O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento de uma ação que pode anular a eleição de sete deputados federais em 2018. A ação questiona a constitucionalidade da Resolução 23.553/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu novas regras para a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão entre os partidos políticos.

A ação foi apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD) e argumenta que a resolução do TSE fere a Constituição ao prejudicar partidos com baixa representação no Congresso Nacional. Segundo o PSD, a resolução estabelece uma “cláusula de barreira” disfarçada que restringe o acesso de partidos pequenos aos recursos públicos.

A maioria dos deputados federais afetados seriam do Amapá: Sílvia Waiãpi (PL), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Augusto Pupio (MDB). Os outros são Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União Brasil-RO).

A resolução estabelece que os partidos devem atingir uma votação mínima em todo o país ou eleger pelo menos nove deputados federais em pelo menos nove estados para ter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV e rádio. Na prática, isso reduziu drasticamente a quantidade de recursos disponíveis para partidos menores e com baixa representação no Congresso.

A ação pode anular a eleição de sete deputados federais que foram eleitos por partidos que não cumpriram a cláusula de barreira estabelecida pela resolução do TSE. O resultado do julgamento terá impacto direto nas legendas que elegeram esses deputados, já que a anulação dos votos pode fazer com que esses partidos percam vagas na Câmara dos Deputados.

O julgamento no STF foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e ainda não há previsão de quando será retomado.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 203 pessoas por supostamente envolvimento em atos antidemocráticos em Brasília. As denúncias foram apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira, 5.

Os acusados são investigados pela participação em manifestações realizadas entre maio e setembro de 2020, que defendiam medidas inconstitucionais e atacavam as instituições democráticas.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a denúncia aponta a existência de uma organização criminosa que planejava e financiava os atos. A PGR também pediu a manutenção das prisões preventivas de seis dos acusados, que estão detidos desde o ano passado. A acusação envolve crimes como corrupção ativa e passiva, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, entre outros.

As manifestações, que ocorreram em frente ao Congresso Nacional e no Palácio do Planalto, tiveram a participação de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Os manifestantes pediam intervenção militar, fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso, além do impeachment de ministros do STF. O MPF afirma que as manifestações tinham o objetivo de atacar a ordem democrática e o Estado de Direito.

As investigações tiveram início após a realização de buscas e apreensões em endereços ligados a bolsonaristas no Distrito Federal, em maio de 2020. Na época, a ação foi considerada uma resposta à manifestação antidemocrática que ocorreu em Brasília, no mesmo dia, que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Desde então, o MPF já denunciou mais de 100 pessoas por envolvimento em atos antidemocráticos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de inquérito para investigar a organização e financiamento dos atos antidemocráticos em Brasília. Além disso, a Câmara dos Deputados criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a organização dos atos e as relações do governo com os grupos que participaram das manifestações.