Governador sanciona Lei que suspende prazos de validade dos concursos na pandemia

Governador sanciona Lei que suspende prazos de validade dos concursos públicos durante a pandemia (Foto:Karine Rocha/Portal AZ

O governador Wellington Dias sancionou a Lei nº 7.566, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus – COVID-19.

“Ficam suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela
Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase
de convocação dos aprovados, a partir da data de publicação do Decreto nº 18.895 de 19 de março de 2020 até o término do estado de calamidade pública e durante o período de
isolamento social e quarentena devido ao surto de coronavírus-COVID-19”, diz o
documento.

A lei é aplicada para os concursos públicos promovidos pelo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado.


Ainda segundo o documento, os prazos terão continuidade na sua contagem no dia útil
seguinte após o encerramento do estado de calamidade.


A medida foi publicada no Diário oficial do Piauí do dia 24 de agosto de 2021. A proposta,
em dois Projetos de Lei, são de autoria dos deputados estaduais Dr. Hélio (PL) e Lucy
Soares (PP).

FONTE: PORTAL AZ