O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado do Piauí, representado pela Secretaria de Transportes do Estado do Piauí-SETRANS e contra a empresa Expresso Princesa do Sul, em razão da má qualidade do funcionamento do serviço de transporte coletivo intermunicipal prestado no trecho de São Raimundo Nonato à Teresina.
Segundo foi apurado, os veículos da empresa comumente apresentam para-brisas, bancos e cintos de segurança quebrados; passageiros descendo fora dos pontos de parada; superlotação; pneus “carecas”; péssima condição de limpeza dos banheiros e do ônibus em geral. Constatou-se ainda que os ônibus quebram constantemente, deixando os passageiros à beira da estrada por horas, enquanto a empresa, muitas vezes, não disponibiliza de imediato um veículo extra.
Conforme amplamente noticiado pelos veículos de comunicação, a permissionária de serviços públicos também esteve envolvida em acidentes trágicos nas estradas piauienses, culminando em lesões graves e mortes.
Por sua vez, a SETRANS, que possui a competência de planejar, regular, controlar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços de transportes coletivos intermunicipais e a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Piauí, omitiu-se no seu dever de fiscalização do serviço e na aplicação das sanções cabíveis às infrações rotineiramente cometidas.
O descaso com os consumidores pôde ser confirmado por depoimentos de usuários; fotografias dos ônibus; diversas vistorias efetuadas pelo PROCON na garagem das empresas em Teresina; informações da PRF acerca dos números de acidentes em rodovias federais; fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho e pesquisa apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Raimundo Nonato, a qual demonstra claramente a insatisfação dos usuários.
Diante disso, o MPPI requer que o Estado do Piauí, por meio da SETRANS, inspecione toda a frota de ônibus da concessionária, devendo verificar in loco, listar e catalogar todos os bens vinculados à concessão, com descrição completa, individualizando o bem e incluindo o seu estado de conservação, acompanhada de imagens, juntando tais informações aos autos, em até 50 dias.
Além disso, o órgão ministerial solicita que a empresa realize a renovação da frota em consonância com as regras do Código de Trânsito Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor.
FONTE: MPPI
