A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE) conseguiu uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) ao utilizar uma jurisprudência vinculante já existente como base para uma reclamação constitucional. A decisão do STF evitou prejuízos milionários ao erário e aos serviços públicos do estado.

A reclamação constitucional foi ajuizada contra ações trabalhistas que penalizavam o Governo do Piauí e poderiam levar ao bloqueio da conta única do estado, causando efeitos danosos. O STF acatou a reclamação e cassou as decisões da 2ª Vara do Trabalho de Teresina que determinavam bloqueios na conta única do estado para o pagamento de débitos trabalhistas da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos (CMTP).

O ministro André Mendonça, relator do caso, reconheceu que a CMTP se enquadrava no regime de precatórios e destacou que a penhora vai contra a jurisprudência já existente. Decisões que determinam bloqueios, penhoras ou liberação de receitas públicas para satisfazer ações trabalhistas violam diversos princípios, como o da legalidade, separação de poderes, eficiência da administração pública e continuidade dos serviços públicos.

Segundo o procurador Francisco Viana Filho, que atuou no processo, o bloqueio constante de verbas públicas prejudica muito o planejamento orçamentário, tornando a atividade administrativa menos eficiente. Ele enalteceu a decisão do STF como uma importante vitória para o estado do Piauí e para o princípio da legalidade.

A Secretaria de Estado de Defesa Civil (Sedec) e o Gabinete de Crise estão monitorando e prestando assistência e informações às famílias afetadas pelas chuvas em todo o estado do Piauí. As áreas mais atingidas estão na região norte do estado, especialmente na Bacia do Longá, que abrange rios, córregos e riachos. As cidades com maior número de ocorrências de famílias desabrigadas são Barras, Esperantina, Luzilândia, Batalha, Domingos Mourão, Pedro II, Porto e Piripiri.

No Piauí, existem barragens de responsabilidade do Governo Federal e do Governo Estadual. O Instituto de Desenvolvimento do Estado do Piauí (Idepi) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semar) são responsáveis pelo monitoramento das barragens estaduais, enquanto a Defesa Civil acompanha os processos de monitoramento e, em caso de risco, faz intervenções e orientações à população. Até o momento, não houve nenhuma sinalização de risco das barragens.

Além do monitoramento, as famílias são atendidas durante o período chuvoso por várias instituições, como a Sedec, as coordenadorias nos municípios (Comdecs) e as equipes de engenharia, que fornecem suporte e logística no quesito preventivo e resposta rápida. A Defesa Civil também realiza monitoramento remoto e oferece informações meteorológicas e climatológicas para alertar os municípios sobre os riscos. Em casos mais graves, a Defesa Civil envia equipes formadas por engenheiros e especialistas para realizar visitas preventivas e técnicas de vistoria.

A Sedec oferece atendimento presencial e imediato às famílias, mantendo contato direto com a sociedade. Já outras secretarias do governo, como a Secretaria de Segurança, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e a Semar, oferecem suporte em áreas específicas, como emergências, proteção social, serviços de engenharia e fiscalização e monitoramento. A Defesa Civil também atende as famílias já alojadas, fornecendo insumos necessários para a permanência delas em ambientes distintos do lar, como agasalhos, colchões, alimentação adequada e assistência médica.