Com o voto do ministro Ricardo Levandowski, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e julgou procedentes as ações de quatro partidos declarando inconstitucional a Emenda de Relator, o chamado Orçamento Secreto.
Na sessão plenária desta segunda feira – a última de 2022 – a maioria dos ministros do votou com o parecer da presidente do tribunal, ministra Rosa Webber, com maioria de 6 a 4 foi formada pelo voto do ministro Ricardo Lewandowski. O último voto será de Gilmar Mendes, que já não altera a posição contrária ao Congresso Nacional.
As duas casas do Congresso – Câmara e Senado – chegaram a se antecipar ao STF votando na sexta-feira a mudança na distribuição das emendas do relator. Mas nada disso passa a valer com a decisão do STF.
Portanto, a decisão desta manhã anula a aprovação no Congresso, na sexta-feira passada (16), de uma nova resolução que anunciava mais transparência à distribuição das verbas do orçamento secreto entre deputados e senadores, agora, mostrando que seria de forma proporcional ao tamanho das bancadas partidárias.
Até agora o que se sabia era que as emendas eram manipularas pelo relator que as distribuía ao seu interesse e de seus aliados sem que eles fossem identificados e tampouco sonorosos executoras das tais obras.
Ou seja, o relator indicava as emendas a pedido de parlamentares e até de agentes externos ao Congresso – e essa “paternidade” era difícil de rastrear, daí ter sido apelidado de “orçamento secreto”, destacou a Gazeta do Povo, mostrando que a emenda do relator se transformou em instrumento de barganha política com o governo.