Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher funcionarão 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana, segundo a Lei nº 14.541 publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (4). Além disso, as delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. A lei também determina que os policiais encarregados do atendimento recebam treinamento adequado para acolher as vítimas de maneira eficaz e humanitária. As delegacias especializadas disponibilizarão um número de telefone ou outro mensageiro eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam.
A assistência psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência será prestada pelos órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou Varas Criminais competentes, por meio de convênio com a Defensoria Pública.
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, Denise Motta Dau, lembrou que os movimentos de mulheres reivindicavam que as delegacias funcionassem ininterruptamente. Segundo ela, “durante a noite, nos finais de semana, acontecem muitos casos de violência”. Denise Dau destacou ainda a reativação das Casas da Mulher Brasileira, pelo governo no dia 8 de março, como mais uma medida para impedir o agravamento de situações de violência.
Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a expansão para o interior da rede de atendimento à mulher, com as delegacias e abrigos sigilosos, é essencial. Ela destacou que é fundamental uma articulação da rede de serviços para que os profissionais saibam exatamente quais são os atendimentos disponíveis.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ressaltou que a abertura contínua das delegacias ajuda tanto na prevenção como na repressão da violência contra a mulher.
Além da medida que amplia o atendimento às mulheres vítimas de violência, o Diário Oficial da União desta terça-feira (4) também trouxe outras medidas de proteção às mulheres, como a prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) e a instituição de um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.