O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. A medida foi tomada na Reclamação (Rcl) 81994, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e restabelece a legalidade do uso desses relatórios em investigações criminais.

A decisão do STF pode ter reflexos diretos no caso da vereadora Tatiana Medeiros, que teve o julgamento suspenso pela Justiça Eleitoral do Piauí. O processo contra a parlamentar e outros oito réus foi paralisado após o Tribunal de Justiça do Estado anular o relatório financeiro elaborado a partir de dados do Coaf — documento que servia de base para a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE). A corte entendeu que o relatório teria sido produzido sem autorização judicial e, por isso, considerou as provas irregulares.

Com o novo posicionamento de Fux, que reconhece a validade do uso dos relatórios do Coaf sem necessidade de autorização prévia da Justiça, o julgamento de Tatiana Medeiros pode ser retomado, já que a decisão do STF consolida o entendimento de que tais documentos são legítimos dentro de uma investigação formal.

O caso que originou a decisão do ministro envolve uma investigação da Polícia Federal sobre tráfico internacional de drogas em Mato Grosso do Sul, onde os investigados teriam usado uma empresa imobiliária como fachada para lavagem de dinheiro. O STJ havia concedido habeas corpus a um dos acusados, identificado como A.S., na Operação Sordidum, ao entender que os relatórios do Coaf foram requisitados de forma irregular.

Na Reclamação apresentada, a PGR argumentou que o STJ desconsiderou quatro anos de investigações complexas e contrariou a jurisprudência do Supremo, que autoriza o compartilhamento de informações financeiras com o Ministério Público e a Polícia Federal sem necessidade de autorização judicial, desde que o repasse seja formal e dentro de uma investigação em andamento.

“O entendimento firmado pelo STF é no sentido de que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira é legítimo, desde que respeitados os limites da lei e da investigação formalmente instaurada”, destacou o ministro Luiz Fux ao anular a decisão do STJ.

O ministro também aplicou o mesmo entendimento na Reclamação 82134, em que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) questionava decisão do STJ que impedia a solicitação de RIFs diretamente pela Polícia Federal. A medida, segundo o MP-SP, garantiu a recuperação de cerca de R$ 120 milhões em ativos pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).

Com isso, o STF reforça a validade dos relatórios do Coaf como instrumento legítimo de investigação, fortalecendo o combate a crimes financeiros, lavagem de dinheiro e corrupção, e abrindo caminho para que processos como o da vereadora Tatiana Medeiros voltem a tramitar na Justiça.

O governador Rafael Fonteles inaugurou, nesta quarta-feira (15), o novo prédio do 1º Batalhão da Polícia Militar (BPMPI), localizado na Rua David Caldas, no Centro-Sul de Teresina. A obra, realizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-PI), teve investimento de R$ 1,75 milhão.

O novo espaço foi totalmente reformado e ampliado, oferecendo mais funcionalidade e acessibilidade aos policiais e à população. No térreo, há recepção, salas operacionais, cozinha, refeitório e alojamentos com banheiros individuais. Já o pavimento superior conta com auditório, áreas administrativas e sala multifuncional para treinamentos e reuniões. Todos os ambientes são climatizados, com internet, mobiliário novo e estrutura adaptada às normas de segurança e acessibilidade. Assim como os demais batalhões da capital, o 1º BPM funciona 24 horas por dia, garantindo atendimento contínuo à população.

Durante a solenidade, o governador Rafael Fonteles destacou que a entrega marca a modernização do primeiro batalhão da capital dentro do programa de ampliação e revitalização das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP). “Estamos revitalizando e modernizando todos os prédios da segurança pública, assim como fazemos na saúde e na educação. É o maior investimento da história em infraestrutura e tecnologia na segurança. Esse batalhão é o centro da segurança pública da região central, um espaço adequado tanto para o trabalho dos nossos policiais quanto para o atendimento da população”, afirmou o governador.

Segurança reforçada

O secretário da Segurança Pública, Chico Lucas, destaca que o novo espaço é estratégico para o reforço das ações de combate ao crime na região central, que concentra grande fluxo de pessoas e comércios. “O 1º Batalhão precisava dessa revitalização. Estamos entregando uma sede estruturada e digna, que fortalece o policiamento e o atendimento à população. Mas, o problema do Centro não se resolve só com polícia, é preciso pensar em moradia, assistência social e recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade”, pontuou.

O comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, coronel Scheiwann Lopes, destacou a continuidade dos serviços prestados mesmo durante a obra e os resultados positivos já alcançados na região. “O batalhão continuou atuando durante a reforma e agora volta para um prédio moderno e funcional. Já são três meses sem homicídios no Centro e uma redução de mais de 50% nos casos de furtos e arrombamentos. Isso mostra o impacto do trabalho integrado e da presença policial”, finaliza o coronel.

A defesa de Francisco de Assis Pereira da Costa, réu no caso das mortes por envenenamento que chocaram o Piauí, afirma que um laudo do Instituto Médico Legal (IML) comprova que ele também teria sido vítima de intoxicação por agrotóxico. O documento, segundo o advogado Herbert Assunção, será usado como prova técnica para tentar evitar que o acusado seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Exame toxicológico

O exame foi realizado em janeiro deste ano, a pedido da Polícia Civil. De acordo com o laudo, peritos encontraram resíduos do pesticida Terbufós e de seu metabólito Terbufós sulfóxido no sangue de Francisco. O Terbufós é um agrotóxico de uso agrícola que, quando ingerido, pode causar intoxicação severa e até a morte.

Para o advogado, o resultado do exame muda o rumo do caso.

“Esse laudo pericial é a prova técnica e contundente de que Francisco de Assis também foi vítima de envenenamento. O documento, inclusive, foi omitido pelo Ministério Público no momento da denúncia”, afirmou Herbert Assunção.

Segundo o defensor, o próprio delegado Abimael Silva, responsável pela investigação em Parnaíba, confirmou em juízo que o exame foi realizado e apresentou resultado positivo. Um policial militar que socorreu Francisco também relatou que o acusado apresentava sudorese intensa, mesmo dentro de uma viatura com ar-condicionado ligado — sintoma compatível com intoxicação por pesticida.

Com base nessas informações, a defesa sustenta que não há elementos suficientes para submeter Francisco ao júri popular.

“As testemunhas confirmaram o que o laudo atesta: Francisco de Assis foi vítima de envenenamento. A Justiça não pode cometer o erro de levá-lo ao Tribunal do Júri”, reforçou o advogado.

Próximos passos

Cabe agora ao juiz responsável pelo caso decidir se pronuncia o réu, o que o levaria a julgamento pelo Tribunal do Júri, ou se o impronuncia, reconhecendo falta de provas suficientes para a acusação seguir adiante.

Em setembro, Francisco foi considerado mentalmente são após exame de sanidade feito no IML. Com isso, o processo segue para a fase de instrução e julgamento, em que o magistrado analisa provas e depoimentos antes de definir se o caso será levado ao júri popular.

Relembre o caso

O crime ocorreu em 1º de janeiro, quando seis pessoas da mesma família morreram após consumir um baião de dois contaminado com Terbufós, um pesticida altamente tóxico.

Inicialmente, a suspeita era de que o veneno tivesse vindo de peixes doados à família, mas exames periciais descartaram essa hipótese. O agrotóxico foi encontrado em amostras de arroz, feijão e farinha usados no preparo da refeição.

O caso segue sendo acompanhado pela Justiça e continua sob forte comoção em todo o estado.