, foram gastos pelo Estado U$ 3 com as consequências sociais geradas a partir da autorização da jogatina.
Ele ainda citou pesquisa do Datafolha mostrando que os beneficiários do programa Bolsa Família já destinam cerca de R$ 100 para realizar apostas esportivas de cota única — as chamadas bets, já autorizadas e regulamentadas no Brasil. Para o senador, o projeto vai estimular ainda mais o vício em apostas, comprometendo a saúde mental e financeira dos brasileiros.
— Vocês sabem o que é que acontece com o suicídio em relação a jogo de azar? Os índices são 12 vezes maiores nas pessoas que têm o vício da ludopatia. A ludopatia é o grande faturamento: cerca de 40% do faturamento dos cassinos são dos ludopatas. Como é que eles vão abrir mão disso? Não vão! Isso é para inglês ver. Isso é o faturamento. O que está aqui em jogo é dinheiro.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e o pastor Silas Malafaia manifestaram a mesma preocupação. Eles ainda alertaram para o risco das facções criminosas e bicheiros usarem recurso gerado por meio de atividades ilegais e da criminalidade para “lavar dinheiro” na atividade regulamentada. A falta de estrutura para fiscalização e controle no Brasil também foi citada.
— O que mais me traz para este debate é a questão da corrupção, da lavagem de dinheiro. Temos notas técnicas da PGR [Procuradoria-Geral da República] e da PF [Polícia Federal], de 2017, que apontavam essa preocupação. Acho que elas ainda têm validade e podemos voltar a perguntar a esses órgãos se eles mudaram a posição, se o Brasil melhorou os seus órgãos de controle. Essa preocupação ainda é muito atual — destacou Damares.
Avanços e controle
O senador Irajá informou que a ludopatia e a criminalidade foram levadas em consideração na construção da proposta. Pensando nisso, o projeto estabelece que as apostas serão feitas somente por meio de pagamento via Pix ou cartão na modalidade de débito. Além disso, traz regras para impedir o empréstimo bancário para essa finalidade.
Sobre a questão da sonegação e lavagem de dinheiro, o relator esclareceu que o método de aposta será passível de auditagem por meio de conta digital, sem permissão para pagamentos em espécie.
— Para você participar de um cassino, você precisa abrir uma conta digital com o seu CPF; não é admitida nem a possibilidade de abrir no CNPJ. Todas as apostas que você efetuar, o movimento de apostas e prêmios que você venha a receber, serão transacionados também nessa conta digital na pessoa física. Portanto, todo o processo é passível de auditagem, porque ele tem um lastro, podendo ser fiscalizado pelos órgãos de controle, como a Receita Federal, a Polícia Federal e todos os demais órgãos que desejem, de alguma forma, estabelecer uma relação de transparência com o que está acontecendo nessa movimentação financeira — explicou o relator.
Especialista em regulação de jogos e apostas, Leonardo Henrique Benites de Prado disse que o ludopatismo é um problema grave, que deve ter cuidado especial, mas ressaltou que a própria indústria do setor tem se preocupado em auxiliar o Estado a propor uma regulamentação séria, preocupada com a segurança jurídica e com a proteção ao praticante.
— O problema com a ludopatia atinge uma parcela ínfima da sociedade, e nós não podemos cercear a liberdade da grande maioria porque teremos problema com a minoria. Cerca de 12,5% das pessoas que consomem álcool são alcoólatras. Esse número está muitas vezes maior do que a questão do ludopata.
Regulamentação
Opsiquiatra e professor da Universidade de São Paulo (USP) Hermano Tavares, que estuda o tema há 25 anos, disse que apostar impacta o sistema nervoso central, causando dependência no apostador, da mesma forma que o uso de álcool, cocaína e maconha. Ele informou ainda que, no Brasil, 2,5% da população já sofre com dificuldades relacionadas a apostas ou sofreu em algum momento da vida e criticou que a legalização da atividade venha antes da regulamentação, como foi com as bets.
— O jogo, a aposta on-line esportiva traz consigo a aposta on-line dos cassinos, o tigrinho, o cavalinho, tudo aquilo que vocês já estão escutando na imprensa. Muito bem, para isso é preciso que a gente tenha a disposição da regulação efetiva. O que acontece? Nós estamos botando a carroça na frente dos bois. Estamos legalizando e deixando para regulamentar depois.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, defendeu que o texto assegure a possibilidade de uma regulamentação responsável e técnica, baseada em dados e evidências e no tempo hábil para que a atividade não venha a se desenvolver sem regras efetivas, como ocorreu inicialmente com a atividade de aposta de cota fixa.
— Temos questões econômicas gerais que devem ser levadas em consideração, como cuidados à captação da poupança popular. Aqui ainda há cuidados específicos relacionados ao setor e sobretudo em sua interação com outros setores econômicos, principalmente o Sistema Financeiro Nacional. Menciono, por exemplo, o cuidado para combate à lavagem de dinheiro, e há sobretudo questões sociais que devem ser endereçadas com cuidados aos apostadores e ao ambiente onde esse jogo irá se dar.
Outros participantes — como o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Manoel Cardoso Linhares, e o gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), Lucas Gabriel Barbosa — elogiaram os ajustes já feitos no relatório. Um deles é a alteração proposta pelo senador Irajá que amplia as possibilidades de instalação de cassinos e bingos nas atuais estruturas hoteleiras do país, desde que adaptados para este fim.
No texto original, os cassinos deveriam funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente construídos para esse fim, o que impediria o setor hoteleiro brasileiro de poder participar das futuras concessões dos resorts integrados que serão implantados no Brasil, caso o projeto se torne lei.
— Esse é o inciso que traz como condicionante, para o estabelecimento de cassinos no nosso país, que esses estabelecimentos contem com infraestrutura para o recebimento de eventos nacionais e internacionais, sociais, artísticos e culturais de grande porte para que possam receber a sua outorga. Essa garantia se repete no texto ao falar das embarcações, e aí para eventos de pequeno porte. Mas eu gostaria de dizer que é essa garantia que vai trazer todos os benefícios para a cadeia de eventos; é essa garantia que traz o posicionamento favorável e o entusiasmo do setor de eventos brasileiro com a aprovação do PL 2.234 — acrescentou Lucas Barbosa.
Depoimento
O empresário André Rolim, que sofreu com o vício em jogos de azar por 20 anos, deu seu depoimento pessoal na audiência. Ele relatou ter perdido todo o seu patrimônio e, por várias vezes, ter pensado em colocar fim à vida. Na visão do empresário, o Brasil já enfrenta uma “pandemia silenciosa”, na qual o paciente viciado não tem noção da doença que o acomete.
— Eu deixei de pagar conta de luz para fazer aposta esportiva. Eu deixei de pagar colégio do meu filho para jogar roleta. O bolso do brasileiro é um só. O brasileiro não tem um bolso da aposta, da comida, o bolso do parque, não. O bolso é um só. Ele faz a conta e, se der, vai. Quando a gente está na ativa do vício, ele não faz conta. Eu só queria saber se eu tinha dinheiro para comprar a próxima ficha.
