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Câmara dos Deputados aprova lei contra registro ilegal de imagens íntimas

Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece penalidades específicas para quem registra imagens das partes íntimas de outra pessoa sem a devida autorização. Essa medida visa coibir práticas como a de homens que fotografam mulheres por baixo de saias em ambientes como o transporte público. A proposta, aprovada no dia 4, agora segue para análise do Senado. O Projeto de Lei 583/20, que foi elaborado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), prevê uma pena de detenção que varia de 6 meses a 1 ano, além de multa. Essa sanção é equivalente àquela prevista para quem divulga conteúdo íntimo sem consentimento, reforçando a proteção à privacidade e à dignidade das vítimas.

Além das penalidades, a proposta também sugere a implementação de uma tecnologia nos celulares que facilite o acionamento do número de denúncia de violência contra a mulher. A deputada Silvye Alves (União-GO), que relatou o projeto, ressaltou a importância do consentimento nas interações que envolvem a captura de imagens, destacando a necessidade de respeitar a privacidade alheia.

O texto aprovado menciona a captura de “cena sensual ou libidinosa” em diferentes contextos, tanto públicos quanto privados. No entanto, essa definição pode gerar confusões sobre o que exatamente se enquadra nesses termos, levantando questões sobre a interpretação da lei. Guimarães, por sua vez, sublinhou a importância dessa legislação na luta contra a violência de gênero, buscando criar um ambiente mais seguro para as mulheres.

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