Diante do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) enviado à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), que estabelece o orçamento para a Defensoria Pública no ano de 2025, a Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (Apidep) pondera que a proposta não garante a necessária estruturação da Instituição para que seus serviços atendam adequadamente à população.
“Nós temos buscado sensibilizar os deputados, a equipe do Governo, para que olhem para a Defensoria Pública e a tirem dessa política de aumento linear que, ao longo do tempo, tem apenas perpetuado uma disparidade muito grande entre as instituições do sistema de justiça em prejuízo da nossa população carente”, afirma Jeiko Leal, presidente da Apidep.
O projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 prevê uma receita bruta de R$ 28,4 bilhões, dentre os quais R$ 977 milhões são destinados ao Judiciário, R$ 302 milhões ao Ministério Público e apenas R$ 122 milhões para a Defensoria Pública.
Para Jeiko Leal, os valores destinados não correspondem a um “orçamento justo”, impedindo o cumprimento de compromissos constitucionais, dentre os quais se destaca a obrigação imposta ao Estado, pela Emenda Constitucional 80 de 2014, que estabeleceu o prazo de 8 anos, portanto até o ano de 2022, para que a Defensoria estivesse presente em todas as comarcas do país.
“Para o cumprimento do compromisso constitucional é necessário que a Defensoria receba um orçamento compatível com a necessidade de expansão, ou seja, um orçamento que garanta a possibilidade de a Defensoria estar presente em todas as comarcas do Piauí, atendendo a população carente de nosso Estado. O orçamento justo é o caminho para o crescimento e a expansão da Defensoria e para o atendimento da população carente do Piauí, que não tem acesso à justiça, que não pode pagar para acessar o judiciário, que sem a Defensoria não pode fazer valer seus direitos”, esclarece.
O presidente da Apidep também afirma que, na forma como o orçamento está colocado, haverá limitação para a nomeação de aprovados no último concurso para a Defensoria Pública. “Nós temos um concurso público válido com cerca de 50 aprovados esperando nomeação, precisamos apenas de orçamento compatível com a necessidade de expansão para ocupar todo o estado do Piauí e atender toda a população piauiense”, conclui Jeiko Leal.
