A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a agência determinou que a empresa elimine dados coletados de maneira irregular e apresente um plano de conformidade com medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.
ANPD identificou cinco violações à LGPD
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, disponível para quem utiliza a plataforma sem criar uma conta, e o “feed com cadastro”.
No acesso sem cadastro, a agência concluiu que a plataforma tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não apresentava mecanismos suficientes para impedir esse tipo de tratamento.
Na modalidade com cadastro, também foram encontradas irregularidades. De acordo com a ANPD, a empresa tratava dados de menores durante o processo de criação das contas sem uma base legal considerada adequada e não adotava mecanismos eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
Agência aponta falhas nos mecanismos de proteção
A ANPD afirmou ainda que a ByteDance não apresentou evidências suficientes para comprovar a eficácia das medidas adotadas para cumprir as regras de proteção de dados de menores.
Segundo a Superintendência de Fiscalização da agência, os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento inadequado de informações de crianças e adolescentes.
A área técnica também apontou a ausência de provas capazes de demonstrar a efetividade das medidas implementadas pela empresa.
ByteDance poderá recorrer
A multa é referente às condutas identificadas durante o período analisado pela ANPD. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).
A decisão relacionada ao TikTok não tem ligação com uma medida adotada anteriormente pela ANPD contra o Discord. No início de agosto, a agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma implementasse medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
TikTok terá que reforçar proteção de menores
Como parte do plano de conformidade, a plataforma deverá implementar uma série de medidas para aumentar a segurança de crianças e adolescentes.
Entre as determinações estão:
- Privacidade: contas de usuários menores de 16 anos deverão ter configurações mais restritivas ativadas automaticamente, com alteração condicionada à autorização dos responsáveis;
- Supervisão dos pais: reforço dos mecanismos de controle parental;
- Conteúdo: adoção de filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Acesso sem cadastro terá restrições
Também estão previstas mudanças para quem utiliza o TikTok sem criar uma conta. Entre as medidas determinadas estão:
- Tempo de acesso: utilização limitada a 12 horas;
- Interações: usuários não poderão criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar interações sociais;
- Seguidores: não será possível seguir outros usuários nem receber seguidores;
- Transmissões ao vivo: usuários não poderão publicar nem assistir a transmissões ao vivo;
- Personalização: recomendações de conteúdo serão menos personalizadas;
- Publicidade: anúncios serão suspensos no Brasil;
- Conteúdo: acesso restrito a materiais considerados adequados para todas as idades.
A plataforma também deverá reduzir a quantidade de dados coletados durante o acesso sem cadastro, como parte das medidas de adequação às regras brasileiras de proteção de dados.
