O Tribunal de Justiça do Piauí se posicionou contrário ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-PI), que pediu o bloqueio de 60% do valor total dos precatórios do Fundef no Estado do Piauí para o pagamento dos professores.
Na decisão o TJPI argumentou que a lei não retroage, atendendo a defesa feita pelo Governo do Estado. No entanto, o Sinte-PI alegou que não tem impedimento para o estado pagar os valores.
O repasse de 60% só será pago se houver uma determinação judicial. O Governo do Piauí tinha recebido inicialmente o repasse de R$ 1,6 bilhão referente a transferência dos valores dos precatórios do Fundef.
Segundo o próprio Governo do Estado, através da Secretaria da Fazendo, ainda serão repassados mais R$ 600 milhões, referentes a segunda etapa dos valores dos precatórios. E neste valor, do segundo repasse, o Governo admite poder destinar 60% dele para rateio e pagamento dos professores.
No entanto, para isso, o governo ainda vai apresentar proposta de lei que será enviada à Assembleia Legislativa.