A conselheira Flora Izabel, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), determinou que a prefeitura do município de Santa Rosa do Piauí, a 280 km de Teresina, suspenda a realização de um concurso público previsto para o dia 6 de agosto. Flora atendeu pedido da Diretora de Fiscalização de Pessoal e Previdência do TCE-PI, que identificou irregularidades na formalização do certame.
Entre as irregularidades estão a ausência de previsão do concurso na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 do município e a falta de estimativa de impacto financeiro com a admissão dos aprovados no concurso. Para a Diretoria de Fiscalização, existe “grave violação da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de leis orçamentárias”, uma vez que “o certame em questão não tem autorização na LDO, tampouco possui dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a consecução das admissões”.
Provocado pelo TCE-PI a se manifestar diante, o prefeito de Santa Rosa do Piauí, Veríssimo Siqueira (PT), apelou para um improviso na tentativa de corrigir as ilegalidades. Ele encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que “acrescenta o art. 30 à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023” e garantiu ao TCE-PI que, tão logo seja aprovada pela Câmara, a lei será sancionada e publicada no Diário Oficial, ficando superada as falhas apontadas.
Para convencer a conselheira Flora, ele enviou apenas a cópia do projeto de lei encaminhado à Câmara.
Medida cautelar
Para a conselheira, é perigoso que o concurso seja realizado sem que todos os requisitos legais estejam, de modo concreto e definitivo, atendidos. Segundo ela, como o cronograma prevê que a prova objetiva ocorrerá em 06/08/2023, contexto em que se dará a efetivação da primeira etapa do concurso, a existência das irregularidade vão causar, além de gastos aos participantes do certame, uma expectativa acerca da regularidade do concurso. Por isso, concedeu medida cautelar suspendendo o certame.
“A inexistência de lei orçamentária vigente que preveja orçamento específico para o concurso, viola expressamente legislação estadual e municipal. Assim, ante todo o exposto e fundamentado, concedo a medida cautelar, nos seguintes termos: a) suspensão imediata do Concurso Público nº 01/2023 do município de Santa Rosa do Piauí, até que o Projeto de Lei nº 10/2023 seja devidamente aprovado na Câmara e sancionado pela Prefeitura; ou até o julgamento do mérito desta ação”, conclui a decisão.
Fonte: Lupa1