CPI do Transporte Público decide convocar ex-secretário de Finanças (Foto: divulgação)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, da Câmara Municipal de Teresina (CMT), decidiu convocar para depor o ex-secretário de Finanças, Francisco
Canindé.

De acordo com o vereador Dudu, a participação do ex-gestor será para esclarecer questões sobre movimentações financeiras. A data da oitiva ainda será definida, mas a previsão é de que seja realizada até a próxima sexta-feira (13).

Francisco Canindé (Foto: divulgação)

A decisão ocorreu após reunião entre os membros da Comissão para tratar sobre os encaminhamentos da investigação na manhã desta sexta-feira (06).


“Deve cumprir seu papel de investigar sem
antecipar juízo de valor”, diz Setut sobre CPI

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) afirmou que está contribuindo com o envio de todos os documentos requeridos para análise da CPI do Transporte Coletivo, na Câmara de Vereadores de Teresina. Em publicação, a entidade ainda pede para que não seja feita antecipação de juízo de valor por parte da comissão.

Setut defende que CPI cumpra seu papel de investigar transporte público em Teresina
(Foto:PMT

“É extremamente importante, em um momento onde os meios de comunicação começam a divulgar os possíveis encaminhamentos da CPI do transporte público, que nós possamos reafirmar a importância do poder sui generis das CPIs, mas também pugnar por seus limites constitucionalmente previstos. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem o poder de investigar, mas ela não pode atuar de maneira açodada junto aos holofotes da mídia, em
repercussão midiática, fazendo antecipação de juízos de valor ou de análises documentais ou de informações constantes dos procedimentos, que representam um verdadeiro massacre às reputações daqueles envolvidos”, disse Naiara Moraes, consultora jurídica do SETUT.


O Setut ressalta que acredita que o processo é importante para a apresentação de soluções efetivas para o segmento e atendimento aos passageiros. Para a advogada Naiara
Moraes, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve produzir um único relatório com soluções e análise processual.


“O artigo 43 do regimento interno determina que o relatório concluso deve ser encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, que encaminhará para a mesa diretora, aos demais órgãos envolvidos, ao Ministério Público e ao poder executivo para que as providências sejam tomadas”, diz.


Naiara Moraes comenta ainda sobre a proteção dos direitos fundamentais das partes. “É indispensável que dentro das prerrogativas da CPI, nós tenhamos limites bem claros afim
de que não tenhamos algo que venha prejudicar, inclusive, o decoro parlamentar daqueles envolvidos. Todo esse sentido de proteção leva a garantia dos direitos fundamentais das
partes, que estão dentro daquele contexto sendo analisados e investigados”, conclui Naiara Moraes.

FONTE: PORTALAZ